RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº36/2023

Processo: 2283/2023

Objeto: contratação de empresa especializada em obras e serviços de engenharia para atender a secretaria de saúde em realização de reforma do PSF da comunidade barreiro, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste termo de referencia. TR nº 015/2023. Sendo o valor apresentado de R$ 42.481,50 (quarenta e dois mil, quatrocentos e oitenta e um reais e cinqüenta centavos)conforme legislação vigente aplica-se a dispensa de licitação fundamentado na lei 8.666/93, art. 24, inciso ii, decreto federal 9.412/2018 – art. 1º inciso ii e em consonância parecer jurídico acostado aos autos.

11.1. A despesa decorrente das contratações oriundas do presente Contrato, correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:
Secretaria/Unidade	Recurso	Projeto/ Atividade	Ficha	Natureza de Despesa	Fonte	Valor
SECRETARIA DE SAUDE	Próprio	02305	348	3.3.90.39.00	1.1.500	R$42.481,50
TOTAL:						R$42.481,50

E autorizo o empenho da despesa, no valor R$ 42.481,50 (quarenta e dois mil, quatrocentos e oitenta e um reais e cinquenta centavos), em favor da Empresa: CONSTRUTORA SANTA LUCIA LTDA CNPJ: 01.982.578/0001-53, cujo pagamento far-se-á conforme com os serviços prestados conforme solicitação no TR nº015/2023. Apresenta-se aos autos documentos e Parecer Jurídico nº. 0263/2023 visando respaldar a legalidade deste ato.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilma. Sra. Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Nossa Senhora do Livramento/MT, 05 de Junho de 2023

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal