DECRETO MUNICIPAL N° 27, DE 06 DE JUNHO DE 2023

“Altera o Anexo I da Tabela de Diárias do Decreto nº 25 de 08 de Fevereiro de 2021 que Dispõe sobre a concessão de diárias e passagens na Administração Municipal Direta e Indireta e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e com fulcro no artigo 62, inciso VI da Lei Orgânica Municipal;

DECRETA:

Artigo 1º - Passa a vigorar o Anexo I da Tabela de Diárias do Decreto nº 25 de 08 de Fevereiro de 2021 que dispõe sobre a concessão de diárias e passagens na Administração Municipal Direta e Indireta da seguinte forma:

ANEXO I TABELA DE DIÁRIAS

CLASSE	CARGO/EMPREGO/FUNÇÃO	SEM PERNOITE	COM PERNOITE
I	Prefeito e Vice-Prefeito (CAPITAL).	300,00	450,00
II	Secretários, Procurador-Geral, Chefe do Gabinete do Prefeito, Chefes de Departamentos, Controlador Interno (CAPITAL)	300,00	425,00
III	Demais cargos e funções da Administração Direta e Indireta (CAPITAL).	200,00	350,00
IV	Prefeito e Vice-Prefeito (FORA DO ESTADO).	400,00	800,00
V	Secretários, Procurador-Geral, Chefe do Gabinete do Prefeito, Chefes de Departamentos, Controlador Interno (FORA DO ESTADO)	350,00	600,00
VI	Demais cargos e funções da Administração Direta e Indireta (FORA DO ESTADO).	250,00	450,00
VII	Prefeito e Vice-Prefeito (MUNICIPIOS VIZINHOS).	200,00	300,00
VIII	Todos os demais cargos e funções da Administração Direta e Indireta (MUNICIPIOS VIZINHOS).	150,00	250,00
IX	Diária de Campo na Zona Rural do Município	50,00	100,00

Artigo 2º- Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, aos 06 dias do mês de Junho de 2023.

LUIZ CARLOS

- Prefeito -