TERMO DE ADITIVO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPUTANGA/MT, COM, COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ARAPUTANGA-MT (APAE-ARA).

O MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Rua Antenor Mamedes, Nº. 911, Centro, ARAPUTANGA-MT, inscrito no CNPJ 15.023.914/0001-45, neste ato representado pelo seu Prefeito Sr. Enilson de Araujo Rios, brasileiro, casado, portador do R.G nº 0555344-0 SJ/MT e inscrito no CPF sob nº 383.499.061-20, residente a Rua Limiro Rosa Pereira, nº 846, Centro, neste Município de Araputanga/MT, doravante denominado CONCEDENTE, no uso de suas atribuições e competência celebra com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – (APAE DE ARAPUTANGA), estabelecida á Av. marques de Pombal, n.º 1.115, Bairro são Luís, Araputanga/MT, com CGC sob n.º 24.988.529/0001-23, neste ato representado por seu Presidente Sr. FABIO DE LANA, brasileiro, casado, portador do R.G. sob n.º 04619676 SSP/MT e CPF/MF sob n.º 340.289.431-91, residente e domiciliado nesta cidade de Araputanga/MT., conforme ata de posse, simplesmente denominada de CONVENENTE, no uso de seus poderes conferidos, objetivando execução das ações previstas na área social, resolvem celebrar o presente Convênio de acordo com o contido na Lei Municipal nº 1.579/2022, eainda, as normas contidas nas cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DOS FATOS, DA JUSTIFICATIVA E DO FUNDAMENTO LEGAL

1.1. Autoriza o poder executivo municipal a reajustar em 5,77% o convênio de apoio financeiro firmado junto a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Araputanga/APAE – ARA criado pela Lei Municipal n° 1.579/2022

1.2. – Em 20 de fevereiro de 2023 foi publicada a Lei Municipal Nº 1.596/2023, autorizando o executivo municipal conforme art. 1° da referida lei em reajustar o convênio de apoio financeiro para que o repasse mensal passe a ser de R$ 7.399,07 (sete mil, trezentos e noventa e nove reais e sete centavos) mensais, que serão destinados com objetivo de coadjuvar no pagamento das custas com funcionários.

Devendo o Presente Termo Aditivo ter validade a partir da data de sua assinatura.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO ADITIVO DE VALOR

2.1 – Considerando a ampliação ora aprovada realizado pelo presente Termo Aditivo, o valor do aditivo será de R$ 4.439,93 (quatro mil, quatrocentos e trinta e nove reais e noventa e três centavos).

CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO E RATIFICAÇÃO

3.1. – Todas as demais cláusulas e condições do Convênio Original, que não foram pôr este alteradas, continuam em vigor como se aqui estivessem reproduzidas.

Secretaria Municipal de Educação - (266) 05.001.12.367.1003.2168.3.3.50.42 - F 1.500

CLÁUSULA QUARTA – DO CONSENTIMENTO DAS PARTES CONTRATANTES

4.1. – E por estarem devidamente acordados, declaram as partes contratantes aceitar as disposições estabelecidas nas Cláusulas deste instrumento, sujeitando-se as normas contidas nas Leis nº 1.579/2022 e 1.596/2023, bem como as demais normas complementares.

CLÁUSULA QUINTA – DO FORO:

5.1. – Para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente instrumento, as partes elegem o foro da Comarca de Araputanga, Estado de Mato Grosso.

E, por estarem justos e avençados, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas abaixo identificadas.

Araputanga - MT, 13 de março de 2023.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

PREFEITO MUNICIPAL

CONCEDENTE

FABIO DE LANA PRESIDENTE DA APAE-ARA CONVENENTE