CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – COMDEMA

RESOLUÇÃO COMDEMA Nº 01/2023

Poxoréu, 18 de maio de 2023

1ª Reunião Ordinária

O Conselho Municipal de Meio Ambiente (COMDEMA), no exercício de sua competência prevista no art. 2º da Lei nº 1.470 de 05 de outubro de 2011.

Considerando a decisão, por unanimidade, do Pleno do COMDEMA, nos autos do Processo nº 91/2022, de interesse de Indústria de Produtos Cerâmicos FAAT LTDA – Cerâmica Primavera, que requere Licença Prévia e Licença de Instalação.

RESOLVE:

Art. 1º - Referendar o Parecer Técnico nº 02/SEDAMA/2023 da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Agricultura e Meio Ambiente (SEDAMA), dispensando de apresentação de Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA-RIMA). Trata-se de processo de licenciamento ambiental para empreendimento com atividade a ser licenciada de extração de argila, localizado na Rodovia BR 070, km 241, Fazenda Morumbi, zona rural do município de Poxoréu-MT.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PABULO DIEGO DE LARA FERREIRA

PRESIDENTE DO COMDEMA