CONSIDERANDO que a Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, estabeleceu normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

CONSIDERANDO que a Lei n. 14.133 de 1º de abril de 2021, em seu Capítulo VIII, artigos nº 72, 74 e 75, estabeleceu as normas gerais para os processos de contratação direta;

CONSIDERANDO o disposto no inciso I do caput do art. 176 daLei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabeleceu que os Municípios com até 20.000 (vinte mil) habitantes terão o prazo de 6 (seis) anos, contados da data de publicação da referida lei, para cumprir os requisitos estabelecidos em seu art. 7º, que trata da promoção da gestão por competências e dos requisitos para designação dos agentes públicos responsáveis pelo desempenho das funções atinentes à Lei, e no caput do seu art. 8º, que trata da designação de agente de contratação para conduzir as licitações;

CONSIDERANDO o disposto inciso II do caput do art. 176 daLei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabeleceu que os Municípios com até 20.000 (vinte mil) habitantes terão o prazo de 6 (seis) anos, contados da data de publicação da referida lei, para cumprir os requisitos estabelecidos no § 2º do art. 17 da lei, que trata da realização da licitação preferencialmente por forma eletrônica.

CONSIDERANDO o disposto inciso III do caput do art. 176 daLei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabeleceu que os Municípios com até 20.000 (vinte mil) habitantes terão o prazo de 6 (seis) anos, contados da data de publicação da referida lei para cumprimento das regras relativas à divulgação em sítio eletrônico oficial;

CONSIDERANDO que o disposto no inciso I, do Parágrafo único, do art. 176, daLei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, estabeleceu para os Municípios com até 20.000 (vinte mil) habitantes a possibilidade de, enquanto não adotar o PNCP - Portal Nacional de Contratações Públicas, fazer suas publicações em diário oficial, admitindo-se a publicação de extratos;

CONSIDERANDO que o disposto no inciso II, do Parágrafo único do art. 176, daLei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabeleceu para os Municípios com até 20.000 (vinte mil) habitantes a possibilidade de, enquanto não adotar o PNCP - Portal Nacional de Contratações Públicas, disponibilizar a versão física dos documentos em suas repartições, vedando a cobrança de qualquer valor, salvo o referente ao fornecimento de edital ou de copias de documentos, que não poderá ser superior ao custo de sua reprodução gráfica;

CONSIDERANDO o disposto no art. 191 e no inciso II, do art. 193, da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, que asseguram a possibilidade de a Administração Pública Municipal optar, até o decurso do prazo de 2 (dois) anos da publicação da mencionada legislação, por licitar ou contratar diretamente de acordo com a Lei n.º 14.133/2021, ou por meio da Lei n.º 8.666/1993 e Lei n.º 10.520/2002, e legislação correlata até então vigentes.

CONSIDERANDO a necessidade de edição de norma regulamentar Municipal para disciplinar a transição entre a Lei n. º 8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, e respectivamente a sua aplicação no âmbito da Administração Municipal de Porto Estrela/MT;

CONSIDERANDO a necessidade de transmitir segurança jurídica aos Agentes Públicos, Servidores Públicos e a todos os demais envolvidos no processo de licitações e contratos do Município de Porto Estrela/MT;

CONSIDERANDO a necessidade de se criar previsibilidade, estabilidade e uniformização de comportamentos nas licitações e contratos administrativos;

O Prefeito do Município de Porto Estrela/MT, no uso de suas atribuições legais, especialmente ao que lhe confere o art. 72, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, de que trata a Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e institui o Sistema de Dispensa Eletrônica no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional.

Art. 2º São competentes para autorizar a inexigibilidade e a dispensa de licitação as autoridades máximas dos órgãos e das entidades públicas, admitida a delegação, observada a legislação municipal.

Art. 3º. Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos incisos I e II do art. 75 da Lei Federal no 14.133/2021, deverão ser observados:

I - O somatório do que for despendido no exercício financeiro de cada órgão da administração pública Municipal, independentemente do setor ou secretaria requisitante;

II - O somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como tais aqueles relativos às contratações no mesmo ramo de atividade ou a participação econômica do mercado, identificada pelo nível de subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE.

Parágrafo único. Para fins do que dispõem os incisos I e II do caput, na ocorrência de compras e contratações com base nos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal n° 8.666/93, o valor com as despesas já realizadas não deverá ser levado em consideração para fins de utilização dos novos limites estabelecidos no inciso I e II do art. 75 da Lei Federal n° 14.133/2021.

Art. 4º O procedimento de dispensa de licitação será instruído com os seguintes documentos, no mínimo:

I – documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo;

II – estimativa de despesa;

III – parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos;

IV – demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido;

V – comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária;

VI – razão de escolha do contratado;

VII – justificativa de preço, se for o caso; e

VIII – autorização da autoridade competente dotado de poder de decisão sobre a abertura do processo de contratação direta para Secretaria, órgão superior ou entidade conforme competência prevista em lei ou em ato infralegal de delegação de competência;

Parágrafo Único - As dispensas serão, ressalvada expressa motivação, precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial do município, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa.

Art. 5º. A elaboração dos ETPs – Estudos Técnicos Preliminares será facultativa nos casos de contratação de obras, serviços e compras, cujos valores se enquadrem nos limites dos incisos I e II do art. 75 da Lei n° 14.133/2021, observados o disposto no Decreto Federal nº. 11.317/2022 ou outro que o venha substituir.

I - Em se tratando de contratação de obras e serviços comuns de engenharia, se demonstrada a inexistência de prejuízo para a aferição dos padrões de desempenho e qualidade almejados, a especificação do objeto poderá ser realizada apenas em termo de referência ou em projeto básico, dispensada a elaboração dos demais projetos.

II - É dispensável a elaboração de projeto básico nos casos de contratação integrada, hipótese em que deverá ser elaborado anteprojeto de acordo com metodologia definida em ato do órgão competente, observados os requisitos estabelecidos no inciso XXIV do art. 6° da Lei n°. 14.133/2021.

Art. 6°. Após o recebimento do documento de formalização da demanda, acompanhado do Termo de Referência, será solicitada pelo servidor responsável a realização ampla pesquisa de preços.

§ 1º - A solicitação de cotação será, preferencialmente, encaminhada aos fornecedores habituais da Administração e que integrem a base de dados cadastral do sistema de compras do Município ou daqueles registrados no respectivo órgão.

§ 2º - Na falta desses, a cotação poderá ser realizada através de pesquisas na internet ou com outros órgãos da Administração Pública, cujos fornecedores possam realizar o fornecimento ou executar o serviço.

§3º - Na impossibilidade de cotação mínima de 3 (três) fornecedores ou, a critério do agente, poderá ser divulgado aviso de contratação no sítio eletrônico oficial da Prefeitura pelo prazo de 3 (três) dias úteis contendo a especificação do objeto pretendido e a manifestação de interesse da Administração em obter propostas de eventuais interessados, ou, ainda, poderá ser realizada dispensa eletrônica por meio de sistema credenciado junto ao PNCP.

§ 4º - A solicitação de pesquisa de preço poderá ser formalizada por e-mail, por aplicativo que a empresa/fornecedor tenha como canal de comunicação com clientes ou ainda feito, de forma pessoal, pelo agente público responsável, de tudo juntando documentação comprobatória.

§ 5º - Quando a solicitação de pesquisa for realizada por e-mail, este deverá ser encaminhado com a opção de aviso de “recebimento” e consignar prazo de resposta de no máximo 3 (três) dias úteis, devendo o pedido e a resposta do fornecedor serem juntados aos autos, com os dados necessários à sua correta identificação. No caso de aplicativo de conversas (whatsapp, telegrama ou assemelhados) deverão constar os prints das conversas e documentos que forem enviados ou recebidos.

§ 6º - Para obtenção do resultado da pesquisa, a critério do agente responsável, não poderão ser desconsiderados os preços excessivamente elevados e os inexequíveis, conforme critérios fundamentados e descritos no processo administrativo.

§ 7º - Poderá o agente responsável, quando impossibilitado de obter mais de uma cotação, e se julgar necessário, valer-se dos procedimentos abaixo:

a) Utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referências (SINAPI, FNDE, CDHU, PINI, DERTINS, CMED, ANP e outras agências do Governo Federal, OAB, Conselhos Classistas, etc); e

b) De sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenham a data e hora de acesso ou que sejam devidamente certificados pelo agente; Contratações similares feitas pela Administração Pública, preferencialmente num raio de até 200 km do município, em execução ou concluídas no período de até 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços e desde que acessíveis pelos meios digitais de busca na internet.

§ 7º - Para fins do disposto no inciso I, do parágrafo anterior, visando melhor apuração do preço de mercado, poderá ser levado em consideração valores agregados de frete e outros custos que se entender necessários, utilizando-se de sítios confiáveis para cotação.

Art. 8° - O ato que autoriza a contratação direta e o extrato decorrente do contrato, quando houver, serão publicados no Diário Oficial dos Municipios de Mato Grosso e no sítio eletrônico oficial do órgão, observado o prazo de 10 (dez) dias úteis contados da sua assinatura, nos termos do inciso II do artigo 94 da Lei n° 14.133/2021.

Art. 9º - Se aplicam às dispensas e inegixibilidades custeadas com recursos federais e/ou estaduais as respectivas normas desses entes.

Art. 10. Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário,

REGISTRE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, aos 30 (trinta) dias do mês de maio do ano de 2023.

EUGÊNIO PELACHIM

PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA