LEI ORDINÁRIA N.º 6.024, DE 02 DE JUNHO DE 2023.
7 de Junho de 2023
LEI ORDINÁRIA N.º 6.024, DE 02 DE JUNHO DE 2023. |
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 5.772/2022 E SUAS ALTERAÇÕES – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 5.820/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 280.000,00 (DUZENTOS E OITENTA MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.878/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividades, constantes na tabela abaixo, na Lei nº 5.772/2022 e suas alterações – Plano Plurianual – PPA e Lei nº 5.820/2022 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilhas abaixo:
De:
PROGRAMA: 0001 – ATUAÇÃO LEGISLATIVA, ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
1003 | Aquisição de Bens Materiais para a Câmara Municipal | R$ 320.000,00 |
1004 | Ampliação e Melhoramento de Infraestrutura da Câmara Municipal | R$ 804.988,68 |
Para:
PROGRAMA: 0001 – ATUAÇÃO LEGISLATIVA, ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
1003 | Aquisição de Bens Materiais para a Câmara Municipal | R$ 600.000,00 |
1004 | Ampliação e Melhoramento de Infraestrutura da Câmara Municipal | R$ 524.988,68 |
Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Câmara Municipal, crédito suplementar no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:
01 – CÂMARA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Aquisição de Bens Materiais para a Câmara Municipal | 1003 | |||
Aplicações Diretas | 4.4.90.00.00.00.1.5000000000 | 280.000,00 | ||
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: | 280.000,00 | |||
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por anulação parcial de dotações orçamentárias, vide planilhas abaixo:
01 – CÂMARA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Ampliação e Melhoramento de Infraestrutura da Câmara Municipal | 1004 | |||
Aplicações Diretas | 4.4.90.00.00.00.1.5000000000 | 280.000,00 | ||
TOTAL DA REDUÇÃO: | 280.000,00 | |||
Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, sendo esses os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementar visa a adequação orçamentária para atender a necessidade da Câmara Municipal em relação a aquisição de equipamentos e materiais permanentes.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos dois dias do mês de junho do ano de 2023, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.