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Pref. Tangará da Serra

LEI ORDINÁRIA N.º 6.025, DE 02 DE JUNHO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 5.772/2022 E SUAS ALTERAÇÕES – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 5.820/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.878/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividades, constantes na tabela abaixo, na Lei nº 5.772/2022 e suas alterações – Plano Plurianual – PPA e Lei nº 5.820/2022 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilhas abaixo:

De:

PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE

Cód.

Descrição

Meta Financeira

2701

Gestão do Gabinete da Sec. Munic. De Fazenda

R$ 312.163,00

PROGRAMA: 0005 – ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA

Cód.

Descrição

Meta Financeira

2702

Manutenção do Depto de Contabilidade

R$ 2.630.126,28

2703

Gestão Financeira

R$ 1.063.193,48

2705

Manutenção do Depto. de Adm. Tributária

R$ 1.105.389,16

2706

Manutenção do Depto. de Fiscalização e Arrecadação

R$ 3.483.067,90

9002

Gestão da Dívida Pública

R$ 4.615.158,68

Para:

PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE

Cód.

Descrição

Meta Financeira

2701

Gestão do Gabinete da Sec. Munic. De Fazenda

R$ 262.163,00

PROGRAMA: 0005 – ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA

Cód.

Descrição

Meta Financeira

2702

Manutenção do Depto de Contabilidade

R$ 2.709.026,28

2703

Gestão Financeira

R$ 1.073.493,48

2705

Manutenção do Depto. de Adm. Tributária

R$ 1.125.889,16

2706

Manutenção do Depto. de Fiscalização e Arrecadação

R$ 3.493.367,90

9002

Gestão da Dívida Pública

R$ 4.545.158,68

Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito suplementar no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

PROJETO/ATIVIDADE

CÓD

ESPECIF. DA MODALIDADE

CÓD. DA MODALIDADE

VALOR

Manutenção do Depto. de Contabilidade

2702

Aplicações Diretas

3.3.90.00.00.00.1.5000000000

78.900,00

Gestão Financeira

2703

Aplicações Diretas

3.3.90.00.00.00.1.5000000000

10.300,00

Manutenção do Depto. de Adm. Tributária

2705

Aplicações Diretas

3.3.90.00.00.00.1.5000000000

20.500,00

Manutenção do Depto. de Fiscalização e Arrecadação

2706

Aplicações Diretas

3.3.90.00.00.00.1.5000000000

10.300,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO:

120.000,00

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por anulação parcial de dotações orçamentárias, vide planilhas abaixo:

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

PROJETO/ATIVIDADE

CÓD

ESPECIF. DA MODALIDADE

CÓD. DA MODALIDADE

VALOR

Manutenção do Gabinete da Sec. Mun. de Fazenda

2701

Aplicações Diretas

3.1.90.00.00.00.1.5000000000

50.000,00

Gestão da Dívida Pública

9002

Aplicações Diretas

3.1.90.00.00.00.1.5000000000

70.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO:

120.000,00

Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, sendo esses os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.

Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementar visa a adequação orçamentária para pagamento de despesas com bolsa estágio e auxílio transporte, para a manutenção dos contratos dos estagiários, até o mês de janeiro de 2024.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos dois dias do mês de junho do ano de 2023, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.