LEI ORDINÁRIA N.º 6.028, DE 02 DE JUNHO DE 2023.
7 de Junho de 2023
LEI ORDINÁRIA N.º 6.028, DE 02 DE JUNHO DE 2023. |
INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA, NORMATIZA SUAS PUBLICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1° Fica instituído o Diário Oficial Eletrônico do Município de Tangará da Serra, como meio oficial de publicação e divulgação dos atos oficiais da administração direta e indireta.
§ 1° O Diário Oficial Eletrônico substituirá integralmente a versão impressa das publicações oficiais.
§ 2º Fica permitida ao poder Legislativo a adoção ao Diário Oficial Eletrônico do Município citado no caput mediante a aprovação de decreto legislativo no âmbito do respectivo poder nos termos do art. 64 da Lei Orgânica do Município de Tangará da Serra.
Art. 2° O Diário Oficial Eletrônico do Município de Tangará da Serra se constitui em órgão oficial de divulgação dos atos oficiais, atos normativos e administrativos, oriundos do Poder Executivo Municipal, sujeitos ao princípio constitucional da publicidade.
§1º No Diário Oficial Eletrônico serão publicadas Leis Sancionadas ou Promulgadas, Decretos, Resoluções Normativas, Resoluções Administrativas, Portarias, Atas de Reuniões e Audiências Públicas, além dos demais atos pertinentes à gestão do Poder Executivo Municipal.
§2º Fica autorizado outros meios de comunicação contratados ou não para a divulgação dos atos institucionais.
Art. 3º As publicações no Diário Oficial Eletrônico terão sua autenticidade, validade jurídica e integridade asseguradas por certificação digital proveniente de autoridade certificadora da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP-Brasil.
Art. 4° O Poder Executivo, com base nas legislações federais e estaduais em vigor, regulamentará, através de decreto, a organização do serviço de divulgação de atos oficiais, a publicidade governamental municipal e o funcionamento do Diário Oficial Eletrônico.
Parágrafo único - Nos casos em que a legislação específica exigir a publicação no Diário Oficial da União e/ou no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, tais atos também serão publicados no Diário Oficial Eletrônico do Município de Tangará da Serra.
Art. 5° Fica reservado ao Município de Tangará da Serra os direitos autorais e de publicação do Diário Oficial Eletrônico, ficando autorizada sua impressão e vedada sua comercialização.
Art. 6° O funcionamento do Diário Oficial Eletrônico do Município de Tangará da Serra será da seguinte forma:
I - As edições serão diagramadas e editoradas com recursos de informática, controladas por numeração, sequenciada a partir do número 01 (zero um), sendo que cada edição terá, no mínimo, uma página, e, as edições com mais de uma página serão devidamente numeradas;
II - O calendário das edições é o mesmo do funcionamento oficial da Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, porém, no caso de não haver atos a serem publicados, poderá não haver edições;
III - As edições serão publicadas no site oficial da Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, no Portal da Transparência com endereço eletrônico www.tangaradaserra.mt.gov.br;
IV - As pessoas físicas e jurídicas poderão acessar as publicações disponíveis no Diário Oficial Eletrônico do Município de Tangará da Serra, sem ônus.
Art. 7° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Município de Tangará da Serra, não importando em nenhum acréscimo orçamentário, com observância às normas da legislação vigente.
Art. 8° Esta lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 9° Fica revogada a Lei nº 3107, de 23 de abril de 2009.
Art. 10 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos dois dias do mês de junho do ano de 2023, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.