LEI COMPLEMENTAR N° 121 DE 07 JUNHO DE 2023.

“Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 087 de 02 de julho de 2019, para alterar as atribuições do cargo de Procurador Jurídico do Município de Campinápolis - MT e da outras providências”

JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que â Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica acrescentado no artigo 4º da Lei Complementar nº 087 de 02 de julho de 2019, os seguintes incisos, XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX:

“Art. 4º. (...)

XXVI. Distribuir e receber documentos junto aos órgãos oficiais do Estado de Mato Grosso e demais instituições públicas e privadas, localizadas no munícipio de Campinápolis, bem como na região do Araguaia;

XXVII. Diligenciar junto aos órgãos oficiais sediados em Cuiabá, ou em Brasília, para acompanhamento jurídico de convênios;

XXVIII. Representar o Prefeito, sempre que requerido para tal, em palestras, reuniões, seminários, dentre outros;

XXIX. Representar o Prefeito em conselhos e comissões, e em outros eventos e atividades afetas a sua diretoria, ou por delegação do Gestor;

XXX. Acompanhar, assessorar e/ou representar o prefeito municipal nas conferências sobre assistência social e outros assuntos de interesse do município, junto à órgãos e entidades federais e estaduais;

Art. 2º. Fica alterado também o grupo II – Pessoal de Nível Superior Comissionado, passando o subsídio a ficar da seguinte forma:

Cargo	Quantidade	Carga Horária	Subsídio
Procurador Jurídico Municipal	01	Dedicação Exclusiva	R$ 12.500,00 ____________1R

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 07 de junho de 2023.

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal de Campinápolis