PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 12/2023

Pelo presente instrumento de TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO, que se regula pelos preceitos de Direito Público, aplicando-lhe, supletivamente os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado termos da lei 8.666/93. Em seu Art. 57 inciso I e II,as partes adiante identificadas têm entre si, justo e contratado o quanto segue:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DAS PARTES

O MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ 03.238.904/0001-48, com sede administrativa na Avenida 13 de Maio, Nº. 555, Centro, PORTO ESPERIDIÃO - MT, neste ato representado pelo seu Prefeito Sr. MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, portador da Cédula de identidade RG 377970 e CPF 299.631.761.00, residente e domiciliado na Rua: Ramão Lara franco, nº 78 – Centro, Porto Esperidião – MT, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e a empresa PLANTAE SERVIÇOS & PROJETOS LTDA CNPJ: 19.568.425/0001-20, Endereço: Avenida Tenente Praieiro – 3573-Bairro Bom Jardim Califórnia CEP: 78.070-300 – CUIABÁ-MT. Neste ato representado pelo senhor JOÃO PINTO DOS SANTOS, portador do RG: 2158264-5 SSP-SE e CPF: 015.546.845-60, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, resolvem celebrar o presente TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO 12/2023, oriundo do PROCESSO ADMINISTRATIVO 02/2023, TOMADA DE PREÇO 01/2023, com fulcro na Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993.

CLÁUSULA SEGUNDA – OBJETO E FINALIDADE

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DE ILUMINAÇÃO E ALAMBRADO DO ESTÁDIO MUNICIPAL EDITH CARDOSO (DISTRITO VILA CARDOSO).

CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA

O presente termo aditivo terá por finalidade a prorrogação do prazo de vigência do contrato, conforme o que prevê a clausula terceira do contrato 12/2023, nos termos da lei 8.666/93 em seu art. 57 suas posteriores alterações.

A vigência do presente termo aditivo será de 02 (dois) meses, a partir de 03 de maio de 2023 com validade até 03 de julho de 2023, podendo ser prorrogada em comum acordo entre as partes e que for permitido por lei.

CLÁUSULA QUARTA- DA DOTAÇÃO

As despesas decorrentes do presente termo aditivo ocorrerão conforme recursos orçamentários referente ao exercício de 2023, sendo:

SECRETARIA	DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
SECRETARIA MUN. DE ESPORTE E LAZER Função: 15 - Urbanismo SubFunção: 812 - Desporto Projeto atividade: 1057 – Construção Manutenção e Reforma de Estádio e Campo de Futebol.	401- 44.90.51.0000 – Obras e Instalações Fonte: 1.1.500 403 - 44.90.51.0000 Obras e Instalações Fonte:5.1.701

CLAUSULA QUINTA- DO ADITAMENTO

Todas as demais cláusulas do Contrato original, permanecerão inalterados e serão mantidas integralmente.

CLÁUSULA SEXTA - DO FORO

E, por estarem assim, em pleno acordo as partes elegem o foro da Comarca de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso para dirimir todas as questões deste processo Licitatório que não forem resolvidas por via administrativa ou por arbitramento, na forma do código civil.

Firmam o presente em duas vias de igual teor e forma, prometendo respeitar fielmente por si os seus sucessores legais, todas as cláusulas contratuais.

Porto Esperidião - MT, 02 de maio de 2023.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATANTE

PLANTAE SERVIÇOS & PROJETOS LTDA

CNPJ: 19.568.425/0001-20

CONTRATADA