EDITAL Nº 002/2023/SME/NSA/MT.

DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIO SIMPLIFICADO DE CONTAGEM DE PONTO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CARÁTER TEMPORÁRIO E ATRIBUIÇÃO DE FUNÇÃO, PERTENCENTES AO QUADRO INTERINO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PARA CONTINUIDADE DO ANO LETIVO 2023 E DEMAIS PROVIDÊNCIAS.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e, considerando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394/96, Lei nº 14.113/2020 – Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), Lei Complementar Municipal nº 057/2010, Lei Complementar Municipal nº 102/2022 e Lei Complementar Municipal nº 223/2010, Lei Municipal nº 527/2023 e alterações de Contrato temporário.

Considerando a importância de garantir o quadro de profissionais interinos regime de contrato temporário, das unidades escolares municipais, assegurando o compromisso para com a qualidade, interesses e objetivos fundamentais da Educação.

Considerando a necessidade de fixar critérios para oprocesso de Contratação Temporário simplificado através de análise de currículo, para prestação de serviço em caráter temporário, para atribuição de função e regime/jornada de trabalho nas unidades educacionais da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino.

RESOLVE:

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÔESPRELIMINARES

Art. 1º - Realizar a seleção de currículo para prestação de serviço temporária de Psicólogo Educacional, Professor de Letras, Apoio Administrativo Educacional/Nutrição Escolar, Apoio Administrativo Educacional/Infraestrutura Escolar/Limpeza e Técnico Administrativo Educacional, que terá como objetivo atender situação excepcional de interesse público em face de ausência de pessoal efetivo em substituição de profissional efetivo para atender a demanda, e sua execução caberá a Secretaria Municipal de Educação e da Comissão Responsável instituída, para fins de atendimento das demandas decorrentes da Educação Básica na Rede Municipal de Ensino no ano letivo de 2023.

Art. 2º - Para o processo de atribuição de função e regime de jornada de trabalho das unidades escolares serão consideradas as vagas existentes para o ano letivo 2023.

Art. 3º- Os profissionais interessados deverão participar do processo de seleção de currículo e atribuição de função/jornada de trabalho na Secretaria Municipal de Educação, conforme disciplinado neste Edital.

Art. 4º - Para a atribuição de cargo/função será considerada a carga horária do Apoio Administrativo Educacional, Técnico Administrativo Educacional e Professor, definida na Lei Municipal 057/2010 e carga horária pré estabelecida.

§ 1º. Para o processo de contrato temporário simplificado através de análise de currículo para prestação de serviço de caráter temporário (de no máximo sete meses para contratação em substituição de profissional) atribuição de função para interinos serão observados o critério de organização profissional, para tanto, será necessário apresentar documentação com informações inerentes a formação do profissional atualizada, bem como documentos pessoais, tais como:

DOCUMENTO PESSOAL, RG E CPF, CERTIFICADOS DOS ÚLTIMOS 3 (três) ANOS (2020, 2021 e 2022), HISTÓRICO ESCOLAR, DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO.

A cópia de todos esses documentos será anexada na ficha de inscrição.

§ 2º. Ao preencher a ficha de contagem de pontos será obrigatório o preenchimento do campo relativo à habilitação, observando:

I- Os candidatos só poderão contar pontos de acordo com o edital do contrato temporário e as áreas afins para qual foi escrito.

Parágrafo único - O processo de contrato temporário simplificado através de análise de currículo para prestação de serviço em caráter temporário dos profissionais da educação será realizado observando os dispostos no cronograma desta Edital, sendo que após encerramento não será permitida novas inserções.

SEÇÃO II

DA CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CONTAGEM DE PONTO Art. 5º - A atribuição dos profissionais da educação será de competência da Comissão de Atribuição da Secretaria Municipal de Educação, observando rigorosamente as orientações, normativas e legislações vigentes. Art. 6° - O Processo de contagem de ponto será realizado na Secretaria Municipal de Educação, de acordo com o horário de atendimento das 13:00 as 17:00 horas no período vespertino, afixando o horário em local de fácil visualização.

A Comissão de seleçao será composta, sendo no mínimo de 03 (tres) membros.

Art. 7º A Comissão do Processo de Contrato Temporário Simplificado para contagem de ponto terá a seguinte composição:

I - Comissão de Análise de Currículo e Atribuição de função:

a) Representante da própria Secretaria: Técnico Ad. Educacional:

b) Representante do Conselho Municipal de Educação:

c) Representante do SINTEP:

d) Diretor:

CRONOGRAMA ANÁLISE DE CURRICULO Dias 07/06/2023 a 15/06/2023

SEÇÃO III

DA PUBLICAÇÃO DA LISTAGEM

Art. 8º - A publicação da listagem contendo as informações utilizadas para a classificação deverá ser publicada dia 16/06/2023, no site oficial e mural do Paço Municipal.

Art. 9º - Caberá a Secretaria Municipal de Educação, conferir a publicação da listagem, verificando as informações de classificação, obedecendo ao critério do Art. 4- § 1º inciso, assim como observar a lotação, cargo/função. Ressaltando que as fichas de contagem de ponto e as documentações deverão ser arquivadas na Secretaria Municipal de Educação.

§ 1º - Após o processo de Análise de Currículo a Secretaria Municipal de Educação se responsabilizará em:

a) Ficará sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, apresentar o quadro de vagas de cargo/função a serem atribuídas em caráter de substituição de profissional efetivo, mediante a necessidade de contratação temporária, que deverá ser afixado em local de fácil visualização:

Parágrafo Único - Na realização do processo de análise de currículo para a atribuição de cargo/função e regime de jornadas de trabalho, a comissão constituída, conforme o do Art. 7º § inciso I deste edital, deverá utilizar ficha de contagem de ponto correspondente a cada categoria, conforme pontuação obtida.

SEÇÃO IV

DACLASSIFICAÇÃO

Art. 10 – No tocante a Classificação, os candidatos serão relacionados por ordem decrescente, de acordo com a pontuação obtida.

Art. 11 - Quando da apuração final dos pontos ocorrerem empate entre os candidatos, para efeito de desempate serão observados os seguintes critérios:

I. Maior tempo de experiência na área de atuação;

II. Maior graduação;

III. Maior idade.

SEÇÃO V

DA ATRIBUIÇÃO DE CARGO/FUNÇÃO DO SERVIDOR INTERINO

Art. 12 - A atribuição de cargo/função será realizada observando a distribuição da jornada de trabalho de acordo com a tabela abaixo:

QUANTIDADE DE VAGAS	CATEGORIA	REGIME/ JORNADA
02	APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL/ NUTRIÇÃO ESCOLAR	30H
01	APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL/ INFRAESTRUTURA ESCOLAR.	30H
01	TECNICO (A) DE INFORMÁTICA	30H
01	PSICÓLOGO EDUCACIONAL / PSICOLOGIA + REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE.	30 H
01	PROFESSOR DE LETRAS	30H

Art. 13 - As atribuições de cargo/função dos profissionais de contrato temporário serão realizadas na Secretaria Municipal de Educação, conforme cronograma:

I- A atribuição de cargo/função será de acordo com a demanda, para Psicólogo Educacional, Apoio Administrativo Educacional, Técnico Administrativo Educacional e Professor de Letras (cargo/função).

Art. 14 - As fichas de contagem de ponto observarão rigorosamente os seguintes aspectos.

I- Cursos de Formação Continuada – apenas dos últimos 03 (três) anos letivos: (2020, 2021, 2022).

II- Tempo de serviço:

a) Tempo de efetivo serviço, mediante documentos comprobatórios (0,5 ponto por ano). Somente será contado os anos de pleno exercício da profissão.

III- Formação titulação: (Instituições Certificadoras Autorizadas e Credenciadas pelo MEC).

a) Graduação (20 pontos);

b) Formação Técnica na área (10,0 pontos);

c) Ensino Médio (5,0 pontos);

d) Ensino Fundamental Completo (2,0 pontos);

e) Ensino Fundamental Incompleto (1,0 ponto);

IV-Qualificação profissional complementar: considerar apenas os últimos 03 (Três) anos: 2020, 2021 e 2022.

a) Cursos de formação continuada realizados na área de educação que contemplem conhecimentos didático-curriculares e de políticas educacionais, com limite máximo de 5,0 (cinco) pontos. (1,0 – ponto p/ cada 40 horas).

b) Em relação aos Cursos ONLINE realizados na modalidade EAD, serão aceitos somente aqueles os quais comprove que a instituição certificadora é credenciada pelo MEC e que há compatibilidade entre a carga horária informada e o tempo de duração, ou seja, se o curso foi realizado em lapso temporal compatível com a carga horária informada. Exemplo: para um certificado de curso com 40 horas, o tempo mínimo deverá ser de 05 dias.

c) Para Psicólogo Educacional, Apoio Administrativo Educacional, Técnico Administrativo Educacional e Professor de Letras - (contrato temporário), no item III- cursos de formação continuada, na área de educação: Considerar-se formação continuada, para fins de pontuação, cursos da área da educação - máximo 5,0 (cinco) pontos, com data de expedição dos últimos 03 (três) anos, ofertados por instituições certificadoras autorizadas e credenciadas pelo MEC e/ou instituições cujos sejam passíveis de conferência de autenticidade mediante apresentação de QR CODE, número de registro, número de autenticação, ou ainda pelo endereço eletrônico indicado no próprio certificado;

d) Em relação aos Cursos ONLINE realizados na modalidade EAD, serão aceitos somente aqueles os quais comprove que a instituição certificadora é credenciada pelo MEC e que há compatibilidade entre a carga horária informada e o tempo de duração, ou seja, se o curso foi realizado em lapso temporal compatível com a carga horária informada. Exemplo: para um certificado de curso com 40 horas, o tempo mínimo deverá ser de 05 dias.

Art. 15 - Para a contagem de ponto referente à FORMAÇÃO/TITULAÇÃO será considerado o ponto da maior titulação que o profissional tiver concluído, não sendo permitida a contagem de dois títulos ou mais para o mesmo nível de formação.

Art. 16 - A Comissão constituída é responsável pelo processo de contagem de ponto simplificado e atribuição de cargo/função e jornada de trabalho, deverá seguir fielmente as datas e prazos constantes neste Edital.

Art. 17 - A Secretaria Municipal de Educação deverá zelar pelo cumprimento dos prazos, pela composição da comissão de contagem de ponto e de atribuição de cargo/função.

Art. 18 – Os membros da Comissão que descumprirem as orientações normativas, omitindo dados ou informações, que venham influenciar na legalidade do processo seletivo simplificado de análise de currículo, para contratação temporária e de atribuição de cargo/função e jornada de trabalho, serão responsabilizados pelos seus atos.

Art. 19 - Compete a SME, orientar o processo de execução do seletivo simplificado de contagem ponto para contrato temporário e de atribuição de cargo/função e jornada de trabalho das Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino, tornando-se corresponsável pelas falhas, omissões e irregularidades que venham prejudicar o processo de atribuições de cargo/função.

Parágrafo Único - Encerrado o processo seletivo simplificado de contagem de ponto para contrato temporário e de atribuição de cargo/função e jornada de trabalho, compete a SME, avaliar a execução de todo processo.

Art. 20 - Os casos omissos deverão ser solucionados em primeira instância pela Comissão de Analise de Currículo instituída através da Secretaria Municipal de Educação para analisar e dar parecer sobre dúvidas;

Art. 21 – Este Edital entra em vigor na data da sua publicação, sendo facultativo à Administração as alterações necessárias para ajustes no cronograma de atribuição, com efeitos para a contratação de profissional de caráter temporário, para continuidade do ano letivo de 2023, revogando-se as disposições em contrário.

Novo Santo Antônio-MT, em 06 de Junho de 2023.

Maria Jose Soares Nogueira de Moura

Secretária Municipal de Educação

Portaria 006/2021.