DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SIDNEI MARQUES LOPES – Prefeito Municipal de Indiavaí, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, e,

CONSIDERANDO o disposto no inciso VII do artigo 7º, o §3º do artigo 39, os §§ 8º e 12 do art. 40, todos da Constituição Federal (com redação das emendas 20/1998 e 41/2003);

CONSIDERANDO o disposto no artigo 40, §4º, I e art. 45, ambos da Lei Complementar n.º 153, de 14 de abril de 2011;

CONSIDERANDO o disposto na Medida Provisória n.º 1.172, de 1º de maio de 2023;

DECRETA:

Art. 1°. A partir de 1º de maio de 2023, o valor do salário mínimo no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Indiavaí-MT, será de R$ 1.320,00 (mil, trezentos e vinte reais).

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura de Indiavaí-MT, aos vinte e oito dias do mês de abril de dois mil e vinte três.

Sidnei Marques Lopes

Prefeito Municipal