PREGÃO PRESENCIAL nº. 010/2023

PROCESSO Nº. 022/2023

VALIDADE: 12 (doze) meses

Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE NOVA NAZARÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Avenida Jorge Amado nº 901, Centro, Nova Nazaré - MT, devidamente inscrita no CNPJ nº. 04.202.280/0001-71, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pela Prefeita Municipal a Sr. JOÃO TEODORO FILHO, brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliado à Rua Corival Faustino de Mello s/n, Nova Nazaré-MT, portador da Carteira de Identidade RG nº. 160...-2 SSP/MT e inscrito no CPF sob nº 441.....551-87, RESOLVE registrar os preços da BRENNO DE PAULA MILHOMEM SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ nº 42.232.784/0001-23, estabelecida Avenida Miguel Sutil, nº12727, Cidade Alta, Cuiabá-MT, neste ato representada pelo Sr. BRENNO DE PAULA MILHOMEM, portador do CPF nº 022.....091-00 e do RG n° 229...-70 SSP/MT, nas quantidades estimadas nos Itens desta Ata de Registro de Preços, de acordo com a classificação por ela alcançada, atendendo as condições previstas no edital de Pregão Presencial nº. 010/2023 e as constantes nesta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei n. 10.520/02 e Lei 8666/93 e suas alterações, no que couber, e em conformidade com as disposições a seguir.

CLAUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E DA LICITAÇÃO

1.1 - O presente instrumento tem por objeto o Registro de Preços para futura e eventual contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de consultoria e assessoria tributária, com vistas a tornar mais eficiente a atuação da administração tributária municipal, visando aumentar a arrecadação de tributos municipais e recuperar ativos tributários através da localização, apuração, recuperação e lançamento de tributos municipais, conforme especificações do edital e proposta de preços.

1.2 - Para registrar os preços do objeto desta Ata foi realizado procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 010/2023, com fundamento nas Leis nº 10.520/02, nº 8.666/93 e alterações posteriores e no que couber, conforme autorização da Autoridade Competente, Prefeito Municipal Sr. JOÃO TEODORO FILHO, disposta no Processo nº 022/2023.

CLAUSULA SEGUNDA - DOS PREÇOS REGISTRADOS

2.1 - Os preços registrados, as especificações do objeto, a quantidade e as demais condições ofertadas na proposta são as que seguem:

2.1.1 - Descrição, Quantidade e itens Registrados:

Item	unid.	Especificação detalhada do objeto	valor ofertado (R$)
1	Serv.	Assessoria para o levantamento, identificação, fiscalização, cobrança e recuperação de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) dos últimos 60 (sessenta) meses decorrentes da prestação de serviços no Território do Município das instituições financeiras, das administradoras de cartões de crédito e débito, empresas concessionárias no fornecimento e energia elétrica e contribuintes locais, empresas de telefonia e simples nacional no município, compreendendo a elaboração e o acompanhamento dos procedimentos Administrativos Fiscais necessários até a constituição dos Créditos Tributários, assessoria no Processo Tributário Administrativo – PTA e otimização da execução judicial dos créditos	R$ 0,30 (trinta centavos) por cada R$ 1,00 (um real) recuperado ou compensado
2	Serv.	Serviços jurídicos/Administrativos para implementação de ações e investigações no sentido de promover a recuperação de créditos tributários municipais referentes a direitos do município atinente ao ITR - Imposto Territorial Rural	R$ 0,30 (trinta centavos) por cada R$ 1,00 (um real) recuperado ou compensado
3.	Serv.	Recuperação de créditos tributários e/ou aumento de receitas tributárias alusivas à Taxa de Licença Ambiental e Taxa de Localização e Funcionamento devidas por todos os contribuintes.	R$ 0,30 (trinta centavos) por cada R$ 1,00 (um real) recuperado ou compensado
4.	Serv.	Recuperação de créditos tributários e/ou aumento de receitas tributárias alusivas à revisão, compensação e ou restituição de valores pagos indevidamente com relação a contribuições previdenciárias	R$ 0,30 (trinta centavos) por cada R$ 1,00 (um real) recuperado ou compensado
5.	Serv.	Recuperação de taxas de instalação e/ou de regularização e demais tributos (inclusive Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU) para instalações e/ou regularização sobre as edificações de estruturas metálicas e outros engenhos utilizados para serviços de telefonia fixa e/ou de telefonia celular móvel	R$ 0,30 (trinta centavos) por cada R$ 1,00 (um real) recuperado ou compensado
6.	Serv.	Recuperações de valores pagos indevidamente pelo município à concessionárias de serviços de distribuição de energia elétrica	R$ 0,30 (trinta centavos) por cada R$ 1,00 (um real) recuperado ou compensado
7.	Serv.	Serviços jurídicos/administrativos para implementação de ações e investigações no sentido de promover a recuperação de crédito tributários municipais referentes a direitos do município atinente ao ITR – Imposto Territorial Rural	R$ 0,30 (trinta centavos) por cada R$ 1,00 (um real) recuperado ou compensado

2.2 – Os serviços serão realizados sob o regime de empreitada global por preço unitário, destinado a atender as necessidades da Secretaria Municipal de Administração;

2.3 - Pela prestação dos serviços, a Contratante pagará à Contratada, o índice de R$ 0,30 (trinta centavos) para cada R$1,00 (um real) arrecadado ou recuperado.

CLAUSULA TERCEIRA – ÓRGÃO GERENCIADOR

3.1 - O órgão gerenciador desta ata de registro de preços será Secretaria Municipal Administração.

3.2 – A presente ATA atenderá as disposições contidas no Decreto Federal nº 7.892/2013, de 23/01/2013 e suas alterações posteriores pelo Decreto Federal 8.250/2014 de 23/05/2014, e, diante disso está sujeito à autorizar a adesão por outros órgãos ou entidades Municipais, Estaduais ou Distritais, à Ata de Registro de Preços a ser firmada, devendo obedecer o que determina o Art. 22, parágrafos 1º ao 9º do Decreto Federal acima mencionado e diante disso, o quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem.

CLAUSULA QUARTA - VALIDADE DA ATA E OUTROS

4.1 - A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 meses, a partir da data de sua assinatura (05/06/2023 até 05/06/2024 não podendo ser prorrogada.

4.2 - O presente termo de referência atenderá as disposições contidas no Decreto Federal nº 7.892/2013, de 23/01/2013 e suas alterações posteriores pelo Decreto Federal 8.250/2014 de 23/05/2014, e, diante disso está sujeito à autorizar a adesão por outros órgãos ou entidades Municipais, Estaduais ou Distritais, à Ata de Registro de Preços a ser firmada, devendo obedecer o que determina o Art. 22, parágrafos 1º ao 9º do Decreto Federal acima mencionado e diante disso, o quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem.

4.3 - Poderão utilizar-se da Ata de Registro de Preços qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada à vantagem e, respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei Federal nº 8.666/93, Decreto Federal nº 7.892 de 23 de janeiro de 2013, relativo á utilização do Sistema de Registro de Preços

CLAUSULA QUINTA - CONDIÇÕES GERAIS

5.1 - As condições gerais para a execução do objeto desta ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, tais como a forma de execução, prazo, pagamento e recebimento do objeto, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência e na Minuta de Contrato que são partes integrantes desta ata.

5.2 - As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

a) Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo OU apostilamento, conforme o caso. b) Vinculam-se a este ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital de Pregão Presencial nº 010/2023, seus anexos e a proposta da contratada. c) É vedado caucionar ou utilizar a presente ATA para qualquer operação financeira.

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 02 (duas) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada cópia aos demais órgãos participantes (se houver).

Nova Nazaré-MT, 05 de junho de 2023.

JOÃO TEODORO FILHO

Prefeito Municipal

BRENNO DE PAULA MILHOMEM SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA

BRENNO DE PAULA MILHOMEM

CPF nº 022.757.091-00