LEI MUNICIPAL Nº. 929/2023

15 de maio de 2023

“Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S/A e/ou Caixa Econômica Federal no valor de R$ 2.500.000,00 e dá outras providências”.

O Senhor Leonardo Faria Zampa, Prefeito Municipal de Novo São Joaquim, Estado de Mato Grosso, considerando o disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito, junto ao Banco do Brasil S/A e/ou Caixa Econômica Federal sendo escolhido a instituição financeira com proposta mais vantajosa para municipalidade, no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), observando o disposto na Resolução nº 3.716, de 17 de abril de 2009, do Conselho Monetário Nacional e suas alterações, bem como as demais disposições legais em vigor para contratação de operações de crédito.

Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada no caput serão obrigatoriamente aplicados na viabilização de despesas de capital, vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes ou dívidas não contraídas junto à própria instituição concedente, em consonância com o § 1º do Art. 35, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 2º Para pagamento do principal, juros e outros encargos da operação de crédito fica o Banco do Brasil S/A autorizado a debitar na contracorrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Município, ou, na falta de recursos suficientes nessa conta, em quaisquer outras contas de depósito, os montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.

§ 1º No caso de os recursos do Município não serem depositados no Banco do Brasil S/A, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar, e posteriormente transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil S/A, nos montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, na forma estabelecida no caput.

§ 2º As autorizações para débito em conta constantes do caput e do § 1º somente serão efetivadas na hipótese de o Município deixar de realizar, por iniciativa própria, o pagamento do principal e encargos da operação de crédito na data dos seus respectivos vencimentos.

Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais. Art. 4º O orçamento do Município consignará, anualmente os recursos necessários ao atendimento das responsabilidades e das despesas relativas à amortização de principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta lei.

Art. 5º A Secretaria de Finanças do Município fica autorizada a tomar as medidas pertinentes para cumprimento do disposto nesta lei, criando programas, projetos e créditos orçamentários que julgar necessários.

Art. 6º O cálculo exigido pela Resolução do Senado Federal nº 43/2001 em seus artigos 6º e incisos e 7º e incisos integra essa lei na forma de Anexo I.

Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal Nº 927/2023 de 28 de março de 2023.

Novo São Joaquim-MT, 15 de maio de 2023.

LEONARDO FARIA ZAMPA

Prefeito Municipal