CONTRATO N. º 035/2023

DISPENSA 008/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO 028/2023

Pelo presente instrumento particular que fazem entre si, de um lado, o Município de Santo Antônio do Leste-MT, inscrito no CNPJ sob o n.º 04.217.362/0001-90, com sede na Av. Goiás, nº 367, Bairro Jardim Santa Inês, situado na cidade de Santo Antônio do Leste-MT, neste ato representado por seu Prefeito o Sr. JOSE ARIMATEIA VIEIRA ALVES, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade – Registro Geral Nº 14428342 SSP/MT e inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob o Nº 867.715.741-72, residente na Rua Salgado Filho, Nº 137, Bairro Centro, CEP 78.628-000, nesta cidade de Santo Antônio do Leste – MT, denominado CONTRATANTE, e do outro lado, a empresa PRIORE AVALIAÇÕES PATRIMONIAIS LTDA, CNPJ: 21.926.155/0001-23, com sede na Avenida Minas Gerais, n.º 748 sala 02, bairro cidade primavera I, Primavera do Leste – MT, CEP: 78.850-000, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, tem justo e contratado o presente contrato de prestação de serviços, mediante as cláusulas e condições que seguem:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO, LOCAL E PRAZO DE REALIZAÇÃO

1.1. Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de Elaboração de Laudo técnico de avaliação do VTN (Valor da Terra Nua), para compor a base de cálculo do ITR (Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural), conforme INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1877, DE 14 DE MARÇO DE 2019.

2. CLÁUSULA SEGUNDA - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS E DESCRIÇAO DO SERVIÇO:

Serviços Técnicos.

2.1.1 Elaboração de Laudo de Avaliação: 2.1.2 A contratada elaborará, o Laudo de Avaliação do município com o objetivo de determinar o VTN (Valor da Terra Nua) para futuro encaminhamento à Receita Federal do Brasil para atualização do Sistema de Preços de Terra (SIPT), em conformidade à Instrução Normativa RFB nº 1877, de 14 de março de 2019. 2.1.3 Deverá ser elaborado os Levantamentos de Preços de Terras conforme previsto na Instrução Normativa RFB nº 1877, de 14 de março de 2019, atendendo os seguintes requisitos: 2.1.4 Os Laudos deverão ser assinados por um engenheiro agrônomo ou florestal com o devido recolhimento da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).

2.1.5 Metodologia a ser aplicada:

2.1.6 O Laudo deverá atender a Instrução Normativa RFB nº. 1877, de 14 de março de 2019, em um todo.

2.1.7 Os dados de mercado devem refletir a situação em 1º de janeiro do exercício fiscal ao que o Laudo se referir.

2.1.8 O valor de mercado deve considerar o aproveitamento eficiente do imóvel, sem considerar as áreas ambientalmente protegidas, as quais serão isentadas do ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural) no próprio sistema da Receita Federal do Brasil (RFB).

CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1. As despesas decorrentes deste contrato correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

Unidade	04	Secretária municipal de economia e finanças
Funcional programática	04.123.5005.2020	Manutenção das atividades da secretaria
Ficha	112
Despesa/fonte	3.390.39	Serviços de terceiros -pessoa jurídica

CLÁUSULA QUARTA - DO FUNDAMENTO LEGAL

4.1. Este contrato se fundamenta na dispensa de licitação nº 008/2023, e se consubstancia nos dispositivos da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

CLÁUSULA QUINTA – DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

5.1. O valor total da prestação de serviços, objeto do presente contrato é de R$ 12.000,00 (doze mil reais).

5.2 - Administração se obriga a fazer o pagamento em até 30 (trinta) dias após a e emissão da nota fiscal devidamente atestada pelo departamento competente.

5.3 - O valor de cada parcela mensal será igual ao resultado obtido pela divisão do valor anual contratado pelo número de meses do período contratado.

5.4 - Para efeito do pagamento, a contratada deverá atender as exigências legais quanto à emissão de comprovação fiscal e estar em dia com as obrigações fiscais, emitindo todas as certidões negativas, relativas a débitos em todas as esferas.

CLÁUSULA SEXTA - DO PRAZO

6.1. O prazo de vigência será de 12 (doze) meses.

CLÁUSULA SÉTIMA - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

7.1 - O acompanhamento da execução desse Contrato ficará a cargo do Contratante, mediante nomeação de servidor especialmente designado para este fim, nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/2021.

7.2. O servidor designado anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução deste Contrato, sendo-lhe assegurada à prerrogativa de: fiscalizar e atestar a prestação de serviços, de modo que sejam cumpridas integralmente as condições estabelecidas neste Contrato; comunicar eventuais falhas ou contratempos, cabendo à Contratada adotas as providências necessárias; garantir à Contratada toda e qualquer informação sobre ocorrências ou fatos relevantes relacionados ao objeto desta dispensa; emitir pareceres em todos os atos da Administração relativos à execução do contrato, em especial aplicações de sanções e alterações do mesmo.

7.3 - A fiscalização exercida pela Contratante não excluirá ou reduzirá a responsabilidade da Contratada pela completa e perfeita execução do objeto contratual.

CLÁUSULA OITAVA - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO E DOS PREÇOS

8.1. O presente contrato poderá ser alterado de acordo com o art. 124 da Lei nº 14.133/21, com as devidas justificativas conforme a seguir:

I - Unilateralmente pela Administração:

a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos;

b) quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;

II - por acordo entre as partes:

a) quando conveniente a substituição da garantia de execução;

b) quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou do serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;

c) quando necessária a modificação da forma de pagamento por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado e vedada a antecipação do pagamento em relação ao cronograma financeiro fixado sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço;

d) para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução do contrato tal como pactuado, respeitada, em qualquer caso, a repartição objetiva de risco estabelecida no contrato.

§ 1º Se forem decorrentes de falhas de projeto, as alterações de contratos de obras e serviços de engenharia ensejarão apuração de responsabilidade do responsável técnico e adoção das providências necessárias para o ressarcimento dos danos causados à Administração.

§ 2º Será aplicado o disposto na alínea “d” do inciso II do caput deste artigo às contratações de obras e serviços de engenharia, quando a execução for obstada pelo atraso na conclusão de procedimentos de desapropriação, desocupação, servidão administrativa ou licenciamento ambiental, por circunstâncias alheias ao contratado.

CLÁUSULA NONA – DAS INFRAÇOES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

9.1. As penalidades contratuais serão efetuadas por meio de advertência verbal ou escrita, multas, restrições do contrato, declaração de idoneidade e suspensão do direito de licitar e contratar, de acordo com o TITULO IV CAPITULO I da Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações posteriores.

CLÁUSULA DECIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

10.1. Comparecer quando convocado no prazo máximo de 2 dias, contados do recebimento da convocação formal, para assinatura do Instrumento Contratual, sob pena de multa de 2% ao dia.

10.2. Fornece os serviços contratados dentro dos padrões estabelecidos pelo MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE / MT, de acordo com as especificações do edital, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas.

10.3. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelo MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE / MT, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente, bem como dar ciência imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução dos serviços.

10.4. Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade dos serviços;

10.5. Comunicar imediatamente o MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE / MT qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondência;

10.6. Fiscalizar o perfeito cumprimento dos serviços, cabendo lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida por este Município.

10.7. Fornece os serviços conforme estipulado no contrato e de acordo com a proposta apresentada;

10.8. Todos os encargos sociais, de frete e impostos da equipe, inclusive os trabalhistas, deverão ser de responsabilidade da empresa contratada;

10.9. A contratada fica obrigada a manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

Uma vez firmada a contratação, a PREFEITURA se obriga a:

11.1. Fornecer à empresa a ser contratada todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados relativamente ao objeto;

11.2. Efetuar o pagamento à empresa nas condições de preço e prazo estabelecidos;

11.3. Notificar por escrito, à empresa contratada, toda e qualquer irregularidade constatada durante o recebimento dos serviços;

11.4. Nenhum pagamento será efetuado à contratada, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação.

11.5. Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA RESCISÃO

12.1. A rescisão do presente contrato ocorrerá nos casos previstos nos artigos do TITULO III CAPITULO VIII da Lei Federal nº 14.133/21.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1. O contratado não poderá transferir ou ceder em parte a objeto deste contrato.

13.2. Este contrato poderá ser aditado de comum acordo pelas partes.

13.3. Todas as despesas relativas à prestação do serviço, ficará exclusivamente da contratada.

13.4. A contratada, deverá dispor de seus próprios meios para a realização do serviço, eximindo completamente a contratante das responsabilidades, tais como: Transporte, Material, Equipamento, Pessoal, Etc.

CLAUSULA DECIMA QUARTA - DO FORO

14.1. As partes elegem como domicilio legal, o foro da Comarca de Primavera do Leste, para dirimir quaisquer litígios decorrentes da aplicação deste contrato. Este contrato regula-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se lhe, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

E por estarem devidamente acordados, decidiram as partes contratantes aqui estabelecidas, assinando o presente em 02 (duas) vias de igual teor.

Santo Antônio do Leste-MT, 07 de junho de 2023.

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JOSE ARIMATEIA VIEIRA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL

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PRIORE AVALIAÇÕES PATRIMONIAIS LTDA

CONTRATADO