Por meio do presente, de um lado o MUNICIPIO DE MIRASSOL D’OESTE, com sede na Rua Antonio Tavares, 3310, BairroCentro, Mirassol D’Oeste-MT, CEP 78.280-000, neste ato representadopelo Prefeito, Sr. Hector Alvares Bezerra,brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n. 036.127.931-01, com endereçoprofissional supra transcrito, doravante denominado CEDENTE, e de outro lado a CAMARA MUNICIPAL DE MIRASSOL D´OESTE, comsede na Rua Juscelino Kubitscheck, n. 3226, Centro, Mirassol D’oeste-MT,neste ato representado pelo Presidente da Câmara, Sr. Fransuelo Ferrai dos Santos, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n. 727.435.901-06, comendereço profissional supra citado, doravante denominado CESSIONÁRIO, resolvem firmar o presente Termo de Cessão de Uso, mediante as seguintescláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

Através do presente termo de cessão de uso o Município de Mirassol D’Oeste – CEDENTE – cede à Câmara Municipal – CESSIONÁRIA, para que esta possa utilizar, a título não oneroso, a posse do veículo VW/VIRTUS, ano 2018/2019, cor prata, com capacidade para 05 passageiros, RENAVAM 01174926578, chassi 9BWDL5BZXKP558472, placas QCX 0370, que se encontra em perfeito estado de funcionamento.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES

2.1 – OBRIGAÇÕES DA CESSIONÁRIA

2.1.1. Usar o veículo exclusivamente para as atividades institucionais e para a manutenção da CESSIONÁRIA;

2.1.2. Zelar pela guarda do veículo e comunicar ao CEDENTE a ocorrência de eventuais acidentes;

2.1.3. Não emprestar ou locar o veículo, sendo permitido o uso apenas pelas pessoas vinculadas à Câmara Municipal para fins institucionais;

2.1.4. Custear as despesas relacionadas à conservação e à manutenção, como revisões veiculares obrigatórias e reposição de peças; ao abastecimento; aos impostos e taxas incidentes;

2.1.5. Restituir o bem, ao término da vigência deste termo, acaso não sobrevenha Termo de Aditivo de Prorrogação, nas mesmas condições em que o recebeu, ressalvado o desgaste natural pelo uso e/ou ocorrência de casos fortuitos ou força maior;

2.1.6. Responsabilizar-se nas esferas cível, criminal, administrativa e tributária pelo veículo cedido, bem como despesas decorrentes de multas, eventuais valores a título de danos causados a terceiros e demais inerentes ao seu uso;

2.2 – OBRIGAÇÕES DA CEDENTE

2.2.1. Entregar veículo VW/VIRTUS, ano 2018/2019, cor prata, com capacidade para 05 passageiros, RENAVAM 01174926578, chassi 9BWDL5BZXKP558472, placas QCX 0370, em perfeitas condições de uso.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA

A vigência deste Termo de Cessão será de 30 (trinta) dias, a partir da publicação do instrumento no Diário Oficial dos Municípios.

CLÁUSULA QUARTA – DA POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO

O prazo de vigência da cessão do objeto poderá ser prorrogado mediante concordância das partes, por meio de Termo Aditivo.

CLÁUSULA QUINTA – DA POSSIBILIDADE DE RESCISÃO

O presente Termo poderá ser rescindido por acordo entre as partes, a qualquer tempo, desde que devidamente justificado o interesse e mediante requerimento escrito prévio de 15 (quinze) dias.

CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO

A eficácia do presente termo fica condicionada à publicação do seu extrato no Diário Oficial dos Municípios. E, por estarem justos e contratados, foi lavrado o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma, que vão assinados pelas partes abaixo relacionadas.

Mirassol D’Oeste – MT, 07 de junho de 2023.

HECTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito

CEDENTE

FRANSUELO FERRAI DOS SANTOS

Presidente da Câmara

CESSIONÁRIO