Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições,

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol d'Oeste, Estado de Mato Grosso APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 05 de junho de 2023, e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 500.000,00 distribuídos as seguintes dotações:

02 07 01 GABINETE DO SEC. DE INFRAESTRUTURA

945 04.122.0002.2045.0000 MANUTENÇÃO DAS DESPESAS COM A SECRETARIA 140.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.:1 2500

2 Recursos de Exercícios Anteriores

110 000 GERAL

02 07 02 COORDENADORIA DE OBRAS CIVIS E SERVICOS URBANOS

946 15.451.0013.1060.0000 PAVIMENTAÇÃO E RESTAURAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS 200.000,00

4.4.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 2500

2 Recursos de Exercícios Anteriores

110 000 GERAL

02 07 04 FUNDO MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

947 25.752.0017.2047.0000 MANUTENÇÃO DAS DESPESAS COM A ILUMINAÇÃO PÚBLICA 100.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 2500

2 Recursos de Exercícios Anteriores

110 000 GERAL

02 07 05 COORDENADORIA DE TRÂNSITO

948 26.782.0018.2048.0000 MANUTENÇÃO DAS DESPESAS COM O TRÂNSITO MUNICI 45.000,00

3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R.: 1 2500

2 Recursos de Exercícios Anteriores

110 000 GERAL

949 26.782.0018.2048.0000 MANUTENÇÃO DAS DESPESAS COM O TRÂNSITO MUNICI 12.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 2500

2 Recursos de Exercícios Anteriores

110 000 GERAL

950 26.782.0018.2141.0000 MANUTENÇÃO DAS DESPESAS COM A JARI 3.000,00

3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R.: 1 2500

2 Recursos de Exercícios Anteriores

110 000 GERAL

Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

Superávit Financeiro: 500.000,00

Fontes de Recurso

2 500 500.000,00

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1.745/2021 – Plano Plurianual e na Lei nº 1.776/2022 – Lei de Diretrizes Orçamentária (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 07 de junho de 2023.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito