LEI Nº 702/2016, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016
24 de Fevereiro de 2016
O Excelentíssimo Senhor GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião/MT, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABERque a Câmara Municipal APROVOU e Ele SANCIONA a seguinte LEI:
Art. 1º - Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica aberto um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Programa do Município em execução no valor de R$ 37.750,00 (trinta e sete mil setecentos e cinquenta reais), na seguinte dotação:
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.304.0075.1.124 – Aquisição de Veículo para Saúde
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente R$ 37.750,00
TOTAL R$ 37.750,00
Fonte de Recurso: 0.3.14.000000 – Transf. Recurso Sistema Único Saúde – SUS UNIÃO
Art. 2º - Os recursos Orçamentários para dar cobertura ao Crédito Adicional e Especial aberto no artigo anterior será resultante do superávit financeiro do exercício anterior na fonte Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS União.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 24 de Fevereiro de 2016.
GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL