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Pref. Peixoto de Azevedo

Dispõe sobre a nomeação de Servidor constante do quadro de funcionários do município para “Fiscalização de Contratos”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO - MT, MAURÍCIO FERREIRA DE SOUZA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, PELA PRESENTE,

RESOLVE:

ART. 1º - Designar os servidores: CAROLINE RITA SAVEGNAGO, matrícula Nº 8743 (fiscal titular) e BRUNO CENCI SILVA, matrícula Nº 8784 (fiscal suplente) representante da Secretaria de Administração, ANGELA NUNES DA SILVA PEREIRA, matrícula Nº 8953 (fiscal titular) e ROBSON ALMEIDA FERREIRA, matrícula Nº 8955 (fiscal suplente) representante da Secretaria de Planejamento e Fazenda, JOSE CARLOS DOS SANTOS, matrícula Nº 5464 (fiscal titular) e CLEIZE MARIA DE BARROS TAVARES, matrícula Nº 6884 (fiscal suplente) representante da Secretaria de Educação, LUIZ CARLOS SANTANA, matrícula Nº 8469 (fiscal titular) e ISABEL C. FIGUEIREDO TAVARES, matrícula Nº 8488 (fiscal suplente) representante da Secretaria de Saúde, UELEN PELISSARI, matrícula Nº 8445 (fiscal titular) e MAURA PEDROSO MARINHO, matrícula Nº 2858 (fiscal suplente) representante da Secretaria de Assistência Social, CLEITON FRANCISCO MOHR, matrícula Nº 7571 (fiscal titular) e NADIA MOHIEDDINE, matrícula Nº 8613 (fiscal suplente) representante da Secretaria de Agricultura, LENILTON MARDINE NETO, matrícula Nº 8480 (fiscal titular) e GLEYVIA SILVINO DA SILVA, matrícula Nº 7572 (fiscal suplente) representante da Secretaria de Esporte para atuarem como fiscais do Contrato nº 138/2023, referente a contratação da empresa: APA AGUAS DE PEIXOTO DE AZEVEDO S.A, localizada na Rua Cristal Nº 440, bairro centro no município de Peixoto de Azevedo - MT, CNPJ nº 03.629.871/0001-67, doravante denominado CONTRATADO, em conformidade com a INEXIGIBILIDADE n.º 001/2023, contratada por esta Administração de acordo com as leis vigentes de contratações, que tem como objeto “PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE AGUA POTAVEL PARA ATENDER A DEMANDA DAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO – MT.”

ART. 2º - Constitui atribuições do profissional designado para esta fiscalização:

I – Acompanhar o cumprimento das disposições contratuais e propor a adoção de providências legais e necessárias que se fizerem necessárias na hipótese do não cumprimento das cláusulas contratuais; II – Emitir, quando solicitado, Parecer Técnico, manifestando qualquer alteração no descumprimento do contrato, seja pelo contratante ou pelo contratado para fins de adequações e punições necessárias; III – Manifestar-se quanto à oportunidade e a conveniência da prorrogação do contrato, com 60 dias de antecedência do encerramento da vigência, instruindo e justificando sua prorrogação, repactuação, supressão, reajustes financeiros, termos aditivos, quando for o caso, visando manter o equilíbrio econômico-financeiro sem prejuízos à execução do objeto contratado;

ART. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário, podendo ser revogada a qualquer tempo a critério da autoridade competente.

Gabinete do Prefeito de Peixoto de Azevedo – MT, em 23 de maio de 2023.

MAURÍCIO FERREIRA DE SOUZA

Prefeito Municipal

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

P U B L I C A D O

EM____/___/___

Resp.__________