Carregando...
Pref. Tangará da Serra

LEI ORDINÁRIA N.º 6.024, DE 02 DE JUNHO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 5.772/2022 E SUAS ALTERAÇÕES – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 5.820/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 280.000,00 (DUZENTOS E OITENTA MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.878/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividades, constantes na tabela abaixo, na Lei nº 5.772/2022 e suas alterações – Plano Plurianual – PPA e Lei nº 5.820/2022 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilhas abaixo:

De:

PROGRAMA: 0001 – ATUAÇÃO LEGISLATIVA, ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA

Cód.

Descrição

Meta Financeira

1003

Aquisição de Bens Materiais para a Câmara Municipal

R$ 320.000,00

1004

Ampliação e Melhoramento de Infraestrutura da Câmara Municipal

R$ 804.988,68

Para:

PROGRAMA: 0001 – ATUAÇÃO LEGISLATIVA, ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA

Cód.

Descrição

Meta Financeira

1003

Aquisição de Bens Materiais para a Câmara Municipal

R$ 600.000,00

1004

Ampliação e Melhoramento de Infraestrutura da Câmara Municipal

R$ 524.988,68

Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Câmara Municipal, crédito suplementar no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:

01 – CÂMARA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA

PROJETO/ATIVIDADE

CÓD

ESPECIF. DA MODALIDADE

CÓD. DA MODALIDADE

VALOR

Aquisição de Bens Materiais para a Câmara Municipal

1003

Aplicações Diretas

4.4.90.00.00.00.1.5000000000

280.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO:

280.000,00

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por anulação parcial de dotações orçamentárias, vide planilhas abaixo:

01 – CÂMARA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA

PROJETO/ATIVIDADE

CÓD

ESPECIF. DA MODALIDADE

CÓD. DA MODALIDADE

VALOR

Ampliação e Melhoramento de Infraestrutura da Câmara Municipal

1004

Aplicações Diretas

4.4.90.00.00.00.1.5000000000

280.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO:

280.000,00

Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, sendo esses os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.

Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementar visa a adequação orçamentária para atender a necessidade da Câmara Municipal em relação a aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos dois dias do mês de junho do ano de 2023, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.