DISPÕE SOBRE DEMISSÃO DO SERVIDOR ALVARO MARCONI, MÉDICO ESPECILISTA, DO MUNICIPIO DE ARAPUTANGA/MT.

CONSIDERANDO A DECISÃO FINAL PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 001/2022, EM 02/05/2023;

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal do Município de Araputanga Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições conferidas por lei:

RESOLVE:

Art. 1.º - Aplicar a penalidade de DEMISSÃO ao servidor ALVARO MARCONI, matrícula nº 1537, ocupante do cargo de efetivo de Médico Especialista, em razão por ter incorrido na proibição/vedação prevista no art. 132, inc. XI, da Lei Municipal nº. 135/1992 (Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de Araputanga), com fulcro no art. 142, inc. III c/c art. 147, inc. XIII, c/c art. 156, inc. I, c/c art. 182, §3º, todos da Lei Municipal nº. 135/1992 (Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de Araputanga, conforme apurado no Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2022.

Art. 2.º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Registra-se, publique-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos seis (06) dias do mês de junho (06) do ano de dois mil e vinte e três (2023).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

Prefeito Municipal