DECRETO Nº 025/GP/2023

A Prefeita Municipal de Santo Antônio de Leverger, Sra. FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES, no uso das atribuições legais lhe são conferidas na Lei Orgânica Municipal, e considerando o que preleciona o art. 2º da Lei Municipal nº 1.389/2022, de 21 de setembro de 2022.

DECRETA:

Art. 1º - Fica reajustado o valor de vencimentos iniciais aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e aos Agentes de Combate às endemias - ACE de que trata o artigo 2º da Lei 1.389/2022 em R$ 2.640,00 (dois mil, seiscentos e quarenta reais) a qual será pago a partir do incremento da receita por parte da União.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de maio de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal, em Santo Antônio de Leverger/MT, 23 de maio de 2023.

FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES

Prefeita Municipal