Lei Complementar n° 218, de 06 de junho de 2023.

Autoria: Mesa Diretora do Poder Legislativo.

Altera e Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 143, de 31 de março de 2016, e dá outras providências

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica transformado o cargo de Assessor Parlamentar em Assessor Parlamentar I, nos Anexos V e XIX, da Lei Complementar nº 143, de 31 de março de 2016, reduzindo-se o quantitativo de 10 cargos para 03.

Art. 2º Fica revogado o cargo de Secretário Administrativo e Financeiro da Lei Complementar nº 143, de 31 de março de 2016.

Art. 3º Ficam criados no Anexo V da Lei Complementar nº 143, de 31 de março de 2016, os seguintes cargos

I - 01 Coordenador de Controle Interno;

II - 03 Assessores Parlamentares II.

Art. 4º Fica alterado o inciso II do art. 5º, da Lei Complementar nº 143, de 31 de março de 2016, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º

(...)

II –progressão horizontal: é a evolução no conjunto de letras da tabela de vencimentos, que visa incentivar a melhoria do nível de conhecimento cultural e o aperfeiçoamento profissional, por meio de promoção mediante comprovação da elevação do nível de escolaridade e/ou realização de cursos de extensão na área de atuação, bem como resultado de avaliação. (NR)

Art. 5º Fica alterado o caput do art. 9º da Lei Complementar nº 143, de 31 de março de 2016, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 9º A progressão horizontal na carreira é a passagem de uma classe para outra imediatamente superior da tabela de vencimentos e ocorrerá mediante a comprovação da habilitação e/ou certificação de aperfeiçoamento, e/ou qualificação, e/ou capacitação profissional exigida para a respectiva classe, observado o cumprimento do intervalo mínimo de 3 (três) anos da classe A para a classe B, 3 (três) anos da classe B para a classe C, 5 (cinco) anos da classe C para a classe D e de 5 (cinco) anos da classe D para a classe E. (NR)

Art. 6º Ficam acrescidas alíneas “e” aos incisos de I a III, alteradas alíneas “d” e acrescidas alíneas “e” aos incisos IV e V, e alterada alínea “c” do § 2º, todos do art. 11 da Lei Complementar nº 143, de 31 de março de 2016, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 11.

I -

(...)

e) Classe E: título de especialista de no mínimo 360 (trezentos e sessenta) horas. (AC)

II -

(...)

e) Classe E: título de especialista de no mínimo 360 (trezentos e sessenta) horas. (AC)

III -

(...)

e) Classe E: habilitação em grau de Ensino Médio.(AC)

IV - (...)

(...)

d) Classe D: um título de especialista de no mínimo 360 (trezentos e sessenta) horas; (NR)

e) Classe E: título de mestrado ou doutorado. (AC)

V -

(...)

d) Classe D: um título de especialista de no mínimo 360 (trezentos e sessenta) horas; (NR)

e) Classe E: título de mestrado ou doutorado. (AC)

§1º

§ 2º

(...)

c) somente serão computados os cursos de aperfeiçoamento relacionados com a área de atuação do servidor ou correlatos com a abrangência das necessidades da Câmara Municipal”.

Art. 7ºFica alterado o inciso III do art. 14 da Lei Complementar nº 143, de 31 de março de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 14.

(...)

III - participação em cursos de Graduação, Pós-Graduação lato sensu ou stricto sensu, desde que as áreas de pesquisa estejam relacionados com a área de atuação do servidor ou correlatos com a abrangência das necessidades da Câmara Municipal.(NR)

Art. 8ºFica alterada a redação do Título III, seus Capítulos de I a III, compreendo os arts. 29 a 32 da Lei Complementar nº 143, de 31 de março de 2016, que passam a vigorar com a seguinte redação:

TÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 29.Este título define a organização Administrativa da Câmara Municipal de Juara, que deve atingir, objetivos e metas fixados pela Mesa Diretora.

§ 1º O quadro de cargos em Comissão, constante do Anexo V corresponderá, automaticamente, às unidades administrativas, executivas, de assessoria ou de staff, conforme a Estrutura Organizacional do Art. 32 desta Lei Complementar.

§ 2º Quando o servidor efetivo exercer cargo comissionado na Câmara Municipal de Juara, pode optar por receber o vencimento deste cargo integralmente, ou os vencimentos de seu cargo originário, acrescido de uma gratificação de 25% (vinte e cinco por cento), calculada sobre o vencimento do cargo comissionado, conforme tabela do Anexo V.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA BÁSICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUARA

Art. 30. As atividades compreendidas na área de competência da Câmara Municipal de Juara, são exercidas:

I - pela Mesa Diretora;

II - pelos Gabinetes dos Vereadores;

III - pelas Comissões Permanentes.

Art. 31. Compõe a Mesa Diretora:

I - Presidência;

II - Vice-Presidência;

III - 1ª Secretaria;

IV - 2ª Secretaria.

Parágrafo único. O substituto do titular do(a) Presidência é o(a) Vice-Presidente, e do titular do(a) 1º Secretário(a) é o 2º (a) Secretário(a), nas ausências e impedimentos eventuais.

CAPITULO III

DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO

Art. 32. O Poder Legislativo se organiza por unidades administrativas, legislativas e de assessoria, compreendendo as seguintes unidades:

I - Procuradoria Legislativa;

II - Assessoria Jurídica da Presidência;

III - Advogado;

IV - Ouvidoria;

V - Controladoria Interna;

VI - Contador;

VII - Secretaria Legislativa:

a) Assessor de Comunicação e Publicidade.

b) Analista Legislativo;

c) Agente Legislativo;

d) Assessoria Legislativa; e

e) Recepção e Protocolo.

VIII - Diretoria:

a) Agente Administrativo;

b) Agente Administrativo III;

c) Assessoria Parlamentar I;

d) Assessoria Parlamentar II;

e) Atendente;

f) Serviços Gerais;

IX - Coordenadoria Administrativa;

X - Coordenadoria de Finanças:

XI - Coordenadoria de Controle Interno.

§ 1º O Organograma Geral da Câmara Municipal de Juara está disciplinado na Tabela XXVI dessa Lei Complementar.

§ 2º O cargo Comissionado de Procurador Legislativo, é privativo de Advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, sendo cargo de confiança, de livre nomeação do Presidente do Legislativo e deve, obrigatoriamente, ser provido por servidor de carreira.

§ 3º O cargo de Ouvidor e Coordenador de Controle Interno, é exclusivo de servidor efetivo da Câmara Municipal, sendo este último privativo do cargo de Controlador Interno ou Auditor.

§ 4º O cargo de Secretário Legislativo é exclusivo de reconhecimento de nível superior em Direito e/ou Gestão Pública, desde que tenha experiência profissional em processo legislativo. (NR)

Art. 9º Fica alterada a redação do parágrafo único do art. 34 da Lei Complementar nº 143, de 31 de março de 2016, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 34.

Parágrafo único. Será reservado o percentual de, no mínimo, 10% (dez por cento) dos cargos em comissão, aos servidores efetivos do Quadro de Pessoal do Poder Legislativo. (NR)

Art. 10.Fica alterada a redação do “caput” do art. 36 da Lei Complementar nº 143, de 31 de março de 2016, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 36. Ocupante de cargo em comissão, função de confiança ou que exerça uma função gratificada, submete-se a regime de trabalho nos termos descritos nas Condições de Trabalho especificadas nos anexos de Descrição de Cargos, desta Lei complementar e/ou em Portaria regulamentar expedida pela Presidência e/ou nas legislações trabalhistas. (NR)

Art. 11. Fica alterado o Organograma Geral da Câmara Municipal de Juara, disciplinado na Tabela XXVI da Lei Complementar nº 143, de 31 de março de 2016, com a seguinte redação:

ANEXO XXVI

Art. 12. Fica alterada a redação do Anexo XIX, XXX, acrescidos os incisos XXXI a XXXIII e revogado o inciso XXIV do Art. 44 da Lei Complementar nº 143, de 31 de março de 2016, com a seguinte redação:

Art. 44.

(...)

XIX - Anexo XIX - descrição do cargo comissionado de Assessor Parlamentar I; (NR)

(...)

XXIV – Revogado.

(...)

XXX - Anexo XXX - descrição do cargo comissionado de Auxiliar de Recepção e Protocolo; (NR)

XXXI - Anexo XXXI - descrição do cargo comissionado de Procurador Legislativo; (AC)

XXXII - Anexo XXXII - descrição do cargo comissionado de Coordenador de Controle Interno; (AC)

XXXIII - Anexo XXXIII - descrição do cargo comissionado de Assessor Parlamentar II; (NR)

Art. 13. Os Anexos I, III e IV da Lei Complementar nº 143, de 31 de março de 2016, após alterações e acréscimos previstos nesta Lei Complementar e reajuste de RGA referente ao período de abril/2022 a março/2023, passam a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO - I

LOTACIONOGRAMA

Quantidade de vagas	Denominação do cargo	Carga horária	Vencimento inicial	Requisitos básicos	Efetivos
02	Advogado	40	6.692,87	Curso superior em Direito e inscrição na OAB	01
04	Agente Administrativo	40	2.068,25	Ensino médio completo	02
03	Agente Legislativo	40	5.661,09	Curso superior	02
02	Atendente	40	2.068,25	Ensino médio completo	-
01	Analista Legislativo	40	5.661,09	Curso Superior em Administração, Ciências Contábeis, Direito ou Gestão Pública	-
01	Contador	40	6.692,87	Curso superior em Contabilidade e inscrição no CRC	01
01	Controlador Interno	40	6.692,87	Curso superior	01

ANEXO III

TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO PERMANENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL

Cargo: ADVOGADO
Nível/Classe	A - 1,00	B - 1,15	C - 1,30	D - 1,50	E - 1,7
I. 1,00 - 00 anos	6.692,87	7.696,80	8.700,73	10.039,31	11.377,88
II. 1,05 - 03 anos	7.027,51	8.081,64	9.135,77	10.541,27	11.946,77
III. 1,10 - 06 anos	7.362,16	8.466,48	9.570,80	11.043,24	12.515,67
IV. 1,15 - 09 anos	7.696,80	8.851,32	10.005,84	11.545,20	13.084,56
V. 1,23 - 12 anos	8.232,23	9.467,06	10.701,90	12.348,35	13.994,79
VI. 1,31 - 15 anos	8.767,66	10.082,81	11.397,96	13.151,49	14.905,02
VII. 1,40 - 18 anos	9.370,02	10.775,52	12.181,02	14.055,03	15.929,03
VIII. 1,50 - 21 anos	10.039,31	11.545,20	13.051,10	15.058,96	17.066,82
IX. 1,60 - 24 anos	10.708,59	12.314,88	13.921,17	16.062,89	18.204,61
X. 1,70 - 27 anos	11.377,88	13.084,56	14.791,24	17.066,82	19.342,39
XI. 1,80 - 30 anos	12.047,17	13.854,24	15.661,32	18.070,75	20.480,18
XII. 1,90 - 33 anos	12.716,45	14.623,92	16.531,39	19.074,68	21.617,97
XIII. 2,00 - 36 anos	13.385,74	15.393,60	17.401,46	20.078,61	22.755,76

(NR)

Cargo: AGENTE ADMINISTRATIVO
Nível/Classe	A - 1,00	B - 1,15	C - 1,30	D - 1,50	E - 1,7
I. 1,00 - 00 anos	2.068,25	2.378,49	2.688,73	3.102,38	3.516,03
II. 1,05 - 03 anos	2.171,66	2.497,41	2.823,16	3.257,49	3.691,83
III. 1,10 - 06 anos	2.275,08	2.616,34	2.957,60	3.412,61	3.867,63
IV. 1,15 - 09 anos	2.378,49	2.735,26	3.092,03	3.567,73	4.043,43
V. 1,23 - 12 anos	2.543,95	2.925,54	3.307,13	3.815,92	4.324,71
VI. 1,31 - 15 anos	2.709,41	3.115,82	3.522,23	4.064,11	4.605,99
VII. 1,40 - 18 anos	2.895,55	3.329,88	3.764,22	4.343,33	4.922,44
VIII. 1,50 - 21 anos	3.102,38	3.567,73	4.033,09	4.653,56	5.274,04
IX. 1,60 - 24 anos	3.309,20	3.805,58	4.301,96	4.963,80	5.625,64
X. 1,70 - 27 anos	3.516,03	4.043,43	4.570,83	5.274,04	5.977,24
XI. 1,80 - 30 anos	3.722,85	4.281,28	4.839,71	5.584,28	6.328,85
XII. 1,90 - 33 anos	3.929,68	4.519,13	5.108,58	5.894,51	6.680,45
XIII. 2,00 - 36 anos	4.136,50	4.756,98	5.377,45	6.204,75	7.032,05

(NR)

Cargo: AGENTE LEGISLATIVO
Nível/Classe	A - 1,00	B - 1,15	C - 1,30	D - 1,50	E - 1,7
I. 1,00 - 00 anos	5.661,09	6.510,25	7.359,42	8.491,64	9.623,85
II. 1,05 - 03 anos	5.944,14	6.835,77	7.727,39	8.916,22	10.105,05
III. 1,10 - 06 anos	6.227,20	7.161,28	8.095,36	9.340,80	10.586,24
IV. 1,15 - 09 anos	6.510,25	7.486,79	8.463,33	9.765,38	11.067,43
V. 1,23 - 12 anos	6.963,14	8.007,61	9.052,08	10.444,71	11.837,34
VI. 1,31 - 15 anos	7.416,03	8.528,43	9.640,84	11.124,04	12.607,25
VII. 1,40 - 18 anos	7.925,53	9.114,35	10.303,18	11.888,29	13.473,39
VIII. 1,50 - 21 anos	8.491,64	9.765,38	11.039,13	12.737,45	14.435,78
IX. 1,60 - 24 anos	9.057,74	10.416,41	11.775,07	13.586,62	15.398,16
X. 1,70 - 27 anos	9.623,85	11.067,43	12.511,01	14.435,78	16.360,55
XI. 1,80 - 30 anos	10.189,96	11.718,46	13.246,95	15.284,94	17.322,94
XII. 1,90 - 33 anos	10.756,07	12.369,48	13.982,89	16.134,11	18.285,32
XIII. 2,00 - 36 anos	11.322,18	13.020,51	14.718,83	16.983,27	19.247,71

(NR)

Cargo: ANALISTA LEGISLATIVO
Nível/Classe	A - 1,00	B - 1,15	C - 1,30	D - 1,50	E - 1,7
I. 1,00 - 00 anos	5.661,09	6.510,25	7.359,42	8.491,64	9.623,85
II. 1,05 - 03 anos	5.944,14	6.835,77	7.727,39	8.916,22	10.105,05
III. 1,10 - 06 anos	6.227,20	7.161,28	8.095,36	9.340,80	10.586,24
IV. 1,15 - 09 anos	6.510,25	7.486,79	8.463,33	9.765,38	11.067,43
V. 1,23 - 12 anos	6.963,14	8.007,61	9.052,08	10.444,71	11.837,34
VI. 1,31 - 15 anos	7.416,03	8.528,43	9.640,84	11.124,04	12.607,25
VII. 1,40 - 18 anos	7.925,53	9.114,35	10.303,18	11.888,29	13.473,39
VIII. 1,50 - 21 anos	8.491,64	9.765,38	11.039,13	12.737,45	14.435,78
IX. 1,60 - 24 anos	9.057,74	10.416,41	11.775,07	13.586,62	15.398,16
X. 1,70 - 27 anos	9.623,85	11.067,43	12.511,01	14.435,78	16.360,55
XI. 1,80 - 30 anos	10.189,96	11.718,46	13.246,95	15.284,94	17.322,94
XII. 1,90 - 33 anos	10.756,07	12.369,48	13.982,89	16.134,11	18.285,32
XIII. 2,00 - 36 anos	11.322,18	13.020,51	14.718,83	16.983,27	19.247,71

(NR)

Cargo: ATENDENTE
Nível/Classe	A - 1,00	B - 1,15	C - 1,30	D - 1,50	E - 1,7
I. 1,00 - 00 anos	2.068,25	2.378,49	2.688,73	3.102,38	3.516,03
II. 1,05 - 03 anos	2.171,66	2.497,41	2.823,16	3.257,49	3.691,83
III. 1,10 - 06 anos	2.275,08	2.616,34	2.957,60	3.412,61	3.867,63
IV. 1,15 - 09 anos	2.378,49	2.735,26	3.092,03	3.567,73	4.043,43
V. 1,23 - 12 anos	2.543,95	2.925,54	3.307,13	3.815,92	4.324,71
VI. 1,31 - 15 anos	2.709,41	3.115,82	3.522,23	4.064,11	4.605,99
VII. 1,40 - 18 anos	2.895,55	3.329,88	3.764,22	4.343,33	4.922,44
VIII. 1,50 - 21 anos	3.102,38	3.567,73	4.033,09	4.653,56	5.274,04
IX. 1,60 - 24 anos	3.309,20	3.805,58	4.301,96	4.963,80	5.625,64
X. 1,70 - 27 anos	3.516,03	4.043,43	4.570,83	5.274,04	5.977,24
XI. 1,80 - 30 anos	3.722,85	4.281,28	4.839,71	5.584,28	6.328,85
XII. 1,90 - 33 anos	3.929,68	4.519,13	5.108,58	5.894,51	6.680,45
XIII. 2,00 - 36 anos	4.136,50	4.756,98	5.377,45	6.204,75	7.032,05

(NR)

Cargo: CONTADOR
Nível/Classe	A - 1,00	B - 1,15	C - 1,30	D - 1,50	E - 1,7
I. 1,00 - 00 anos	6.692,87	7.696,80	8.700,73	10.039,31	11.377,88
II. 1,05 - 03 anos	7.027,51	8.081,64	9.135,77	10.541,27	11.946,77
III. 1,10 - 06 anos	7.362,16	8.466,48	9.570,80	11.043,24	12.515,67
IV. 1,15 - 09 anos	7.696,80	8.851,32	10.005,84	11.545,20	13.084,56
V. 1,23 - 12 anos	8.232,23	9.467,06	10.701,90	12.348,35	13.994,79
VI. 1,31 - 15 anos	8.767,66	10.082,81	11.397,96	13.151,49	14.905,02
VII. 1,40 - 18 anos	9.370,02	10.775,52	12.181,02	14.055,03	15.929,03
VIII. 1,50 - 21 anos	10.039,31	11.545,20	13.051,10	15.058,96	17.066,82
IX. 1,60 - 24 anos	10.708,59	12.314,88	13.921,17	16.062,89	18.204,61
X. 1,70 - 27 anos	11.377,88	13.084,56	14.791,24	17.066,82	19.342,39
XI. 1,80 - 30 anos	12.047,17	13.854,24	15.661,32	18.070,75	20.480,18
XII. 1,90 - 33 anos	12.716,45	14.623,92	16.531,39	19.074,68	21.617,97
XIII. 2,00 - 36 anos	13.385,74	15.393,60	17.401,46	20.078,61	22.755,76

(NR)

Cargo: CONTROLADOR INTERNO
Nível/Classe	A - 1,00	B - 1,15	C - 1,30	D - 1,50	E - 1,7
I. 1,00 - 00 anos	6.692,87	7.696,80	8.700,73	10.039,31	11.377,88
II. 1,05 - 03 anos	7.027,51	8.081,64	9.135,77	10.541,27	11.946,77
III. 1,10 - 06 anos	7.362,16	8.466,48	9.570,80	11.043,24	12.515,67
IV. 1,15 - 09 anos	7.696,80	8.851,32	10.005,84	11.545,20	13.084,56
V. 1,23 - 12 anos	8.232,23	9.467,06	10.701,90	12.348,35	13.994,79
VI. 1,31 - 15 anos	8.767,66	10.082,81	11.397,96	13.151,49	14.905,02
VII. 1,40 - 18 anos	9.370,02	10.775,52	12.181,02	14.055,03	15.929,03
VIII. 1,50 - 21 anos	10.039,31	11.545,20	13.051,10	15.058,96	17.066,82
IX. 1,60 - 24 anos	10.708,59	12.314,88	13.921,17	16.062,89	18.204,61
X. 1,70 - 27 anos	11.377,88	13.084,56	14.791,24	17.066,82	19.342,39
XI. 1,80 - 30 anos	12.047,17	13.854,24	15.661,32	18.070,75	20.480,18
XII. 1,90 - 33 anos	12.716,45	14.623,92	16.531,39	19.074,68	21.617,97
XIII. 2,00 - 36 anos	13.385,74	15.393,60	17.401,46	20.078,61	22.755,76

ANEXO IV TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO DOS CARGOS EM EXTINÇÃO

Cargo: AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS, AGENTE DE VIGILÂNCIA - EXTINÇÃO
Nível/Classe	A - 1,00	B - 1,15	C - 1,30	D - 1,50	E - 1,7
I. 1,00 - 00 anos	1.331,17	1.530,85	1.730,52	1.996,76	2.262,99
II. 1,05 - 03 anos	1.397,73	1.607,39	1.817,05	2.096,59	2.376,14
III. 1,10 - 06 anos	1.464,29	1.683,93	1.903,57	2.196,43	2.489,29
IV. 1,15 - 09 anos	1.530,85	1.760,47	1.990,10	2.296,27	2.602,44
V. 1,23 - 12 anos	1.637,34	1.882,94	2.128,54	2.456,01	2.783,48
VI. 1,31 - 15 anos	1.743,83	2.005,41	2.266,98	2.615,75	2.964,52
VII. 1,40 - 18 anos	1.863,64	2.143,18	2.422,73	2.795,46	3.168,18
VIII. 1,50 - 21 anos	1.996,76	2.296,27	2.595,78	2.995,13	3.394,48
IX. 1,60 - 24 anos	2.129,87	2.449,35	2.768,83	3.194,81	3.620,78
X. 1,70 - 27 anos	2.262,99	2.602,44	2.941,89	3.394,48	3.847,08
XI. 1,80 - 30 anos	2.396,11	2.755,52	3.114,94	3.594,16	4.073,38
XII. 1,90 - 33 anos	2.529,22	2.908,61	3.287,99	3.793,83	4.299,68
XIII. 2,00 - 36 anos	2.662,34	3.061,69	3.461,04	3.993,51	4.525,98

(NR)

Cargo: AGENTE ADMINISTRATIVO - III - EXTINÇÃO
Nível/Classe	A - 1,00	B - 1,15	C - 1,30	D - 1,50	E - 1,7
I. 1,00 - 00 anos	3.083,56	3.546,09	4.008,63	4.625,34	5.242,05
II. 1,05 - 03 anos	3.237,74	3.723,40	4.209,06	4.856,61	5.504,15
III. 1,10 - 06 anos	3.391,92	3.900,70	4.409,49	5.087,87	5.766,26
IV. 1,15 - 09 anos	3.546,09	4.078,01	4.609,92	5.319,14	6.028,36
V. 1,23 - 12 anos	3.792,78	4.361,70	4.930,61	5.689,17	6.447,72
VI. 1,31 - 15 anos	4.039,46	4.645,38	5.251,30	6.059,20	6.867,09
VII. 1,40 - 18 anos	4.316,98	4.964,53	5.612,08	6.475,48	7.338,87
VIII. 1,50 - 21 anos	4.625,34	5.319,14	6.012,94	6.938,01	7.863,08
IX. 1,60 - 24 anos	4.933,70	5.673,75	6.413,80	7.400,54	8.387,28
X. 1,70 - 27 anos	5.242,05	6.028,36	6.814,67	7.863,08	8.911,49
XI. 1,80 - 30 anos	5.550,41	6.382,97	7.215,53	8.325,61	9.435,69
XII. 1,90 - 33 anos	5.858,76	6.737,58	7.616,39	8.788,15	9.959,90
XIII. 2,00 - 36 anos	6.167,12	7.092,19	8.017,26	9.250,68	10.484,10

Art. 14. O Anexo V da Lei Complementar nº 143, de 31 de março de 2016, após alterações e acréscimos previstos nesta Lei Complementar e de acordo com o aumento de RGA, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO V

QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS

Qtd	Denominação do Cargo	Vencimentos R$	Requisitos Básicos
01	Procurador Legislativo	10.569,65	Diploma de Ensino Superior em Direito e inscrição na OAB, e Servidor Público Municipal Efetivo.
01	Secretário Legislativo	8.910,22	Diploma de Ensino Superior em Direito e/ou Gestão Pública reconhecido pelo MEC e experiência profissional em Processo Legislativo. (NR)
01	Diretor	6.534,13	Diploma de Ensino Superior reconhecido pelo MEC. (NR)
01	Ouvidor	6.534,13 (NR)	Ensino Médio Completo e Servidor Público Municipal Efetivo.
01	Coordenador Administrativo	6.534,13	Diploma de Ensino Superior reconhecido pelo MEC. (NR)
01	Coordenador Financeiro	6.534,13	Diploma de Ensino Superior reconhecido pelo MEC. (NR)
01	Coordenador de Controle Interno	6.534,13	Diploma de Ensino Superior reconhecido pelo MEC, e Servidor Público Municipal Efetivo (controlador interno ou auditor). (AC)
01	Assessor de Comunicação e Publicidade	3.405,39	Ensino Médio Completo; (NR)
01	Assessor Jurídico da Presidência	5.794,71	Curso Superior em Direito e inscrição na OAB.
03	Assessor Parlamentar I (NR)	3.405,39	Ensino Médio Completo.
03	Assessor Parlamentar II	5.380,72	Ensino Médio Completo. (AC)
03	Assessor Legislativo	5.794,71	Diploma de Ensino Superior reconhecido pelo MEC. (NR)
02	Auxiliar de Recepção e Protocolo (NR)	2.762,76	Ensino Médio Completo. (NR)

Art. 15. A função gratificada estabelecida pela Lei Municipal nº 2.988, de 18/04/2022 passa de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) para R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), conforme Anexo XXVII da Lei Complementar nº 143, de 31 de março de 2016, abaixo alterado:

(...)

ANEXO XXVII

QUADRO DE VALOR DA FUNÇÃO GRATIFICADA

Função	Sigla	Valor R$
Função Gratificada	FG	De 0 até 1.500,00” (NR)

Art. 16.Fica alterada a redação dos Anexos XVI a XXIII, XXV e XXX acrescidos os Anexos XXXII e XXXIII com atribuições dos cargos de Coordenador de Controle Interno e Assessor Parlamentar II, alterando-se as alíneas “a” e revogando-se as alíneas “b” nas Condições de Trabalho dos anexos de XVI a XXIII, XXV e XXX, todos da Lei Complementar nº 143, de 31 de março de 2016, passando a vigorar com a seguinte redação:

(...)

“ANEXO XVI

DESCRIÇÃO DO CARGO COMISSIONADO DE ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO E PUBLICIDADE

(...)

Requisitos para Provimento:

a) Idade: Mínima de 18 anos;

b) Instrução: Ensino Médio Completo; (NR)

(...)”.

Condições de Trabalho:

a) Livre escolha da Presidência da Câmara, dentre pessoas que preencham os requisitos para o recrutamento. (NR) b) Revogado

(...)

“ANEXO XVII

DESCRIÇÃO DO CARGO COMISSIONADO DE ASSESSOR JURÍDICO DA PRESIDÊNCIA

(...)

Condições de Trabalho:

a) Livre escolha da Presidência da Câmara, dentre pessoas que preencham os requisitos para o recrutamento. (NR) b) Revogado”

(...)

“ANEXO XVIII

DESCRIÇÃO DO CARGO COMISSIONADO DE ASSESSOR LEGISLATIVO

(...)

Requisitos para Provimento:

a) Idade: Mínima de 18 anos;

b) Instrução: Diploma de Ensino Superior reconhecido pelo MEC; (NR)

(...)”.

Condições de Trabalho:

a) Livre escolha da Presidência da Câmara, dentre pessoas que preencham os requisitos para o recrutamento. (NR) b) Revogado

(...)

“ANEXO XIX

DESCRIÇÃO DO CARGO COMISSIONADO DE ASSESSOR PARLAMENTAR I

CARGO: ASSESSOR PARLAMENTAR I

(...)”. (NR)

(...)

Condições de Trabalho:

a) Livre escolha da Presidência da Câmara, dentre pessoas que preencham os requisitos para o recrutamento. (NR) b) Revogado

(...)

“ANEXO XX

DESCRIÇÃO DO CARGO COMISSIONADO DE COORDENADOR ADMINISTRATIVO

(...)

Requisitos para Provimento:

a) Idade: Mínima de 18 anos;

b) Instrução: Diploma de Ensino Superior reconhecido pelo MEC; (NR)

(...)”.

Condições de Trabalho:

a) Livre escolha da Presidência da Câmara, dentre pessoas que preencham os requisitos para o recrutamento. (NR) b) Revogado

(...)

“ANEXO XXI

DESCRIÇÃO DO CARGO COMISSIONADO DE COORDENADOR FINANCEIRO

(...)

Requisitos para Provimento:

a) Idade: Mínima de 18 anos;

b) Instrução: Diploma de Ensino Superior reconhecido pelo MEC; (NR)

(...)”.

Condições de Trabalho:

a) Livre escolha da Presidência da Câmara, dentre pessoas que preencham os requisitos para o recrutamento. (NR) b) Revogado

(...)

“ANEXO XXII

DESCRIÇÃO DO CARGO COMISSIONADO DE DIRETOR (NR)

CARGO: DIRETOR (NR)

(...)

Requisitos para Provimento:

a) Idade: Mínima de 18 anos;

b) Instrução: Diploma de Ensino Superior reconhecido pelo MEC; (NR)

(...)”.

Condições de Trabalho:

a) Livre escolha da Presidência da Câmara, dentre pessoas que preencham os requisitos para o recrutamento. (NR) b) Revogado

(...)

Atribuições:

- Supervisionar, coordenar e dirigir os serviços administrativos da Câmara e zelar pelo seu funcionamento, de modo a lhe manter a eficiência;

- Cumprir e fazer cumprir as determinações da Presidência;

- Expedir, no que for de sua alçada, instruções e ordens de serviço, necessárias ao bom desempenho dos trabalhos;

- Cumprir e fazer cumprir este Regulamento, Atos, Regimentos Internos e Resoluções da Câmara, na parte referente a esfera da diretoria e demais serviços que afetam sua competência;

- Representar a Presidência sobre matéria do serviço;

- Reunir periodicamente, os servidores que lhe forem subordinados, a fim de assentar providências ou discutir assuntos de interesse de serviço;

- Propor a abertura de sindicâncias ou a instauração de processos administrativos, por solicitação do Presidente;

- Propor, fundamentalmente, a aplicação de penas aos servidores em exercício na Câmara, nos moldes de Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Juara, a ser regulamentado, ou ao que estiver em vigor;

- Prestar ao Presidente as informações que forem solicitadas;

- Corresponder-se com as diversas repartições públicas sobre assuntos atinentes às suas atribuições;

- Proteger a integridade física dos vereadores quando no recinto da Câmara Municipal;

- Coordenar o cumprimento das seguintes tarefas:

a) Guarda das instalações e edificações da Câmara Municipal;

b) Acompanhar e responder por todas as providências cabíveis estabelecidas na Instrução Normativa nº 20/2022 e suas alterações;

b) Abertura e fechamento das dependências da Câmara;

c) Hasteamento e baixa das Bandeiras Nacional, Estadual e Municipal nos locais designados e datas previstas;

d) Controle do consumo de material de almoxarifado.

e) Entrada de visitantes;

- Providenciar a manutenção das instalações elétricas, hidráulicas, de esgoto e de toda a área física das dependências do prédio da Câmara Municipal, quando necessitar;

- Manter em funcionamento os aparelhos de telefones, entre outros;

- Fazer obedecer o horário de trabalho da Câmara, prorrogando, antecipando, ou encerrando o expediente, de acordo com as necessidades do serviço;

- Assistir a todos as Sessões Públicas e prestar assistência à Mesa durante os trabalhos Plenários, informando sobre assuntos a que for solicitado;

- Zelar pela documentação arquivada e bens sob sua guarda, adotando providências tendentes à sua segurança e restauração; - Apresentar, anualmente ao Presidente, circunstanciado relatório das atividades da Câmara no ano anterior;

- Executar outras atividades correlatas ao cargo, destinadas à consecução de seus objetivos e conforme as necessidades do Poder Legislativo. ” (NR)

(...)

“ANEXO XXIII

DESCRIÇÃO DO CARGO COMISSIONADO DE OUVIDOR

(...)

Condições de Trabalho:

a) Livre escolha da Presidência da Câmara, dentre pessoas que preencham os requisitos para o recrutamento. (NR) b) Revogado

(...)

“ANEXO XXIV – (Revogado)

“ANEXO XXV

DESCRIÇÃO DO CARGO COMISSIONADO DE SECRETÁRIO LEGISLATIVO

(...)

Requisitos para Provimento:

a) Idade: Mínima de 18 anos;

b) Instrução: Diploma de Ensino Superior em Direito e/ou Gestão Pública e experiência profissional em Processo Legislativo; (NR)

(...)

Condições de Trabalho:

a) Livre escolha da Presidência da Câmara, dentre pessoas que preencham os requisitos para o recrutamento. (NR) b) Revogado

Atribuições:

- Orientar, coordenar e supervisionar todos os trabalhos de execução do processo legislativo de acordo com as deliberações da Mesa Diretora;

- Examinar, conferir e instruir todos os processos em tramitação no Legislativo;

- Orientar a Mesa Diretora sobre a tramitação das matérias em análise nas Comissões; (NR)

- Orientar a Mesa Diretora sobre a tramitação das matérias em análise no Legislativo;

- Instruir e promover a organização e controle de todas as atividades e competências da assessoria no que compete às proposituras legislativas, auxiliando-os regimentalmente quando solicitado. (NR)

- Desempenhar outras tarefas que lhe forem cometidas pela Mesa Diretora;

- Assessorar e orientar as Comissões Permanentes e os Vereadores no planejamento, coordenação, e direção das atividades relacionadas ao processo legislativo e ao protocolo de matérias legislativas e de deliberação do Plenário. (NR)

- Auxiliar nos serviços de plenário, anotando as deliberações e fornecendo material de apoio como Leis, Doutrina, Jurisprudência e outros que se fizerem necessários para atender as solicitações da Mesa da Câmara;

- Auxiliar na elaboração dos Projetos de Lei, de Decreto Legislativo, de Resoluções, Moções, Requerimentos e Indicações propostas pela Mesa Diretora;

- Executar os serviços de redação e técnica legislativa;

- Executar outras atividades correlatas ao cargo, destinadas à consecução de seus objetivos e conforme as necessidades do Poder Legislativo.

- Providenciar a publicidade e transparência dos atos legislativos de sua competência;” (AC)

(...)

“ANEXO XXX

DESCRIÇÃO DO CARGO COMISSIONADO DE AUXILIAR DE RECEPÇÃO E PROTOCOLO

(...)

Condições de Trabalho:

a) Livre escolha da Presidência da Câmara, dentre pessoas que preencham os requisitos para o recrutamento. (NR) b) Revogado

Atribuições:

- Assessorar e supervisionar a recepção e o atendimento de visitantes dos Vereadores, Presidente e setores administrativos;

- Identificar os visitantes, indagando suas pretensões, para informá-lo conforme seus pedidos, marcar entrevistas, receber recados e encaminhá-los aos setores procurados;

- Atender chamadas telefônicas, operar a mesa telefônica manipulando telefones internos ou externos, completando a ligação com o ramal solicitado, anotar recados;

- Prestar informações e localizar pessoas por meio de chamada, consulta de lista telefônica e de funcionários e rol de números úteis para órgão;

- Organizar a triagem dos que buscam o atendimento do Presidente, Vereadores e setores da Câmara;

- Registrar as visitas e os telefonemas atendidos e recebidos, anotando dados pessoais ou comerciais do visitante em formulários próprios, para possibilitar o controle dos atendimentos diários;

- Facilitar a localização e possibilitar acompanhamento dos serviços por parte dos atendidos;

- Executar tarefas de apoio administrativo referente à sua área de trabalho, operar computador, processador de texto e outros;

- Zelar pelo equipamento, comunicando defeitos e solicitando seu conserto;

- Manter em ordem todo o serviço de forma organizada e de fácil uso, manter cordialidade, bom trato;

- Executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo superior imediato

- cadastrar os processos recebidos, zelando pelo fiel preenchimento dos dados no sistema, inclusive no tocante à destinação posterior de acordo com o órgão, setor destino;

- notificar o setor destino da distribuição do feito e da data protocolada;

- manter atualizadas as bases de dados concernentes aos processos protocolados, desde a origem até destinação final;

- executar, em geral, as demais tarefas e medidas relacionadas com as suas finalidades ou que lhe forem atribuídas pela Presidência;

- manter sigilo dos documentos e dados nos termos da Lei de Proteção de dados Lei n° 13.709/2018;

- Executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo superior imediato”. (NR)

(...)

“ANEXO XXXII

DESCRIÇÃO DO CARGO COMISSIONADO DE COORDENADOR DE CONTROLE INTERNO

CARGO: COORDENADOR DE CONTROLE INTERNO

Vencimento Padrão: Conforme Quadro dos cargos comissionados - Anexo V.

Requisitos para Provimento:

a) Idade: Mínima de 18 anos;

b) Instrução: Nível Superior;

c) Habilitação: Diploma ou Certificado de conclusão de Curso Superior de Administração, Contabilidade ou Direito, com respectivo no respectivo órgão competente;

Condições de Trabalho:

a) Livre escolha da Presidência da Câmara, dentre pessoas que preencham os requisitos para o recrutamento.

Atribuições:

- Implantar regulamentos internos de Controle Interno;

- Assessorar a criação procedimentos e rotinas de trabalho;

- Elaborar relatórios para publicação (LC 101/2000);

- Atestar os relatórios de Gestão Fiscal (LC 101/2000);

- Acompanhar os gastos da Câmara Municipal de Juara;

- Assessorar, recomendar o Presidente em assuntos pertinentes e participar das reuniões por ele determinadas sobre a gestão administrativa da Casa de Leis;

- Assessorar e certificar a regularidade dos processos administrativos;

- Assessorar a elaboração de contratos;

- Elaborar e aprovar prestações de contas;

- Emitir parecer em processos de pagamentos, compras, licitações, locações, entre outros”. (AC)

“ANEXO XXXIII

DESCRIÇÃO DO CARGO COMISSIONADO DE ASSESSOR PARLAMENTAR II

CARGO: ASSESSOR PARLAMENTAR II

Provimento: Comissionado

Vencimento Padrão: Conforme Quadro dos cargos comissionados - Anexo V.

Requisitos para Provimento:

a) Idade: Mínima de 18 anos;

b) Instrução: Ensino médio Completo.

c) Habilitação: Livre Nomeação;

Condições de Trabalho:

a) Livre escolha da Presidência da Câmara, dentre pessoas que preencham os requisitos para o recrutamento.

Atribuições:

-Assessorar e supervisionar as atividades dos gabinetes parlamentares da Câmara Municipal no planejamento, coordenação, orientação e direção das atividades internas e externas;

- Assessorar a elaboração e digitação de expedientes, correspondências e proposições em geral, mantendo informado, a respeito, o respectivo vereador;

- Assessorar os parlamentares durante as reuniões das Comissões Temporárias e Permanentes;

- Determinar rotinas internas e cursos de ação para operacionalizar os trabalhos no âmbito do gabinete;

-Realizar, a pedido do Vereador, estudos e pesquisas sobre assuntos abrangidos pela área de competência legislativa do município;

- Operacionar esboços de pedidos de providências, informações, justificando-as;

- Auxiliar na formação da agenda de atividades, digitações e elaboração de documentos dos Parlamentares;

- Operacionalizar a apresentação de ofícios e acompanhar as demais proposituras no sistema de apoio legislativo;

- Redigir relatórios e documentos para os parlamentares;

- Auxiliar na elaboração de material de mídia para comunicação social e digital dos parlamentares;

- Acompanhar e auxiliar os parlamentares por inspeção à comunidade, atos de vistoria e fiscalização em áreas urbanas e rurais, fotografando, anotando solicitações e auxiliando nos atos parlamentares.

- Acompanhar e auxiliar os parlamentares em reuniões internas e externas;

- Representar o Vereador no atendimento à comunidade, quando solicitado;

- Desempenhar serviços internos e externos de assessoramento às atividades parlamentares;

- Assessorar a recepção de eventos internos e externos que haja a presença de Vereadores;

- Atender às pessoas encaminhadas aos gabinetes dos Vereadores;

- Auxiliar no serviço de Plenário, anotando as deliberações e fornecendo material de apoio como Leis, Doutrinas, Jurisprudência e outros que se fizerem necessárias para atender às solicitações dos Vereadores ou da Mesa Diretora durante as Sessões e Audiências Públicas;

- Manter a ordem e a organização do gabinete dos Vereadores;

- Manter contatos verbais, telefônicos ou por escrito, obtendo informações úteis para o bom funcionamento dos gabinetes;

- Assessorar os Parlamentares em viagens na ausência do Coordenador de Comunicação e Publicidade e/ou Assessor de Comunicação e Publicidade;

- Planejar as atividades políticas, administrativas, sociais, de relações públicas e de cerimonial dos Parlamentares;

- Manter atualizado relatórios de atendimento diário dos parlamentares e outras funções correlatas.” (AC)

Art. 17. As despesas decorrentes desta Lei Complementar serão executadas com suplementação e recursos próprios do repasse legal destinado à Câmara Municipal.

Art. 18. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 06 de junho de 2023.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município