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Pref. Alto Paraguai

“Cancela despesa inscrita em Restos a Pagar não Processados, empenhada no exercício de 2012., porém, não consumado o implemento de condição na sua totalidade, considerando a impossibilidade de sua realização, na forma que especifica e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI, no uso da competência e atribuições que lhes conferem as Constituições da República e do Estado de Mato Grosso, bem assim a Lei Orgânica do Município, e no exercício da direção superior da Administração, tendo em vista o superior e predominante interesse do Município, fulcrado no que dispõe a legislação vigente aplicável à espécie, especialmente o art. 36, em combinação com o parágrafo único do art. 92, da Lei Federal nº 4320/64, de 17/03/64, considerando não haver ocorrido o implemento de condição na sua totalidade e a impossibilidade de sua realização,

D E C R E T A:

Art. 1º. Ficam, por força deste decreto, cancelados os créditos empenhados nos exercícios de 2012., inscritos em Restos a Pagar - não Processados, no balanço geral do MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI/MT, a saber:

EXERCICIO DE 01/01/2012 a 31/12/2012

01 – Nota de Empenho nr. 413/2012, emitido em 09/02/2012, Em favor de HORA H ARTIGO VESTUARIO LTDA-ME, no valor de R$ 210,00;

02 – Nota de Empenho nr.799/2012, emitido em 09/03/2012, Em favor de UNIMAGEM UNIDADE DE DIAGNOSTICOSA POR IMAGEM, no valor de R$ 460,00;

03 – Nota de Empenho nr. 1520/2012, emitido em 09/05/2012, Em favor de MARIA CLEIDE DE OLIVEIRA – ME, no valor de R$ 105,00;

04 – Nota de Empenho nr. 1539/2012, emitido em 10/05/2012, Em favor de WIMAQUINAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP, no valor de R$ 19,69;

05 – Nota de Empenho nr. 1606/2012, emitido em 14/05/2012, Em favor de JAIME ANTONIO SGANZERLA, no valor de R$ 48,00

06 – Nota de Empenho nr. 1625/2012, emitido em 16/05/2012. Em favor de MARCIA CECILIA DE MATOS GALVAO-ME, no valor de R$ 110,00;

07 – Nota de Empenho nr. 1709/2012, emitido em 25/05/2012, Em favor de PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI, no valor de R$ 60,65;

08 – Nota de Empenho nr. 1812/2012, emitido em 06/06/2012, Em favor de LUZIA DE FATIMA FONTANA – ELETRICA, no valor de R$ 135,00;

09 – Nota de Empenho nr. 1813/2012, emitido em 06/06/2012, Em favor de LUZIA DE FATIMA FONTANA – ELETRICA, no valor de R$ 80,00;

10 – Nota de Empenho nr. 1814/2012, emitido em 06/06/2012, Em favor de GILSON LUIZ NEFF HANSER, no valor de R$ 280,00;

11 – Nota de Empenho nr. 1820/2012, emitido em 08/06/2012, Em favor de ENERGISA MATO GROSSO- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA, no valor de R$ 61,33;

12 – Nota de Empenho nr. 1832/2012, emitido em 08/06/2012, Em favor de C. VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, no valor de R$ 123,30;

13 – Nota de Empenho nr. 2047/2012, emitido em 28/06/2012, Em favor de APROCAMPO MAQ AGRICOLAS E REP COMERCIAIS LTDA, no valor de R$ 388,27;

14 – Nota de Empenho nr. 2100/2012, emitido em 02/07/2012, Em favor de SANDRA CRISTINA FERREIRA DA SILVA, no valor de R$ 150,00;

15 – Nota de Empenho nr. 2129/2012, emitido em 06/07/2012, Em favor de CLINICA DE ORTOPEDIA MATO GROSSO LTDA EPP, no valor de R$ 180,00;

16 – Nota de Empenho nr. 2892/2012, emitido em 28/09/2012, Em favor de GEOVANI LUIS MARCATO, no valor de R$ 625,00;

17 – Nota de Empenho nr. 2993/2012, emitido em 08/10/2012, Em favor de ENERGISA MATO GROSSO- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA, no valor de R$ 13,71;

18 – Nota de Empenho nr. 3072/2012, emitido em 17/10/2012, Em favor de ENERGISA MATO GROSSO- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA, no valor de R$ 1.322,73;

19 – Nota de Empenho nr. 3105/2012, emitido em 24/10/2012, Em favor de AGNALDO F. CAMPOS, no valor de R$ 150,00;

20 – Nota de Empenho nr. 3122/2012, emitido em 25/10/2012, Em favor de LUIS PAIXAO DOS SANTOS –EPP, no valor de R$ 28,00;

21 – Nota de Empenho nr. 3164/2012, emitido em 29/10/2012, Em favor de J. P. S. VELASCO – ME, no valor de 380,00;

22 – Nota de Empenho nr. 3363/2012, emitido em 14/11/2012, Em favor de R SOARES BETTIN-ME, no valor de R$ 1.075,00;

23 – Nota de Empenho nr. 3562/2012, emitido em 07/12/2012, Em favor de WALDEBRANDE MACEDO DE OLIVEIRA, no valor de R$ 622,00;

TOTAL DO EXERCÍCIO DE 2012 R$ 6.627,68 (Seis mil, Seiscentos e Vinte e Sete Reais e Sessenta e Oito Centavos).

Parágrafo Único – Os créditos cancelados citados neste artigo, não processado e não liquidado, bem como ainda não enquadrado nas disposições do artigo 36, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17/03/64, são anulados por ausência dos Implementos de Condições e por impossibilidade de suas realizações, decorrentes de culpas unilaterais dos credores titulares dos mesmos, não podendo ser utilizados como recursos para abertura de créditos adicionais, devendo, tão-somente, serem formalizadas as suas baixas legais no passivo do balanço do exercício de 2012, para os fins de mister, não se admitindo a sua restauração, em nenhuma hipótese, pela impossibilidade de seu processamento em virtude da não implementação de condições por parte dos credores.

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando as disposições em contrário, para que surtam todos os seus jurídicos e legais efeitos e produza os resultados de seu objeto de mister.

CUMPRA-SE, PUBLIQUE-SE E PROVIDENCIE-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Paraguai, 23 de fevereiro de 2016.

Adair Jose Alves Moreira

Prefeito Municipal