TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº163/2023

RATIFICO, no uso das atribuições que me são conferidas pela legislação em vigor, a Dispensa de Licitação nº 163/2023, Processo Administrativo n° 073/2023, DISPENSA DE LICITACAO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA.

Amparado pela Lei 14.133/2021 dispõe sobre as licitações e contrato, determino que se proceda aContratação.

Juruena – MT, 07 de JUNHO de 2023.

Manoel Gontijo de Carvalho

Prefeito Municipal de Juruena