(QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).

EUGENIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS), órgão deliberativo e de assessoramento ao Poder Executivo Municipal, com as seguintes finalidades:

I. Participar na definição das políticas para o desenvolvimento rural de apoio ao produtor da Agricultura Familiar, visando o abastecimento alimentar e a defesa do meio ambiente;

II. Promover a conjugação de esforços, a integração de ações e a utilização racional dos recursos públicos e privados em busca de objetivos comuns;

III. Incentivar o melhoramento da qualidade de vida dos produtores da Agricultara Familiar;

IV. Participar da elaboração, acompanhar a execução e avaliar os resultados dos planos, programas e projetos destinados ao setor rural, em especial do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável;

V. Promover atividades complementares às estabelecidas pelo Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável no sentido de desenvolver a atividade rural do Município;

VI. Promover a realização de estudos, pesquisas, levantamentos e organização de dados e informações que servirão de subsídios para o conhecimento e melhoria da Produção da Agricultura Familiar do Município;

VII. Assegurar que a utilização dos recursos aprovados pelo Conselho Municipal se dê naqueles setores considerados como prioritários pelo Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável;

VIII. Zelar pelo cumprimento das leis municipais e das questões relativas ao meio ambiente, sugerindo, inclusive, mudanças visando ao seu aperfeiçoamento.

IX. O Conselho municipal será um mecanismo norteador, referenciador para o executivo definir as políticas agrícolas;

Art. 2º. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável será composto por 50% (cinquenta por cento) de entidades representantes do poder público e sociedade civil e 50% (cinquenta por cento) de entidades representantes da Agricultura Familiar.

I. Entidades representantes do poder público e sociedade civil:

1. Prefeitura Municipal de Porto Estrela;

2. Câmara Municipal de Porto Estrela;

3. Escritório Local da EMPAER/MT;

4. Unidade Local de Execução do INDEA/MT;

5. Agência Local do Banco Sicredi;

6. Agência Local do Banco Bradesco;

7. Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, ICMBio.

II. Entidades representantes da Agricultura Familiar:

1. Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Porto Estrela;

2. Sindicato Rural Patronal de Porto Estrela;

3. União das Associações do P.A. Vãozinho;

4. União das Associações do P.A. Vão Grande;

5. União das Associações dos Pequenos Produtores Rurais de Acorizal;

6. União das Associações dos Pequenos Produtores Rurais de Luzia;

7. Associação dos Pequenos Produtores Rurais de Monjolinho;

8. União das Associações dos Pequenos Produtores Rurais de Salobra Grande e Novo Oriente;

9. Associação dos Pequenos Produtores Rurais de Boi Morto;

§ 1. O CMDRS aprovará o seu Regimento Interno que disporá, sobre suas atribuições.

§ 2. Fica autorizado alterar as entidades representantes de que trata o caput deste artigo, através de Decreto do Poder Executivo Municipal.

Art. 3º. Cada instituição ou organismo integrante do CMDRS indicará, por escrito, um representante titular e um suplente, com mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos por iguais períodos sucessivos.

Parágrafo único: As entidades descritas no inciso II, do Art. 2º. anexarão cópia da ata da assembleia geral com indicação de seus representantes, sendo 1 titular e 1 suplente.

Art. 4º. O Prefeito Municipal nomeará, através de Decreto, os Conselheiros Titulares e suplentes indicados pelas instituições que participam do CMDRS.

§ 1º. Fica criado o cargo de Secretário Executivo do CMDRS.

§ 2º. A função de Secretário Executivo do CMDRS será exercida por um servidor efetivo, sem aumento de ônus ao Município.

§ 3º. O Prefeito Municipal nomeará, através de Portaria o Secretário Executivo do CMDRS.

§ 4º. A função de Conselheiro do CMDRS é considerada de interesse público relevante, e será exercida gratuitamente.

Art. 5º. O CMDRS terá uma Diretoria constituída por um Presidente, um Vice-Presidente.

§ 1º. Os Conselheiros elegerão o Presidente e o Vice-Presidente, para o exercício seguinte, na última reunião ordinária do ano civil.

§ 2º. A duração dos mandatos do Presidente e do Vice-Presidente será de um ano, permitida a sua reeleição por mais de um período consecutivo.

Art. 6º. O CMDRS poderá criar comitês, comissões, grupos de trabalho ou designar Conselheiros para realizar estudos, resolver problemas específicos, promover eventos ou dar pareceres.

Art. 7º. Sempre que houver necessidade, o CMDRS poderá convidar pessoas, técnicos, líderes ou dirigentes para participar de reuniões, com direito à voz, que será regulamentado pelo regimento interno.

Art. 8º. A ausência não justificada, por 03 (três) reuniões consecutivas ou 04 (quatro) intercaladas, no período de um ano, implicará na exclusão automática da Instituição do CMDRS.

Parágrafo único. A instituição deverá ser oficializada sobre cada falta de seu representante, e antes da exclusão, convidada para justificativas e decisão do CMDRS.

Art. 9º. O CMDRS elaborará, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação desta Lei, o seu Regimento Interno, o qual será homologado pelo Prefeito Municipal.

Art. 10º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 11º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal Nº 270/2005 de 25 de julho de 2005.

Porto Estrela, 05 de Junho de 2023.

EUGENIO PELACHIM,

Prefeito Municipal