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Pref. Porto Esperidião

O Excelentíssimo Senhor GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião/MT, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABERque a Câmara Municipal APROVOU e Ele SANCIONA a seguinte LEI:

Art. 1º - Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica aberto um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Programa do Município em execução no valor de R$ 37.750,00 (trinta e sete mil setecentos e cinquenta reais), na seguinte dotação:

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.304.0075.1.124 – Aquisição de Veículo para Saúde

4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente R$ 37.750,00

TOTAL R$ 37.750,00

Fonte de Recurso: 0.3.14.000000 – Transf. Recurso Sistema Único Saúde – SUS UNIÃO

Art. 2º - Os recursos Orçamentários para dar cobertura ao Crédito Adicional e Especial aberto no artigo anterior será resultante do superávit financeiro do exercício anterior na fonte Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS União.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 24 de Fevereiro de 2016.

GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL