LEI Nº 1.477, DE 7 DE JUNHO DE 2023.
7 de Junho de 2023
LEI Nº 1.477, DE 7 DE JUNHO DE 2023.
Acrescenta o Art. 8º -A na Lei Municipal n° 856, de 9 de junho de 2015 e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Acrescenta o Art. 8º -A na Lei Municipal n° 856, de 2015, com a seguinte redação:
“Art. 8º-A É permitida a admissão para o cargo de professor sem o preenchimento do requisito de admissão de habilitação específica em nível superior em caráter excepcional e por prazo determinado, mediante contratação temporária nos termos da Lei Complementar n° 17, de 19 de dezembro de 2014, exclusivamente para as unidades municipais de ensino situadas na Zona Rural, denominando-se “professor leigo”.
§1° A contratação do “professor leigo” a que se refere o caput somente poderá ocorrer nos casos de:
I - ausência de concurso público vigente para o cargo;
II - inexistência de professor concursado para a vaga no exercício de outra função no âmbito do município;
III - realização de pelo menos 1 (um) processo seletivo público destinado a contratação de profissional com habilitação específica em nível superior fracassado;
IV - parecer técnico fundamentado da Secretaria Municipal de Educação que indique a pertinência da contratação de profissional nas condições estabelecidas.
§2° O professor “leigo” deverá comprovar habilitação mínima em nível médio e a remuneração corresponderá ao vencimento inicial da carreira de professor previsto no Art. 4°, §1°, I dessa Lei.”
Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS SETE DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZAPrefeita Municipal