DECRETO Nº 4.155 DE 07 DE JUNHO DE 2023.

“Homologa o Regimento Interno do Conselho Municipal de Cultura do Município de Campinápolis - MT.”

JOSÉ BUENO VILELA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

Considerando a lei Municipal nº 520/2001, a qual criou o Conselho Municipal de Cultura de Campinápolis – MT;

Considerando a Ata deliberativa do Conselho Municipal de Cultura, realizada em 06 de junho de2023, a qual aprovou o Regimento Interno;.

D E C R E T A

Art.1°. - Fica homologado o Regimento Interno do Conselho Municipal de Cultura de Campinápolis nos termos do Anexo I, o qual se torna parte indissociável deste Decreto.

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal em Campinápolis – MT, 07 de junho de 2023.

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal

ANEXO I

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA DE CAMPINÁPOLIS-MT - CMC

CAPÍTULO I

DA NATUREZA

Artigo 1º- O Conselho Municipal de Cultura de Campinápolis, criado pela Lei Municipal nº 520, de 06 de Março de 2001, é órgão deliberativo, consultivo, normativo e fiscalizador das ações culturais municipais, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, sendo regido pelo presente Regimento Interno.

Artigo 2º - A Título de representação, o Conselho utilizará a sigla CMC.

CAPITULO II

DO OBJETIVO

Artigo 3º - O Conselho Municipal de Cultura de Campinápolis tem como objetivo a intermediação entre administração pública e a sociedade civil por meio do incentivo à participação democrática dos vários segmentos que integram a ação cultural, buscando alternativas que visem à superação das desigualdades étnico- raciais, de gênero, geracional e econômica e ambientais.

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS

Artigo 4º- Compete ao Conselho Municipal de Cultura:

I. Definir prioridades na consecução da Política Pública de Cultura e apontar prioridades para aplicação dos recursos públicos destinados à cultura e Economia Criativa; II. Acompanhar a elaboração e opinar sobre a proposta orçamentária do Município para a cultura e Economia Criativa; III. Opinar, perante os poderes públicos, sobre os atos legislativos e regulamentadores; IV. Pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos que digam respeito à cultura e Economia Criativa, V. Atuar perante os diversos segmentos da sociedade, procurando sensibilizá-los para a importância do investimento na cultura e Economia Criativa; VI. Defender o patrimônio cultural do Município e incentivar sua difusão e proteção; VII. Participar de forma colaborativa na elaboração de editais de fomento e captação de recursos para atividades culturais e Economia Criativa; VIII. Regulamentar e promover a realização das Conferências Municipais de Cultura e Fóruns Setoriais de acordo com as áreas cadastradas no Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC.

CAPÍTULO IV

DA COMPOSIÇÃO

Artigo 5º- O Conselho Municipal de Cultura tem a seguinte composição:

I- Representantes da Sociedade Civil Organizada e Produtores Culturais:

04(quatro) representante dos Artistas;

02(dois) representante dos povos indígenas auwê uptabi;

II- Representantes da Área Governamental:

01 (um) Secretário Municipal de Cultura;

01(um) representante da Secretaria de Turismo

01(um) representante da |Secretaria de Cultura

Parágrafo Único – Para cada membro titular deverá também ser indicado ou eleito um suplente do segmento descrito no Artigo 5º que o substituirá em seus impedimentos e o sucederá no caso de vacância.

CAPÍTULO V

DAS ELEIÇÕES

Artigo 6º - O processo eleitoral para a escolha de Conselheiros será aberto 150 (cento e cinquenta) dias antes do término dos mandatos do Conselho.

Parágrafo 1º - A Comissão Especial entrará em contato com os representantes de segmentos de acordo com artigo 5º e realizará o chamamento público nos meios de comunicação do município convocando a sociedade civil para o processo eleitoral, estabelecendo os procedimentos para habilitação e os respectivos prazos dos segmentos.

Parágrafo 2º - Serão criadas pré-conferências com os segmentos de acordo com o artigo 5º que terão o enfoque nas demandas de cada setor. Estas serão criadas pelos conselheiros vigentes e sua respectiva representatividade. Para concorrer a uma das cadeiras da sociedade civil do Conselho Municipal de Cultura será obrigatório ao candidato:

I. A participação nas pré-conferências e estar presente no dia da conferência a ser realizada a eleição para o preenchimento das cadeiras do Conselho II. Estar cadastrada previamente no SMIIC até dois dias antes da Conferência.

Artigo 7º - Os Conselheiros eleitos e indicados, e seus respectivos suplentes, serão nomeados por Decreto do Chefe do Executivo Municipal.

Artigo 8º- Será considerado extinto o mandato de conselheiro em caso de morte, renúncia ou ausência, sem justificativas comprovadas, em três reuniões consecutivas ou alternadas.

§ 1º O mandato extinto será preenchido pelo suplente, devendo o setor de onde este for originário proceder à escolha de novo suplente, para o tempo remanescente,

§ 2º Aplica-se o disposto neste artigo também ao conselheiro suplente, quando este por ausência justificada do conselheiro titular tiver a incumbência de substituí-lo.

§ 3º Quando ocorrer a vacância da representação em determinada área, região ou instituição, a mesma deixará de ser computada para efeito de quórum do conselho.

Artigo 9º- Não será considerada ausência dos conselheiros quando:

I. O titular ou o suplente da área, região, instituição estiverem presentes. II. Ocorrerem situações de força maior e comprovadas por documento, com prazo máximo de até 72 horas posterior a sua ausência, sendo esta declaração submetida à apreciação do Conselho Municipal de Cultura.

Artigo 10- Caberá ao Plenário do Conselho autorizar pedidos de afastamento temporário ou definitivo do conselheiro, por razões relevantes, assumindo em seu lugar o respectivo suplente.

Artigo 11 - Os membros titulares e suplentes do Conselho terão mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos por uma única vez.

CAPÍTULO VI

DA ORGANIZAÇÃO

Artigo 12 - Conselho Municipal de Cultura de Campinápolis terá a seguinte Organização:

a) Plenário b) Mesa Diretora I. Presidente II. Vice-Presidente III. 1º Secretário IV. 2ºSecretário c) Secretaria Geral d) Câmaras Setoriais e) Comissões Temáticas

§ 1º - A Mesa Diretora do Conselho Municipal de Cultura será escolhida através de eleição entre os seus membros;

§ 2º- A eleição se realizará a cada dois anos, na primeira reunião ordinária após a posse dos conselheiros.

§ 3º- Para a Mesa diretora serão eleitos por seus pares dentre os conselheiros, no exercício da titularidade, com votação por maioria simples, permitida uma única recondução.

§ 4º- Compete à Mesa Diretora tomar as providências necessárias para a convocação, realização e registro das reuniões do Conselho Municipal de Cultura.

§ 5º - Os membros da Mesa Diretora poderão ser substituídos a qualquer tempo por decisão de maioria absoluta dos conselheiros.

Artigo 13 - Caberá à Mesa Diretora do Conselho Municipal de Cultura elegerem os assuntos que necessariamente tenham que passar por discussão junto às demais Câmaras Setoriais nele representadas.

Parágrafo único — Será necessária a apresentação de ata, das deliberações referentes aos assuntos em pauta, e lista de presença.

CAPÍTULO VII

DAS ATRIBUIÇÕES DA

MESA DIRETORA DO CONSELHO

Artigo 14 - Compete ao Presidente, além de outras atribuições que lhe são conferidas no presente Regimento:

a) Presidir os trabalhos do Conselho e organizar a pauta das sessões plenárias e a ordem do dia das mesmas, b) Dirigir as discussões, distribuindo a palavra aos Conselheiros, coordenando os debates e neles intervindo para garantia da ordem e esclarecimentos, c) Convocar reuniões ordinárias e extraordinárias, d) Cobrar as agendas e compromissos assumidos perante o Conselho Municipal de Cultura pelos representantes das Secretarias e segmentos, e) Cobrar compromissos e agendas assumidos perante o Conselho Municipal de Cultura por Comissões Especiais de Trabalho por ele criadas; f) Zelar pelo regular funcionamento do Conselho, determinando às unidades da Secretaria Municipal de Cultura, as providências e fornecimento de recursos e informações que se fizerem necessários, g) Comunicar ao prefeito Municipal e demais autoridades e instituições as Deliberações do Conselho e encaminhando solicitações que reclamem providências; h) Exercer a representação do Conselho; i) Exercer, no Conselho Pleno, o seu direito de voto e, em casos de empate nas votações, também o voto de qualidade.

Artigo 15 - Compete ao Vice-presidente da Mesa Diretora:

I. Substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos; II. Auxiliar o Presidente no cumprimento de suas atribuições.

Artigo 16 - Compete ao 1º Secretário da Mesa Diretora:

I. Divulgar aos Conselheiros as agendas de reuniões e compromissos do Conselho Municipal de Cultura, II. Secretariar as reuniões do Conselho e redigir as atas, III. Dar publicidade às atividades da instituição; IV. Encarregar-se dos serviços de documentação e arquivo, mantendo atualizadas as correspondências e os documentos do Conselho; V. Assinar, junto com o Presidente, as correspondências do Conselho; VI. Prestar, de modo geral, sua colaboração ao andamento das diversas atividades do Conselho.

Artigo 17 - Compete ao 2º Secretário da Mesa Diretora:

I. Substituir o 1º Secretário em suas faltas e impedimentos, II. Auxiliar o 1º Secretário no cumprimento de suas atribuições.

Artigo 18 – A Secretaria Geral é órgão de assessoramento, apoio administrativo e operacional, sendo exercida pelo 1º Secretário, que, em suas ausências e impedimentos, será substituído pelo 2º Secretário.

Artigo 19 – À Secretaria Geral do Conselho Municipal de Cultura de Campinápolis - MT compete:

I. Levantar e sistematizar informações, legislação e normas, que permitam ao Conselho tomar as decisões previstas neste Regimento; II. Executar atividades técnico-administrativas de apoio; III. Expedir e publicar atos de convocação das sessões plenárias; IV. Auxiliar o Presidente na preparação das pautas das sessões plenárias; V. Secretariar as sessões, lavrar atas e promover medidas necessárias ao cumprimento das decisões do Plenário; VI. Apoiar os trabalhos dos Coordenadores das Câmaras Setoriais e das Comissões Temáticas; VII. Preparar e controlar a publicação no órgão oficial do Município das deliberações aprovadas; VIII. Dar ampla publicidade às sessões e às deliberações do Conselho.

Artigo 20 – As Câmaras Setoriais são instâncias de natureza técnica e consultiva, com a finalidade de otimizar e agilizar o funcionamento do Conselho, competindo-lhes:

I. Propor, analisar, acompanhar e registrar questões específicas sobre assuntos de sua competência, bem como projetos ou políticas a serem avaliadas pelo plenário; II. Apreciar processos e emitir pareceres em matérias de sua competência; III. Realizar outras atividades, na esfera de sua competência, solicitadas pela Presidência ou pelo Plenário; IV. Implementar mecanismos de interação com as pessoas, grupos e organizações da comunidade, envolvidas com cada área setorial.

Parágrafo Único – As Câmaras Setoriais serão compostas por, no mínimo, 03 (três) membros a ser escolhido em votação simples pelos Conselheiros e cada conselheiro deverá estar vinculado, por opção própria, a uma das Câmaras Setoriais.

CAPÍTULO VIII

DAS COMISSÕES TEMÁTICAS

Artigo 21- O Conselho, com a finalidade de apreciar os assuntos que lhe são pertinentes, poderá constituir, entre seus membros, comissões temáticas com o mínimo de três componentes, a fim de realizar pesquisas, estudos, levantamentos de dados e fornecer pareceres prévios;

Parágrafo Único- Cada Comissão deverá ter um coordenador e um relator e sua finalidade bem delimitada pelo Conselho Pleno, assim como o tempo para o exercício dela, que devem ser registradas em ata específica de constituição.

Artigo 22 - A cada uma das Comissões Temáticas, resguardadas as suas especificidades, cabe:

I. Pesquisar, relatar e opinar exclusivamente sobre a matéria para o qual foi criada pelo Conselho Pleno; II. Tomar iniciativa de indicações, pareceres e sugestões, dentro do objetivo para o qual tenha sido criada pelo Conselho Pleno; III. Ouvir, inquirir, entrevistar, fiscalizar e fazer diligências, dentro dos termos para o qual tenha sido criada pelo Conselho Pleno.

Parágrafo único - Os resultados do trabalho das Comissões Temáticas deverão ser apresentados sempre por escrito, sendo submetidos à apreciação do Conselho Pleno.

CAPITULO IX

DAS CÂMARAS TEMÁTICAS E

DAS CÂMARAS TÉCNICAS

Artigo 23 - As Câmaras Temáticas serão compostas por 3 (três) membros, sendo servidores da Secretaria de Cultura, e membros do Conselho, Municipal de Políticas Culturais, cuja competência compreende avaliação cultural e final do projeto, bem como seu alcance social, após análise e parecer de pareceristas técnicos especializados que serão selecionados por meio de chamamento público.

§ 1º Os projetos culturais somente poderão ser aprovados dentro dos critérios, pontuações e definições contidas nos editais respectivos, estando à aprovação

/habilitação submetida à pontuação atingida pelo projeto/proponente.

§ 2º As deliberações da Câmara Temática serão por maioria simples de voto, cabendo ao Presidente o voto de desempate, além do voto ordinário.

§ 3º A Câmara Temática emitirá parecer final fundamentado sobre a aprovação ou não de todos os projetos culturais a ele submetidos, devendo o julgamento final ser assinado por todos os seus membros.

§ 4º O resultado final da deliberação da Câmara Temática publicada em Órgão Oficial do município ou em local público; por meio de Resolução específica do Conselho;

§ 5º A constituição das Câmaras Temáticas será publicada em Órgão Oficial do município ou em local público;

Artigo 24 — As Câmaras Técnicas são órgãos consultivos e analíticos, compostos por pareceristas técnicos, especialistas em respectivos assuntos culturais, contratados por meio de chamamento público.

§ 1º Compete às Câmaras Técnicas:

I. Analisar e emitir pareceres técnicos acerca das propostas de projetos culturais; II. Fornecer à Câmara Temática orientação e fundamentação no que diz respeito às ações culturais; III. Sua vigência é de acordo com o período das avaliações previsto em edital; IV. A Comissão de Análise Técnica responsável pela análise documental dos projetos culturais e dos requisitos básicos exigidos para enquadramento das propostas de acordo com os editais será constituída por servidores designados pelo Secretário de Cultura.

CAPÍTULO X

DAS REUNIÕES DO CONSELHO PLENO

Artigo 25 - O Conselho Municipal de Cultura reunir-se-á ordinariamente a cada noventa dias, para deliberar sobre os assuntos em pauta e, quando necessário, extraordinariamente mediante convocação de seu Presidente, da maioria absoluta de seus componentes ou do Secretário Municipal de Cultura.

§ 1º- As reuniões do Conselho Municipal de Cultura deverão ser convocadas com no mínimo 5 (cinco) dias de antecedência em relação a data de sua realização, sendo que a pré-pauta de assuntos a discutir deve ser divulgada aos conselheiros com igual antecedência.

§ 2º- Impedido de comparecer, O Conselheiro Titular deve comunicar sua ausência, além de notificar o seu respectivo suplente com até 24 horas antes do início da sessão do Conselho Pleno, salvo impossibilidade de fazê-lo.

Artigo 26 - As sessões plenárias do Conselho deverão ter quórum de maioria simples de seus membros, com mandato em vigência, e as deliberações serão tomadas por maioria simples dos presentes, cabendo, ao Presidente, o voto de qualidade.

Artigo 27 - As matérias a serem deliberadas pelo Conselho que exijam estudo prévio deverão ser apresentadas por escrito, com cópias disponíveis para todos os Conselheiros até o início da sessão plenária, salvo as questões de menor relevância ou maior imediaticidade.

Artigo 28- Nas sessões plenárias, todos os Conselheiros Titulares têm igual direito a voz e voto, sendo permitida a participação dos Conselheiros Suplentes apenas com direito a voz, se não estiverem substituindo seus titulares.

§ 1º - Havendo muitos candidatos ao uso da palavra, a prioridade será dada aos Conselheiros Titulares.

§ 2º - Para melhor aproveitamento do tempo e democrático uso da palavra, cada intervenção será limitada a 3 (três) minutos, podendo ser prorrogada por decisão do plenário.

Artigo 29 - Havendo votações nas sessões plenárias, as mesmas deverão obedecer aos seguintes procedimentos:

I. A votação deverá ser aberta e nominal; II. Qualquer conselheiro terá direito a registrar em ata, expressamente, o seu voto.

Artigo 30- As deliberações do Conselho tomarão a forma de resolução ou parecer e deverão ser registradas e assinadas pelo Presidente e pelo 1º Secretário.

Parágrafo único: As decisões por meio de deliberações só terão validade após sua publicação no Órgão Oficial de Imprensa do Município, sob pena de sua nulidade.

CAPÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 31- O presente Regimento poderá ser modificado ou acrescido desde que com o voto favorável da maioria absoluta, ou seja, 2/3 dos membros votantes do Conselho Municipal de Políticas Culturais, sempre em consonância com a Lei Nº 520, de 06 de março de 2001.

Artigo 32- Os casos omissos no presente Regulamento serão resolvidos pelo Conselho Pleno.

Artigo 33- O presente Regimento entrará em vigor na data de sua aprovação, através de sua publicação em órgão oficial do Município, podendo ser modificado no todo ou em parte, por quórum qualificado de 2/3 (dois terços) dos conselheiros no exercício da titularidade.

Gabinete do Prefeito Municipal em Campinápolis – MT, 07 de junho de 2023.

Seila Maria de Souza

Presidente Conselho Municipal de Cultura

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal