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Pref. Tangará da Serra

LEI ORDINÁRIA N.º 6.027, DE 02 DE JUNHO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 5.772/2022 E SUAS ALTERAÇÕES – PLANO PLURIANUAL – PPA E DA LEI Nº 5.820/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 10.296.154,00 (DEZ MILHÕES E DUZENTOS E NOVENTA E SEIS MIL E CENTO E CINQUENTA E QUATRO REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.878/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividades, constantes na tabela abaixo, na Lei nº 5.772/2022 e suas alterações – Plano Plurianual – PPA e Lei nº 5.820/2022 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilhas abaixo:

De:

PROGRAMA: 0013 – ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE

Cód.

Descrição

Meta Financeira

2304

Manutenção da Atenção Primária

R$ 25.915.089,66

PROGRAMA: 0014 – GESTÃO DO SUS

Cód.

Descrição

Meta Financeira

2301

Gestão das Ações de Saúde

R$ 2.910.359,36

PROGRAMA: 0015 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

Cód.

Descrição

Meta Financeira

2305

Manutenção da UPA – Unidade de Pronto Atendimento

R$ 14.233.684,53

2306

Manutenção do Centro de Saúde e Especialidades

R$ 4.321.055,35

2307

Manutenção do SAMU

R$ 9.271.218,51

2309

Manutenção do Hospital Municipal

R$ 30.804.419,42

2310

Manutenção do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS

R$ 1.954.259,85

2312

Manutenção do Centro de Reabilitação e Fisioterapia

R$ 1.279.816,97

2313

Manutenção da Unid. Coleta e Transf. De Sangue – UNITAN

R$ 3.166.248,53

PROGRAMA: 0016 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE

Cód.

Descrição

Meta Financeira

2314

Manutenção do CTA/SAE

R$ 1.410.803,36

2315

Manutenção da Vigilância Ambiental

R$ 2.844.919,70

2317

Manutenção da Vigilância Epidemiológica

R$ 1.240.600,95

Para:

PROGRAMA: 0013 – ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE

Cód.

Descrição

Meta Financeira

2304

Manutenção da Atenção Primária

R$ 26.670.931,66

PROGRAMA: 0014 – GESTÃO DO SUS

Cód.

Descrição

Meta Financeira

2301

Gestão das Ações de Saúde

R$ 3.213.359,36

PROGRAMA: 0015 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

Cód.

Descrição

Meta Financeira

2305

Manutenção da UPA – Unidade de Pronto Atendimento

R$ 17.163.684,53

2306

Manutenção do Centro de Saúde da Mulher e Especialidades

R$ 4.580.055,35

2307

Manutenção do SAMU

R$ 7.171.218,51

2309

Manutenção do Hospital Municipal

R$ 35.072.419,42

2310

Manutenção do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS

R$ 1.754.259,85

2312

Manutenção do Centro de Reabilitação e Fisioterapia

R$ 1.483.816,97

2313

Manutenção da Unid. Coleta e Transf. De Sangue – UNITAN

R$ 3.498.248,53

PROGRAMA: 0016 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE

Cód.

Descrição

Meta Financeira

2314

Manutenção do CTA/SAE

R$ 1.706.803,36

2315

Manutenção da Vigilância Ambiental

R$ 3.333.231,70

2317

Manutenção da Vigilância Epidemiológica

R$ 1.700.600,95

Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito suplementar no valor de R$ 10.296.154,00 (dez milhões e duzentos e noventa e seis mil e cento e cinquenta e quatro reais), destinados a atender despesas previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:

03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

02.03.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – SAÚDE

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

0014 – GESTÃO DO SUS

2301 – GESTÃO DAS AÇÕES DO SUS

3.1.90.00.00.00. 1.500.1002000 – Aplicações Diretas…....…..………...…...………R$ 267.000,00

3.1.91.00.00.00. 1.500.1002000 – Aplicações Diretas…....…..………...…...……..…R$ 36.000,00

Total do projeto/atividade………………...……..…...…………………………..……R$ 303.000,00

301 – ATENÇÃO BÁSICA

0013 – ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE

2304 – MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE

3.1.90.00.00.00. 1.604.0000600 – Aplicações Diretas…....…..………...…...………R$ 570.842,00

3.1.91.00.00.00. 1.604.0000600 – Aplicações Diretas......…..………...…...…….…R$ 185.000,00

Total do projeto/atividade………………...……..…...…………………………..……R$ 755.842,00

302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

0015 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

2305 – MANUTENÇÃO DA UPA – UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO

3.1.90.00.00.00. 1.500.1002000 – Aplicações Diretas…....…..………...…...……R$ 2.930.000,00

Total do projeto/atividade………………...……..…...…………………………..…R$ 2.930.000,00

2306 – MANUTENÇÃO DO CENTRO DE SAÚDE DA MULHER E ESPECIALIDADES

3.1.90.00.00.00. 1.500.1002000 – Aplicações Diretas…....…..………...….....………R$ 85.000,00

3.1.91.00.00.00. 1.500.1002000 – Aplicações Diretas…....…..………...…...………R$ 174.000,00

Total do projeto/atividade………………...……..…...……………………………..…R$ 259.000,00

2309 – MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL

3.1.90.00.00.00. 1.500.1002000 – Aplicações Diretas…....…..………...……...…R$ 3.933.000,00

3.1.91.00.00.00. 1.500.1002000 – Aplicações Diretas......…..………...…...…….…R$ 335.000,00

Total do projeto/atividade………………...……..…...……………………………..R$ 4.268.000,00

2312 – MANUTENÇÃO DO CENTRO DE REABILITAÇÃO E FISIOTERAPIA

3.1.90.00.00.00. 1.500.1002000 – Aplicações Diretas…....…..………...…...………R$ 162.000,00

3.1.91.00.00.00. 1.500.1002000 – Aplicações Diretas…....…..………...…...……..…R$ 42.000,00

Total do projeto/atividade………………...……..…...…………………………..……R$ 204.000,00

2313 – MANUTENÇÃO DA UNID. DE COLETA E TRANSF. DE SANGUE – UNITAN

3.1.90.00.00.00. 1.500.1002000 – Aplicações Diretas…....…..………...…...………R$ 319.000,00

3.1.91.00.00.00. 1.500.1002000 – Aplicações Diretas…....…..………...…...……..…R$ 13.000,00

Total do projeto/atividade………………...……..…...…………………………..……R$ 332.000,00

0016 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE

2314 – MANUTENÇÃO DO CTA/SAE

3.1.90.00.00.00. 1.500.1002000 – Aplicações Diretas…....…..………...…...………R$ 261.000,00

3.1.91.00.00.00. 1.500.1002000 – Aplicações Diretas......…..………...…...…..….…R$ 35.000,00

Total do projeto/atividade………………...……..…...…………………………..……R$ 296.000,00

2315 – MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA AMBIENTAL

3.1.90.00.00.00. 1.604.0000605 – Aplicações Diretas…....…..………...…...………R$ 400.000,00

3.1.91.00.00.00. 1.604.0000605 – Aplicações Diretas......…..………...…...…..….…R$ 88.312,00

Total do projeto/atividade………………...……..…...…………………………..……R$ 488.312,00

2317 – MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

3.1.90.00.00.00. 1.500.1002000 – Aplicações Diretas…....…..………...…...………R$ 400.000,00

3.1.91.00.00.00. 1.500.1002000 – Aplicações Diretas......…..………...…...…..….…R$ 60.000,00

Total do projeto/atividade………………...……..…...…………………………..……R$ 460.000,00

Total da abertura de crédito………………...……..…...…………………………R$ 10.296.154,00

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo anterior, será subsidiado no valor de R$ 6.752.000,00 por estimativa de excesso de arrecadação de Recursos Próprios Aplicados nas Ações E Serviços Públicos de Saúde e excesso de arrecadação de recursos oriundos do governo federal para pagamento dos ACE’s e ACS’s no valor de R$ 1.244.154,00, conforme estudo comparativo da receita orçada e arrecadada com a previsão de arrecadação e comparativo da receita orçada com a arrecadada anexos a esta lei e anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 2.300.000,00 conforme descrito abaixo:

03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

02.03.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – SAÚDE

302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

0015 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

2307 – MANUTENÇÃO DO SAMU

3.1.90.00.00.00. 1.500.1002000 – Aplicações Diretas…....…..………...…...……R$ 2.100.000,00

Total da redução………………………...……..…...…………………………..……R$ 2.100.000,00

2310 – MANUTENÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL – CAPS

3.1.90.00.00.00. 1.500.1002000 – Aplicações Diretas…....…..………...…...…...…R$ 200.000,00

Total da redução………………………...……..…...…………………………..………R$ 200.000,00

Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso II, os provenientes de excesso de arrecadação e inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.

Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementar, por estimativa de excesso de arrecadação, visa custear folha de pagamento da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos dois dias do mês de junho do ano de 2023, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.