PORTARIA Nº 803/2023 Poxoréu/MT, 07 de Junho de 2023

“Dispõe sobre a retificação da portaria 796/2023, que concedeu o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em favor da Sra. Darci Emma Kaba”.

O Diretor Presidente do POXORÉU-PREVI, Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Poxoréu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.

RESOLVE:

Art.1° - Retificar a Portaria 796/2023, suprimindo em sua base legal o art. 40, §1º, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, com redação dada pela emenda constitucional 47/2005, passando a vigorar com a seguinte redação:

O Diretor Presidente do POXORÉU-PREVI, Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Poxoréu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos art. 3º, incisos I, II e III, da Emenda Comstitucional 47 de 2005 c/c o art.4º, parágrafo 9º, da EC 103/2019 e Art. 106, incisos “I”, “II”, “III”, “IV”, “V”, da Lei Municipal n.º 1.489/2012, de 13 de janeiro de 2012.

Art. 2º - Os demais artigos e a base da fundamentação legal da Portaria nº 796/2023 ficam ratificados e inalterados.

Registre, publique e cumpra-se.

Poxoréu/MT, 07 de Junho de 2023.

AGNALDO FRANCISCO DA LUZ

Diretor Presidente