PORTARIA N.º 09/2023

“Dispõe sobre a Retificação da Portaria n. 03/2021 que versa sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho em favor da Sra. Aurita Aparecida Alves de Oliveira. ”

A Diretora Executiva do Município de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e fundamentado;

Considerando o disposto no § 9º do art. 4º da Emenda Constitucional n. 103/2019, e diante do preenchimento dos requisitos previstos no artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, art. 12, inciso I, da Lei Complementar n.º 164 de 22 de dezembro de 2020, que rege a previdência municipal e dá outras providências e;

Considerando o Ofício nº 01/0003335-08.2016.11.0059, referente ao Processo Judicial nº 0003335-08.2016.8.11.0059, decisão;

Resolve:

Art. 1º. RETIFICAR a Portaria n. 03/2021, publicada no Jornal Oficial Eletrônicos dos Municípios - Mato Grosso - AMM, no dia 17 de dezembro de 2021, que concedeu o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho, à Sra. AURITA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA, portadora da cédula de identidade RG n.º 1670869 –SSP/GO, inscrita no CPF sob o n.º 094.195.511-72, servidora efetiva, no cargo de Professora Magistério, Classe “B”, Nível “IV”, devidamente matriculada sob nº 100019, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com carga horária de 40 horas semanais, com proventos calculados pela integralidade da média aritmética, conforme processo administrativo do PREVICON, n.º 2022.03.06081R, conforme decisão judicial, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 18 de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Confresa - MT, 06 de junho de 2023.

ERINEIDE DA SILVA QUINTINO Diretora Executiva do PREVICON

Homologo:

JESSYCA VILELA GUIMARÃES

Presidente do Conselho