LEI Nº 819/2023

07 de Junho de 2023

Autoriza o Poder Executivo a abertura de crédito adicional no orçamento vigente, e dá outras providencias;

O Prefeito Municipal de Luciara, Estado de Mato Grosso, Parassu de Souza Freitas, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Luciara, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado a abertura de crédito Adicional Especial no orçamento vigente, Lei Municipal nº 810/2022, no valor de R$ 54.280,00 (Cinquenta e Quatro Mil, Duzentos e Oitenta Reais) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

ÓRGÃO	06	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade	602	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função	10	SAUDE
Sub-Função	303	SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO
Programa	0009	ATENÇÃO BÁSICA A TODOS
Projeto/Atividade	1088	CENTRO DE REABILITAÇÃO
Elemento Despesa	Descrição		Fonte	R$ Valor
4.4.90.52.00.00.00	Equipamentos e Material Permanente		1.601.0000000	54.280,00

Art. 2º Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de Excesso de Arrecadação das seguintes transferências:

Recurso:	Fonte:	R$ Valor:
FNS – MINISTÉRIO DA SAÚDE – PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO/MATERIAL PERMANENTE Nº DA PROPOSTA: 14127.128000/1220-08 – RECURSO DE EMENDA PARLAMENTAR	1.601.0000000	54.280,00

Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 796/2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 - LDO, e na Lei Municipal nº. 773/2021, Plano Plurianual 2022/2025.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Luciara – MT, em 07 de Junho de 2023.

PARASSU DE SOUZA FREITAS

PREFEITO MUNICIPAL