DECRETO Nº 024/2023

DE: 07 DE JUNHO DE 2023

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste – MT, no uso de suas atribuições legais,

Considerando os requerimentos de servidores visando a conversão de períodos de licença-prêmio em pecúnia;

Considerando que a Lei Municipal nº 761/2020 (Estatuto dos Servidores Públicos) fixa, em seu Art.135, §3º, a disponibilidade financeira como condição para apreciação do requerimento pela autoridade competente;

Considerando a imperiosa necessidade de ser observado o controle do índice de gastos com pessoal;

DECRETA:

Art. 1º. – Fica suspensa a análise e concessão de conversão de licença-prêmio em pecúnia dos servidores públicos municipais regidos pela Lei Municipal nº 761/2020, por período indeterminado.

Parágrafo Único - A suspensão não atingirá as conversões concedidas anteriormente a este Decreto.

Art. 2º. – Poderá ser deferido o gozo do período, se assim requerido pelo servidor, observada a forma disposta na Lei nº 761/2020.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO EM:

07 DE JUNHO DE 2023

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL