PORTARIA Nº 1128 DE 30 DE MAIO DE 2023
7 de Junho de 2023
Dispõe sobre a nomeação de Servidor constante do quadro de funcionários do município para “Fiscalização de Contratos”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO - MT, MAURÍCIO FERREIRA DE SOUZA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, PELA PRESENTE,
RESOLVE:
ART. 1º - Designar os servidores: CARLOS ROGERIO NERES DE SOUSA, matrícula Nº 8434 (fiscal titular) e ISAIAS REINALDO BEZERRA, matrícula Nº 1718 (fiscal suplente) representantes da Secretaria de Obras, para atuarem como fiscais do Contrato de nº 141/2023, referente a contratação da empresa: ELÉTRICA RADIANTE MAT ELÉTRICO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita noCNPJ sob o n° 15.984.883/0001-99, localizada na Rua R5, nº 118, Quadra R9, Lote 17, Bairro Set. Oeste, cidade de Goiania/GO, CEP 74.125-070,referente a “ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 041/2022 ORIUNDO DO PREGÃO PRESENCIAL – SRP Nº 037/2022 DO MUNICÍPIO DE CANARANA/MT REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE DIVERSOS MATERIAIS DE CONSUMO, (LUMINÁRIAS) PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS DE PEIXOTO DE AZEVEDO/MT”.
ART. 2º - Constituiatribuiçõesdo profissional designado para esta fiscalização:
I – Acompanhar o cumprimento das disposições contratuais e propor a adoção de providências legais e necessárias que se fizerem necessárias na hipótese do não cumprimento das cláusulas contratuais;
II – Emitir, quando solicitado, Parecer Técnico, manifestando qualquer alteração no descumprimento do contrato, seja pelo contratante ou pelo contratado para fins de adequações e punições necessárias;
III – Manifestar-se quanto à oportunidade e a conveniência da prorrogação do contrato, com 60 dias de antecedência do encerramento da vigência, instruindo e justificando sua prorrogação, repactuação, supressão, reajustes financeiros, termos aditivos, quando for o caso, visando manter o equilíbrio econômico-financeiro sem prejuízos à execução do objeto contratado;
ART. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário, podendo ser revogada a qualquer tempo a critério da autoridade competente.
Gabinete do Prefeito de Peixoto de Azevedo – MT, em 30 de maio de 2023.
MAURÍCIO FERREIRA DE SOUZA
Prefeito Municipal
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
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