TERMO DE RATIFICAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO 008/2023

O Exmo. Sr. Prefeito Municipal Jose Arimatéia Vieira Alves, tendo em vista as justificativas apresentadas pela Comissão de Licitação e pela Assessoria Jurídica do Município, sobre a contratação direta por dispensa de licitação, fulcrada no art. 75 inciso II da Lei 14.133/21, no valor total de R$ 12.000,00 (doze mil reais), tendo como objeto a Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de Elaboração de Laudo técnico de avaliação do VTN (Valor da Terra Nua), para compor a base de cálculo do ITR (Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural), conforme INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1877, DE 14 DE MARÇO DE 2019. Resolve RATIFICAR o presente processo a favor de: PRIORE AVALIAÇÕES PATRIMONIAIS LTDA, CNPJ: 21.926.155/0001-23, com sede na Avenida Minas Gerais, n.º 748 sala 02, bairro cidade primavera I, Primavera do Leste – MT, CEP: 78.850-000.

Santo Antônio do Leste-MT, 06 de junho de 2023.

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JOSE ARIMATEIA VIEIRA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL