TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 019/2018

A PREFEITURA MUNICIPAL DE COLIDER-MT, torna público para conhecimento dos interessados que: CLÁUSULA PRIMEIRA – Fica rescindo, a partir de 05/06/2023, o Contrato Administrativo de Execução de Obra nº 019/2018.CLÁUSULA SEGUNDA – A presente rescisão se dá por ato Amigável da PREFEITURA MUNICIPAL DE COLIDER/MT com base nos Art. 79, inciso II da Lei 8.666/93, onde cita que constitui como motivo para rescisão Contratual amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração; CLÁUSULA TERCEIRA – Não será aplicada a CONTRATADA, nenhuma penalidade ou suspensão temporária do direito de licitar ou de contratar com a Administração Municipal. CLÁUSULA QUARTA – Reiteram as partes que o foro para dirimir conflitos decorrentes do presente Termo de Rescisão Contratual, é o da Comarca de Colider/MT.

Colider/MT, 05 de junho de 2023.

HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO

Prefeito Municipal