LEI Nº 703/2016, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016
24 de Fevereiro de 2016
O Excelentíssimo Senhor GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião/MT, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABERque a Câmara de Vereadores APROVOU e Ele SANCIONA a seguinte LEI:
Art. 1º- Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica aberto um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Programa do Município no valor de R$ 129.269,66 (cento e vinte e nove mil duzentos e sessenta e nove reais e sessenta e seis centavos), nas seguintes dotações:
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
03 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0003.1.063 – Aquisição Veículo, Equipamentos e Móveis e Utensílios.
4.4.90.00.00 – Aplicação Direta R$ 39.526,59
TOTAL R$ 39.526,59
Fonte de Recurso: 0.3.29.000000 – Transferência Recursos - FNAS.
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
03 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0487.2.032 – Manutenção e Encargos Com as Atividades do CRAS.
3.3.90.00.00 – Aplicação Direta R$ 9.388,75
TOTAL R$ 9.388,75
Fonte de Recurso: 0.3.29.000000 – Transferência Recursos - FNAS.
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
03 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0488.1.071 – Aquisição Equip., Materiais Permanentes, Máquinas e Móveis
4.4.90.00.00 – Aplicação Direta R$ 6.669,86
TOTAL R$ 6.669,86
Fonte de Recurso: 0.3.29.000000 – Transferência Recursos - FNAS.
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
03 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0487.2.032 – Manutenção e Encargos Com as Atividades do CRAS.
3.3.90.00.00 – Aplicação Direta R$ 20.392,29
TOTAL R$ 20.392,29
Fonte de Recurso: 0.3.29.000000 – Transferência Recursos - FNAS.
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
03 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0487.2.032 – Manutenção e Encargos Com as Atividades do CRAS.
3.3.90.00.00 – Aplicação Direta R$ 17.703,44
TOTAL R$ 17.703,44
Fonte de Recurso: 0.3.29.000000 – Transferência Recursos - FNAS.
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
03 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0487.2.032 – Manutenção e Encargos Com as Atividades do CRAS.
3.3.90.00.00 – Aplicação Direta R$ 14.519,60
TOTAL R$ 14.519,60
Fonte de Recurso: 0.3.43.000000 – Transferência Recursos Estado p/ Ação Social.
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
03 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0487.2.032 – Manutenção e Encargos Com as Atividades do CRAS.
3.3.90.00.00 – Aplicação Direta R$ 1.204,84
TOTAL R$ 1.204,84
Fonte de Recurso: 0.3.29.000000 – Transferência Recursos - FNAS.
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
03 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0003.1.063 – Aquisição Veículo, Equipamentos e Móveis e Utensílios.
4.4.90.00.00 – Aplicação Direta R$ 19.864,29
TOTAL R$ 19.864,29
Fonte de Recurso: 0.3.43.000000 – Transferência Recursos Estado para Ação Social.
Art. 2º - Os recursos Orçamentários para dar cobertura ao Crédito Adicional e Especial aberto no artigo anterior será resultado do superávit financeiro em fonte específica (Transferência do FNAS – União e Transferência de Recursos do Estado para Ação Social).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião/MT, em 24 de Fevereiro de 2016.
GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL