LEI ORDINÁRIA N.º 6.025, DE 02 DE JUNHO DE 2023.
7 de Junho de 2023
LEI ORDINÁRIA N.º 6.025, DE 02 DE JUNHO DE 2023. |
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 5.772/2022 E SUAS ALTERAÇÕES – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 5.820/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.878/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividades, constantes na tabela abaixo, na Lei nº 5.772/2022 e suas alterações – Plano Plurianual – PPA e Lei nº 5.820/2022 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilhas abaixo:
De:
PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2701 | Gestão do Gabinete da Sec. Munic. De Fazenda | R$ 312.163,00 |
PROGRAMA: 0005 – ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2702 | Manutenção do Depto de Contabilidade | R$ 2.630.126,28 |
2703 | Gestão Financeira | R$ 1.063.193,48 |
2705 | Manutenção do Depto. de Adm. Tributária | R$ 1.105.389,16 |
2706 | Manutenção do Depto. de Fiscalização e Arrecadação | R$ 3.483.067,90 |
9002 | Gestão da Dívida Pública | R$ 4.615.158,68 |
Para:
PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2701 | Gestão do Gabinete da Sec. Munic. De Fazenda | R$ 262.163,00 |
PROGRAMA: 0005 – ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2702 | Manutenção do Depto de Contabilidade | R$ 2.709.026,28 |
2703 | Gestão Financeira | R$ 1.073.493,48 |
2705 | Manutenção do Depto. de Adm. Tributária | R$ 1.125.889,16 |
2706 | Manutenção do Depto. de Fiscalização e Arrecadação | R$ 3.493.367,90 |
9002 | Gestão da Dívida Pública | R$ 4.545.158,68 |
Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito suplementar no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Manutenção do Depto. de Contabilidade | 2702 | |||
Aplicações Diretas | 3.3.90.00.00.00.1.5000000000 | 78.900,00 | ||
Gestão Financeira | 2703 | |||
Aplicações Diretas | 3.3.90.00.00.00.1.5000000000 | 10.300,00 | ||
Manutenção do Depto. de Adm. Tributária | 2705 | |||
Aplicações Diretas | 3.3.90.00.00.00.1.5000000000 | 20.500,00 | ||
Manutenção do Depto. de Fiscalização e Arrecadação | 2706 | |||
Aplicações Diretas | 3.3.90.00.00.00.1.5000000000 | 10.300,00 | ||
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: | 120.000,00 | |||
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por anulação parcial de dotações orçamentárias, vide planilhas abaixo:
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Manutenção do Gabinete da Sec. Mun. de Fazenda | 2701 | |||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5000000000 | 50.000,00 | ||
Gestão da Dívida Pública | 9002 | |||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5000000000 | 70.000,00 | ||
TOTAL DA REDUÇÃO: | 120.000,00 | |||
Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, sendo esses os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementar visa a adequação orçamentária para pagamento de despesas com bolsa estágio e auxílio transporte, para a manutenção dos contratos dos estagiários, até o mês de janeiro de 2024.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos dois dias do mês de junho do ano de 2023, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.