Regulamenta a Unidade de Controle Interno da Câmara Municipal de União do Sul-MT, e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.

“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:

Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Poder Legislativo do Município, nos termos do art. 31 da Constituição Federal; na Lei Complementar nº 101/2000; na Lei nº 8666/93; na Lei nº 4320/64; a Unidade de Controle Interno da Câmara Municipal de União do Sul-MT.

Art. 2º. A Unidade de Controle Interno terá atuação na Administração Direta do Poder Legislativo Municipal, sendo órgão independente e autônomo do Sistema de Controle Interno instituído pelo Poder Executivo, através da Lei nº 282, de 04 de outubro de 2007, descabendo qualquer interferência ou ingerência daquele.

Art. 3º. A Unidade de Controle Interno do Poder Legislativo integrará a estrutura organizacional da Câmara Municipal.

I - Verificadas quaisquer irregularidades, o órgão de Controle Interno de imediato comunicará o responsável e ou o Chefe do Legislativo, a fim de que o mesmo adote as providências e esclarecimentos necessários ao exato cumprimento da Lei, fazendo indicação expressa dos dispositivos a serem observados.

II - Em caso da não-tomada de providências pelo responsável e ou Presidente da Câmara Municipal para a regularização da situação apontada, o Controlador Interno comunicará a situação à Mesa Diretora para as providências de regularização cabíveis e não sendo sanada a irregularidade o fato será comunicado ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e ao Ministério Público, nos termos de disciplinamento próprio editado pela Corte de Contas, sob pena de responsabilização solidária.

Art. 4º. A Unidade de Controle Interno terá por finalidade principal, além das atribuições definidas na legislação pertinente, as seguintes atribuições:

I - Prestar assessoria e consultoria administrativa à Mesa Diretora, aos setores de Contabilidade e Recursos Humanos, às Comissões Permanentes e Especiais e demais órgãos competentes da estrutura administrativa da Câmara de Vereadores, em assuntos de natureza administrativa;

II - Emitir pareceres administrativos sobre anteprojetos, projetos de leis, resoluções, regulamentos, editais, estudos e demais proposições, quando solicitado;

III - Emitir pareceres administrativos sobre procedimentos licitatórios, contratos e convênios, contratação de pessoal apresentados à Câmara, quando solicitado;

IV - Supervisionar os procedimentos legais relativos aos atos internos;

V - Encaminhar, a cada 04 (quatro) meses, relatório geral de atividades ao Presidente da Câmara;

VI - Demais obrigações legais na forma do art. 31 da Constituição Federal, Lei Complementar 101/2000 e Instruções do Tribunal de Contas do Estado.

Art. 5º. A Unidade de Controle Interno será constituída por um Controlador Interno, que deverá ser nomeado pelo Presidente da Câmara Municipal de União do Sul-MT.

I - A função de Controlador Interno será exercida por servidor efetivo, com formação de nível superior em uma das seguintes áreas: administração, economia, direito, recursos humanos ou contabilidade;

II – Quando necessário o afastamento temporário do Controlador Interno caberá ao Presidente da Câmara Municipal a nomeação de substituto dentre os servidores efetivos;

III - Em razão de acúmulo de função, o Controlador Interno poderá receber adicional de 50% (cinquenta por cento) na remuneração ou gratificações previstas na Lei do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração - PCCR dos servidores públicos da Câmara Municipal.

Art. 6º. Fica assegurado ao Controlador Interno, no desempenho de suas funções, o acesso a todos os documentos, fatos e informações relacionados à Câmara Municipal, aos órgãos alcançados pelo Controle Interno do Legislativo.

Art. 7º. O Controlador Interno receberá treinamentos específicos e participará de cursos voltados a sua área de atuação.

Art. 8º. O Relatório de Gestão Fiscal do Chefe do Poder Legislativo, previsto na Lei Complementar nº 101/2000, será analisado semestralmente pelo Controlador Interno da Câmara Municipal de União do Sul-MT.

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 07 de junho de 2023.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal