TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 022/2023
9 de Junho de 2023
| Objeto: | Locação de um imóvel, localizado na Avenida R, S/nº, no Centro, nesta cidade de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, para ser usado como residência do Comandante do Núcleo da Polícia Militar de Canabrava do Norte. |
| Favorecido: | Lourival Martins Araújo, inscrita no CPF sob o nº 495.702.341-72; |
| Prazo de Execução: | 12 (doze) meses; |
| Valor Global: | R$ 15.624,00 (quinze mil, seiscentos e vinte e quatro reais); |
| Fundamento Legal: | Art. 24, inciso X da Lei n°. 8.666/93. |
| Justificativa: | Anexa nos autos do processo de Dispensa de Licitação nº. 022/2023. |
Ratifico a Dispensa de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pelo responsável por processos de licitações e Parecer Jurídico constante do Processo de Dispensa nº. 022/2023, nos termos do Art. 26 da Lei n°. 8.666/93 e suas atualizações.
Canabrava do Norte-MT, em 07 de Junho de 2023.
João Cleiton Araújo de Medeiros
Prefeito Municipal