DECRETO Nº 058/GP/2023
9 de Junho de 2023
DECRETO Nº 058/GP/2023 DE 07 DE JUNHO DE 2023.
MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, consciente de seus deveres e com amparo no Inciso III do Artigo 80 e no Inciso I do Art. 88 da Lei Orgânica Municipal deste Município de Colniza/MT.
RESOLVE
Art. 1º - Fica Autorizado a Secretaria Municipal de Administração, juntamente com as demais Secretarias, realizar concurso público visando o preenchimento das vagas existentes no Lotacionograma da Prefeitura Municipal de Colniza/MT e formação de Cadastro Reserva.
Art. 2º - A responsabilidade pela realização do concurso público será da Secretaria Municipal de Administração, a quem caberá baixar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outro ato administrativo, inclusive autorizar abertura de processo licitatório para contratação de empresa especializada e nomear servidores para compor a comissão de acompanhamento de todas as etapas do certame.
Art. 3º - 0 prazo para publicação do edital de abertura do concurso público será de até 6 (seis) meses, contado a partir da data da publicação deste Decreto.
Art. 4º - A realização do concurso público deverá observar o disposto no Art. 196 da Lei Orgânica, nas legislações correlatas, nos planos de carreiras dos servidores municipais e no art. 37, inciso II, da Constituição Federal.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
| Certidão de Publicação Certifico que o presente ato foi publicado nesta data por afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal Colniza-MT, conforme autorização da Lei Municipal nº. 012/2001. Colniza/MT, em 07 de junho de 2023. _________________________ Elvira Mund da Costa Secretária Adjunta de Administração |
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL