TERMO DE REVOGAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO

Despacho, de revogação de processo licitatório, em razão da possibilidade de comprometer a prestação de contas de convênio, insatisfatório atendimento ao interesse público e busca pela transparência e eficiência na gestão dos recursos públicos.

Referente: Pregão Eletrônico nº 005/2023- Processo licitatório 017/2023

O Prefeito Municipal de Luciara/MT, no uso de sua competência e tendo como prerrogativas os regramentos estatuídos pela Lei Federal nº 8.666/93, bem como:

Considerando a supremacia da Administração Pública na condução e encerramento dos procedimentos licitatórios tramitantes em sua instância, com fundamento no teor do art. 49, caput, da Lei Federal 8.666/93 e nos termos da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal;

Considerando que a execução do processo licitatório em questão, embora realizado dentro da legalidade, poderia comprometer a adequada prestação de contas do convênio por meio do qual o processo licitatório foi realizado;

Considerando a importância da transparência e da eficiência na gestão dos recursos públicos, sendo essenciais à fiscalização adequada e a prestação de contas precisa;

Considerando que a revogação do processo licitatório é uma medida preventiva adotada com o intuito de evitar problemas futuros, agindo de forma responsável e proativa para resguardar o interesse público e evitar litígios e inconvenientes posteriormente;

Considerando, também, que após uma análise criteriosa das propostas recebidas e das necessidades e demandas dos serviços ou bens a serem contratados, constatou-se que o referido processo licitatório não atenderia satisfatoriamente ao interesse público, seja em termos de qualidade, custo-benefício ou outros critérios relevantes;

RESOLVE:

Art. 1º REVOGAR o pregão Eletrônico nº 005/2023 - Processo licitatório 017/2023 - REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIOS PARA REDE MUNICIPAL DE ENSINO ATRAVÉS DO CONVÊNIO Nº 0808-2021, PROCESSO Nº 21003/2021, VISANDO ATENDER O MUNICÍPIO DE LUCIARA-MT

Art. 2º ENCAMINHE, o presente termo de revogação à Pregoeira para finalizar o processo, bem como tomar as providências legais cabíveis.

Publique-se.

Luciara-MT, 06 de junho de 2023.

PARASSU DE SOUZA FREITAS

Prefeito Municipal