PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/2023

PREGÃO ELETRÔNICO N°. 027/2022

NOTIFICANTE:

MUNICÍPIO DE NOBRES/MT, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Rua Ludgardes Hoffman Riedi, s/n.º, Jardim Paraná, nesta cidade, inscrita no CNPJ /MF sob o n.º 03.424.272/0001-07, neste ato representado pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal, SR. LEOCIR HANEL, brasileiro, casado, Agente Político, residente e domiciliado nesta cidade de Nobres – MT, inscrito no RG sob o n.º 740.239 SSP/PR e CPF n.º 159.026.509-25.

EMPRESA NOTIFICADA:

AUTOCAR COMERCIO DE VEICULOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.137.068/0001-66, estabelecida a Avenida Rio Grande Do Sul, n.º 154, Centro, cidade de Canarana/MT, neste ato representada pelo Sr. Carlos Augusto Costa Pereira Souza, portador do RG n.º 700554 SSP/MT e CPF n.º 604.212.151-00, cujo objeto é “AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS E MICRO ÔNIBUS TIPO RODOVIÁRIO E VEICULO TIPO VAN, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ESPORTE DO MUNICIPIO DE NOBRES – MT.” Considerando o resultado do Pregão Eletrônico nº 027/2022, que gerou o Contrato 62/2022.

I - DOS FATOS.

O notificante, supra qualificado, visando prover a conservação e ressalva de seus direitos, bem como manifestar intenção de modo formal e prevenir responsabilidade, pela via Extra Judicial, através de notificações encaminhadas a Empresa, porém sem êxito.

Considerando que o prazo para entrega do emplacamento do veículo objeto do contrato, não foi cumprido pela Contrante ao município, gerando o descumprimento parcial do Contrato, com as consequências previstas no edital e na legislação pertinente, produzindo efeitos de ordem civil, administrativa e fiscal, além das demais sanções previstas no Item 15 do Edital e artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/93;

DECIDE:

APLICAR PROCESSO ADMINISTRATIVO COM SANÇÕES E MULTA, a empresa AUTOCAR COMÉRCIO DE VEICULOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.137.068/0001-66, estabelecida a Avenida Rio Grande Do Sul, n.º 154, Centro, cidade de Canarana/MT, neste ato representada pelo Sr. Carlos Augusto Costa Pereira Souza, portador do RG n.º 700554 SSP/MT e CPF n.º 604.212.151-00.

Ante o exposto, considera-se a CONTRATADA, ciente dos fatos apresentados e quanto à inercia diante todas as notificações realizadas pelo CONTRATANTE, através do Departamento de Licitações, sendo assim à Administração decide pela aplicação das sanções previstas no edital, pelo descumprimento do que estipula o Termo de Referência no item: 1.2.1. CONSIDERANDO O OFICIO CIRCULAR N° 0006/GSF-SEFAZ-MT DE 09/07/2019, PROVENIENTE DO GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO (SEFAZ – SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA) OS PARTICIPANTES DEVERÃO ATENDER AOS SEGUINTES

REQUISITOS:

a) ATENDER AO QUE DISPÕE A LEI FERRARI N° 6.729/1979;

b) A NOTA FISCAL DEVERÁ SER EMITIDA PELO FABRICANTE OU CONCESSIONÁRIA AUTORIZADA DIRETAMENTE AO MUNICÍPIO;

c) O PRIMEIRO EMPLACAMENTO DEVERÁ SER FEITO EM NOME DO MUNICÍPIO DE NOBRES/MT.

Levando em consideração o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, fica a empresa ciente que poderá apresentar justificativas devidamente fundamentadas no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após o recebimento desta, onde caberá ao Município de Nobres/MT aceitá-las.

Após o decurso dos prazos citados e restando inertes as respostas, será realizada aplicação de multas e sanções cabíveis ao Contrato, assim como a Idoneidade da referida empresa no município de Nobres/MT.

Publique-se a presente notificação do Diário Oficial dos Municípios – AMM, no endereço www.diariomunicipal.org/mt/amm/.

Nobres/MT, 06 de junho de 2023.

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LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal