CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE – CMS

LEI 329 DE 14/02/1992

LEI COMPLEMENTAR Nº 005 de 24/06/1996

LEI COMPLEMENTAR 096 de 24/06/2010

EMAIL: cmsmirassoldoeste.mt@gmail.com

RESOLUÇÃO 13/2023/CMS

Aprovar reprogramação de recurso referente ao Termo de Compromisso nº 179/2022 de autoria da Deputada Estadual Janaína Riva para a Secretaria Municipal de Saúde.

O Conselho Municipal da Saúde de Mirassol D’Oeste/MT, no exercício das suas atribuições legais que lhe confere as Leis Orgânicas da Saúde nº 8080/19/07/90, nº 8142/28/12/90, e Lei Complementar Municipal nº 005/24/06/1996, reeditada pela LCM nº 096 de 12/04/2010, de acordo com a decisão do pleno em Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Saúde realizada em 06 de junho de 2023, conforme ata nº 387 e;

CONSIDERANDO a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Mirassol d´Oeste-MT, de acordo com ofício 1061/2023/SMS;

RESOLVE:

Art. 1°: Aprovar a reprogramação de recurso referente ao Termo de Compromisso nº 179/2022 da Deputada Estadual Janaína Riva;

Art. 2º: A reprogramação do recurso será utilizada para a aquisição de Kits destinados às gestantes e puérperas em alusão a campanha de aleitamento materno, denominada “Agosto Dourado”, referenciadas nas UBS -Unidades Básicas de Saúde do município de Mirassol d´Oeste-MT;

Art. 3° Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Mirassol d’Oeste/MT, 07 de junho de 2023.

Valdir José Ribeiro

Vice-Presidente do Conselho Municipal de Saúde