Convoca a 10ª Conferência Municipal de Assistência Social do município de Glória D’Oeste-MT.

A Prefeita Municipal de Glória D’Oeste, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Artigo 84, inciso IX da Lei Orgânica do município, em conjunto com a Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, e,

Considerando os dispostos estabelecidos pela Resolução CNAS/MC nº 90 de 21 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a convocação da 13ª Conferência Nacional de Assistência Social;

Considerando a Portaria Conjunta MDS/CNAS nº 23, de 9 de fevereiro de 2023, que orienta sobre a convocação da 13ª Conferência Nacional de Assistência. Social; e,

Considerando a necessidade de avaliar e propor diretrizes para a implementação da Política de Assistência Social no município.

RESOLVE:

Art. 1º - Fica convocada a 10ª Conferência Municipal de Assistência Social do município de Glória D’Oeste – Estado de Mato Grosso, a ser realizada no dia 07 de julho de 2023, tendo como tema central: “RECONSTRUÇÃO DO SUAS: O SUAS QUE TEMOS E O SUAS QUE QUEREMOS".

Art. 2º - As despesas decorrentes da realização da Conferência de Assistência Social, correrão por conta de dotação própria do orçamento do órgão gestor municipal de Assistência Social.

Art. 3º - A 10ª Conferência Municipal de Assistência Social abordará 5(cinco) Eixos:

I. EIXO 1 - FINANCIAMENTO: Financiamento e orçamento de natureza obrigatória, como instrumento para uma gestão de compromisso e responsabilidades dos entes federativos para garantia dos direitos socioassistenciais contemplando as especificidades regionais do país; II. EIXO 2 - CONTROLE SOCIAL: Qualificação e estruturação das instâncias de Controle Social com diretrizes democráticas e participativas; III. EIXO 3 – ARTICULAÇÃO ENTRE OS SEGMENTOS: Como potencializar a participação social no SUAS? IV. EIXO 4 – SERVIÇOS, PROGRAMAS E PROJETOS: Universalização do acesso e a integração das ofertas dos serviços e direitos no SUAS; e V. EIXO 5 – BENEFÍCIO E TRANSFERÊNCIA DE RENDA: A importância dos benefícios socioassistenciais e o direito a garantia de renda como proteção social na reconfiguração do SUAS.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Glória D’Oeste, 02 de junho de 2023.

GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO

Prefeita Municipal de Glória D’Oeste

ERICA DOMINGUES DE LIMA DA MOTTA

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social de Glória D’Oeste