“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO AUXÍLIO SAÚDE PARA O SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

EUGENIO PELACHIM, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA-MT.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - O Poder Executivo e o Poder Legislativo ficam autorizados a prestar assistência à saúde, médica e hospitalar, por meio da concessão de auxílio financeiro mensal aos servidores ativos, efetivos e comissionados, que comprovarem a contratação de benefícios previstos na presente Lei com operadoras de plano de assistência médica autorizada pela Municipalidade.

Parágrafo único. O recebimento do auxílio saúde previsto nesta Lei é condicionado ao não recebimento de auxílio financeiro semelhante, nem ser beneficiário de outro programa de assistência à saúde, custeado integral ou parcialmente pelos cofres públicos municipais.

Art. 2º – O auxílio saúde, de natureza indenizatória, será pago em pecúnia no valor mensal de R$ 40,00 (Quarenta reais).

Parágrafo Único - O auxílio saúde poderá ser reajustado anualmente, por decreto do Prefeito Municipal e a critério da administração pública, tendo como base o índice oficial previsto pelo IPCA e, caso seja extinto, por outro índice oficial equivalente.

Art. 3º - O auxílio saúde de que trata esta Lei:

I – Não terá natureza salarial, nem se incorporará à remuneração para quaisquer efeitos, inclusive para a concessão de gratificação natalina;

II – Não configura rendimento tributável e nem constituirá base para incidência de contribuição previdenciária;

III - Não integra a base de cálculo para a margem consignável.

Art. 4º - Não será devido o auxílio-saúde ao servidor em afastamento sem remuneração ou, ainda, que receber verbas de espécie semelhante, tais como vantagens pessoais originárias de qualquer forma de auxílio ou benefício à saúde.

Art. 5º - A concessão de auxílio saúde será cancelada quando ocorrer exoneração, aposentadoria, falecimento, disponibilidade ou recebimento em duplicidade por parte do servidor.

Art. 6º - O servidor que acumule cargos na forma prevista na Constituição Federal fará jus à percepção de auxílio saúde exclusivamente com relação a um dos vínculos.

Art. 7º - Para a manutenção do benefício de auxílio saúde, é obrigatória a comprovação, pelo beneficiário titular, das despesas realizadas com pagamento de mensalidade de plano ou seguro de assistência à saúde, mediante declaração feita pela operadora do plano.

Parágrafo Único. A qualquer tempo, o Município poderá solicitar ao beneficiário titular, bem como à entidade gestora do plano ou seguro de assistência à saúde, a comprovação para implantação ou manutenção do benefício, sob pena de cancelamento do auxílio.

Art. 8º - Os procedimentos para o fiel cumprimento da presente Lei poderão ser regulamentados por Decreto do Prefeito Municipal.

Art. 9° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Executivo autorizado a abrir crédito adicional para as mesmas, a qualquer tempo.

Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Porto Estrela- MT, 05 de Junho de 2023.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal