CÂMARA MUNICIPAL DE COMODORO - RESOLUÇÃO Nº 04/2023
7 de Junho de 2023
RESOLUÇÃO Nº 04/2023 DE 06/06/2023
“Institui e regulamenta o uso de uniformes nas dependências da Câmara Municipal de Comodoro e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aprova e promulga o Projeto de Resolução nº 04/2023, nos seguintes termos:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo autorizado a adquirir uniforme para o uso dos servidores lotados na Câmara Municipal de Comodoro, sendo o seu uso indispensável no exercício de suas atribuições.
Art. 2º A obrigatoriedade do uso de uniforme restringe-se aos servidores do quadro da Câmara Municipal de Comodoro, que deverão utilizá-lo diariamente, durante o horário regular de expediente e em eventual horário extraordinário.
§ 1º Os servidores que vierem a ser cedidos a esta Câmara Municipal deverão se enquadrar no disposto nesta Resolução, desde que sua cessão seja por prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias.
§ 2º Excetuam-se da obrigatoriedade do uso de uniforme, mencionado no caput deste artigo, os membros do corpo jurídico da Câmara Municipal, por estarem abrangidos por regulamentação própria (Art. 58, inciso XI, da Lei Federal 8.906/94 – EAOAB).
Art. 3º A Câmara Municipal fornecerá gratuitamente e anualmente uniforme aos seus servidores, conforme modelo, quantidade, tecido e cor a ser estabelecido por ato da Presidência.
§1º Quando do recebimento do uniforme, os servidores assinarão termo de compromisso, no qual se responsabilizarão pelo bom uso, zelo, guarda, conservação e limpeza dos uniformes.
§ 2º Os servidores deverão repor os itens do uniforme que venham a faltar ou se deteriorar, às suas expensas, no caso de perda ou mau uso dos mesmos.
§ 3º O servidor que desligar-se do quadro de cargos da Câmara Municipal deverá devolver o uniforme adquirido no Departamento de Recursos Humanos.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente da Câmara Municipal.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos seis dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três.
Wender Bier de Souza - Presidente Biênio 2023/2024
Registre-se e Publique-se:
Gleyscler Belussi Ribeiro - 1ª Secretária