Lei Ordinária Municipal n° 1.383, de 07 de Junho de 2023.
9 de Junho de 2023
Lei Ordinária Municipal n° 1.383, de 07 de Junho de 2023.
Autoriza o Poder Executivo a abertura de crédito adicional no orçamento vigente, e dá outras providencias;
OPrefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, José Bueno Vilela, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Campinápolis, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de crédito Adicional Especial no orçamento vigente, Lei Municipal nº 1.364/2022, no valor de R$ 3.254.252,76 (Três Milhões, Duzentos e Cinquenta e Quatro Mil, Duzentos e Cinquenta e Dois Reais e Setenta e Seis Centavos) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:
| ÓRGÃO | 09 | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS | |||
| Unidade | 010 | GAB. SEC. E DEPARTAMENTO OBRAS E SERVICOS PUBLICOS | |||
| Função | 16 | HABITACAO | |||
| Sub-Função | 482 | HABITACAO URBANA | |||
| Programa | 0008 | INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL COM QUALIDADE | |||
| Atividade | 1058 | CONST DE CASAS POPULARES | |||
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte | R$ Valor | ||
| 4.4.90.30.00.00.00 | MATERIAL DE CONSUMO | 1.701.0000000 | 3.254.252,76 | ||
Art. 2º Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de Excesso de Arrecadação das seguintes transferências:
| Recurso: | Fonte: | R$ Valor: |
| TERMO DE COMPROMISSO Nº 2320/2022/SINFRA - REF. AO PROCESSO SETASC – PRO – 2022 / 04060 | 1.701.0000000 | 3.254.252,76 |
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Campinápolis, 07 de Junho de 2023.
JOSÉ BUENO VILELA
PREFEITO MUNICIPAL