“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS PARA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL”.

A Prefeita Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, Sr. Marilda Garofolo Sperandio, no uso de suas atribuições legais, etc.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a compensar os créditos do Município de Alto Taquari com os contribuintes Handres Lizardo Nunes e Ramaiane Aparecida Nunes Infante para quitar parcialmente a indenização devida em razão da desapropriação extrajudicial amigável dos imóveis registrados sob as matrículas 403 e 404 do Cartório de Registro de Imóveis de Alto Taquari-MT, os quais são descritos da seguinte forma:

Imóvel da matrícula n. 403: um lote de terras, situado na zona urbana desta cidade, localizado no Loteamento Gabriela, com a área de 645,10 m2, dentro dos limites e confrontações: frente para a Rua Francisco de Carvalho, medindo 31,82 mts; lado direito com a Quadra 04, medindo 38,84 mts; lado esquerdo com o lote 02, medindo 28,88 mts, e aos fundos com o lote 19, medindo 10,02 mts. Sendo o lote nº 01, da Quadra n. 13, avaliado em R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais);

Imóvel da matrícula n. 404: um lote de terras, situado na zona urbana desta cidade, localizado no Loteamento Gabriela, com a área de 515,98 m2, dentro dos seguintes limites e confrontações: frente para a Rua Francisco de Carvalho, medindo 20,00 mts; lado direito com o lote 01, medindo 28,88 mts; lado esquerdo com o lote 19, medindo 27,71 mts, e aos fundos com o lote 19, medindo 20,93 mts. Sendo o lote n. 02 da Quadra 13, avaliado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

Art. 2º. O pagamento parcial da indenização se dará mediante compensação tributária, por autorização expressa dos expropriandos, tendo em vista que os proprietários dos imóveis possuem, atualmente, um débito tributário no valor de R$ 76.911,56 (setenta e seis mil novecentos e onze reais e cinquenta e seis centavos).

Art. 3° - A área desapropriada, objeto desta lei, será destinada à implantação de usina fotovoltaica, parte integrante do Projeto referente ao convênio TC-PAC 125/2012 – Projeto Básico de Ampliação e Melhorias do Sistema de Abastecimento de Água do Município de Alto Taquari-MT, conforme Decreto Municipal n. 183/2021.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita de Alto Taquari, 06 de junho de 2023.

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO

Prefeita Municipal de Alto Taquari