“Altera dispositivos da Lei Municipal n. 425/2005 que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências”

A Prefeita Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, Sr.ª Marilda Garofolo Sperandio, no uso de suas atribuições legais, etc.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:

Art.1º - Altera-se a redação dos artigos 14 e 15 da Lei 425/2005, o qual passa a ter a seguinte redação:

Art. 14. É criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FUMDICA vinculado ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente destinado a suportar as despesas dos programas que visem à preservação e à proteção dos direitos das crianças e adolescentes.

Parágrafo único. Constituem recursos do FUMDICA

I- os aprovados em lei municipal, constantes dos orçamentos;

II- os recebidos de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privados, em doação;

III- os auxílios e subvenções específicos concedidos por órgãos públicos;

IV- os provenientes de multas impostas judicialmente em ações que visem à proteção de interesses individuais, difusos ou coletivos, próprios da infância e da adolescência;

V- os provenientes de financiamentos obtidos em instituições públicas ou privadas;

VI- os rendimentos das aplicações financeiras de suas disponibilidades e dos demais bens; e

VII- os recursos públicos que lhes forem repassados por outras esferas de governo.

Art. 15. Cabe ao Chefe do Poder Executivo designar os servidores públicos que atuarão como gestor e/ou ordenador de despesas do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, autoridade de cujos atos resultará emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio de recursos do Fundo.

Parágrafo único. Os recursos do FUMDICA serão depositados em conta especial em estabelecimento oficial de crédito ou cooperativa de crédito

Art. 2º. As demais disposições da Lei Municipal 425/2005 permanecem inalteradas.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Alto Taquari (MT), 06 de junho de 2023.

Marilda Garofolo Sperandio

Prefeita Municipal