LEI Nº 704/2016, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016
24 de Fevereiro de 2016
O Excelentíssimo Senhor GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião/MT, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABERque a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI:
Art. 1º- Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica aberto um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Programa do Município no valor de R$ 195.740,36 (cento e noventa e cinco mil setecentos e quarenta reais e trinta e seis centavos), na seguinte dotação:
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.361.0043.1.015 – Ampliação e Reforma de Escolas Municipais.
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 195.740,36
TOTAL R$ 195.740,36
Fonte de Recurso: 0.3.15.000000 – Transferências do FNDE
Art. 2º - Os recursos Orçamentários para dar cobertura ao Crédito Adicional e Especial aberto no artigo anterior, será resultado do superávit financeiro em fonte específica (Transferência do FNDE – Quota Salário Educação).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 24 de Fevereiro de 2016.
GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL