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Pref. Porto Esperidião
PREGÃO PRESENCIAL Nº 21/2015 ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 08/2015

QUE CELEBRAM ENTRE SI;

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESPERIDIÃO-MT E

A EMPRESA FACILITA GESTÃO PUBLICA BRASIL EIRELI-ME

CNPJ: 17.286.917/0001-05

Pelo presente instrumento o Município de PORTO ESPERIDIÃO do Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ 03.238.904/0001-48, com sede administrativa na Rua Arnaldo Jorge da Cunha, Nº. 444, Centro, PORTO ESPERIDIÃO - MT, CONTRATANTE, representado pelo Prefeito Sr. GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Rua Cinco, Vila Cardoso, Centro, Porto Esperidião - MT, portador da Cédula de Identidade nº. 1143459-0 SSP/MT e do CPF N°820.629.351-53, doravante denominado simplesmente CONTRATANTERESOLVE, registrar os preços da empresa FACILITA GESTÃO PUBLICA BRASIL EIRELI-ME CNPJ: 17.286.917/0001-05 SEDIADA NA RUA BOGOTÁ 402,BAIRRO JARDIM DAS AMERICAS CEP: 78.060.594 EM CUIABÁ-MT. Neste ato representado pelo senhor: EWELSON GOMES DA SILVA, portador do RG: 10338845 SJ –MT E CPF: 843.372141-00. Nas quantidades estimadas nesta ATA DE REGISTRO DE PREÇO , de acordo com a classificação por ela alcançada, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes nesta ATA DE REGISTRO DE PREÇO , sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº. 10.520/2002 e Lei nº. 8.666/1993 e suas alterações, e em conformidade com as disposições a seguir:

1. OBJETO DA LICITAÇÃO

1.1. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇAO DE SERVIÇOS TÉCNICOS E CONSULTORIA NS GESTÃO DA ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE.

1.2. A finalidade deste registro de preço é atender aos princípios básicos da administração pública, com o objetivo de corrigir falhas, adequar a gestão à execução de suas atribuições de forma eficaz e legal atendendo as condições deste termo.

1.3. Os serviços atenderá as atividades de Licitações, ATA DE REGISTRO DE PREÇO, Departamento de Compras e Rotinas Administrativas.

2. DA LICITAÇAO

2.1 Para registrar os preços do objeto desta ATA DE REGISTRO DE PREÇO foi realizado procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 21/2015 , com fundamento nas Leis nº. 10.520/02, nº. 8.666/93 e alterações posteriores.

3. DA FORMA DE EXECUÇÃO

Durante o prazo de vigência deste registro preço a empresa prestará os serviços ao município, independentemente de jornada de trabalho e de lugar, desde que se responsabilize pela prestação e manutenção, em tempo, dos serviços profissionais contratados, de interesse e necessidade da municipalidade.

c) Orientação em todas as Secretarias e Departamento, na definição do objeto e descrição detalhada do termo de referência conforme especificidade de cada departamento.

d) Manter a CONTRATANTE atualizada no tocante às edições de novas normas legais (Emendas Constitucionais, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Decretos, Portarias, Resoluções, Instruções e demais atos), dos organismos federal e estadual, bem como do Tribunal de Contas do Estado, enviando imediatamente e-mail à CONTRATANTE e disponibilizando no site da empresa as referidas publicações;

e) Na consultoria em Licitações a empresa deverá acompanhar/orientar todos os processos licitatórios com visitas programadas, avaliando os procedimentos, sistemas de trabalho, registros e documentos com o objetivo de aferir o cumprimento da Legalidade, impessoalidade, Transparência, eficiência e observância da Lei Geral de Licitações 8.666/93 e suas alterações e Lei do Pregão 10.520/02 e suas regulamentações.

f) Emissão, se necessário, de notas técnicas para alertar e/ou esclarecer dúvidas ou, ainda, para corrigir as eventuais falhas detectadas nas visitas.

Gestão do Sus Monitoramento da gestão orçamentária e ­financeira do fundo municipal de saúde;

Orientação contábil dos instrumentos de Planejamento de acordo com a legislação vigente do Fundo Municipal de Saúde;

Implantação de fluxos ­financeiros e orçamentários do Fundo Municipal de Saúde; Orientações referentes a empenhos, liquidações e pagamentos por fontes de recursos vinculados;

Acompanhamento de processo seletivo para servidores de saúde; Elaboração da Apresentação Quadrimestral de acordo com a L.C 141/2012

Monitoramento dos projetos em andamento, como Obras de Construção, Reforma e Ampliação das Unidades comtempladas pelo Programa Requalifica UBS do Ministério da Saúde;

Monitoramento dos projetos em fase de implantação por programa do Ministério da Saúde ou por emenda parlamentar;

Apoio técnico e operacional na elaboração de projetos e cadastros de propostas financiadas pelo Ministério da Saúde, através do Fundo Nacional de Saúde;

Adequação do Quadro de RH de acordo c/ as necessidades reais da saúde;

Elaboração do Relatório Anual de Gestão – RAG;

Assessoria em respostas técnicas para processos de judicialização da saúde municipal;

Implantação da Gestão Compartilhada;

Treinamento de equipe voltado ao acolhimento e humanização do atendimento;

Elaboração do Plano Municipal e Programação Anual de Saúde;

Criação de material publicitário para campanhas de saúde local;

Elaboração do Guia Municipal de Saúde.

Elaboração de projetos de credenciamento da implantação do NASF – Núcleo de Apoio a Saúde da Família, Estratégia Saúde da Família, Academia da Saúde e etc.

Criação de Protocolos exigidos pelo MS - Ministério da Saúde;

Monitoramento do PMAQ, PSE, E-SUS - Atenção Básica;

Monitoramento do envio de dados do sistema da atenção básica e sistema de informação ambulatorial à base de dados do DATASUS;

Assessoria voltados para as Políticas criadas pelo Ministério da Saúde como a de Atenção Básica, Alimentação e Nutrição, Saúde Bucal e Política Nacional de práticas integrativas e complementares em saúde;

Orientações referentes ao PSE - Programa Saúde na Escola e acompanhamento das ações e metas pactuadas;

Monitoramento dos resultados dos indicadores do SISPACTO, PMAQ e TCE/MT; Assessoria no planejamento das ações de Saúde;

Realização do Seminário Municipal de Atenção Básica;

Capacitação dos pro­fissionais de saúde por área de abrangência;

Assessoria referente ao PMAQ (programa de melhoria do acesso e da qualidade); utilização do incentivo ­financeiro, organização do processo de trabalho, realização, avaliação da UBS (Unidade Básica de Saúde).

Assessoria no mecanismo jurídico de criação de Leis de plantões médicos, sobre avisos e regulamentação de transporte sanitário;

Elaboração do fluxo e protocolos referente à média e alta complexidade;

Elaboração de Planos Operativos de acordo com a legislação vigente;

Elaboração de processo de contratualização dos serviços de saúde;

Revisão da PPI – Programação Pactuada Integrada e acompanhamentos dos procedimentos realizados;

Assessoria e acompanhamento do fluxo de credenciamento e implantação do Laboratório Regional de Prótese Dentária e CEO - Centro de Especialidades Odontológicas;

Avaliação Situacional do Estabelecimento Farmacêutico Municipal de Dispensação de Medicamentos da Rede Básica e Ambulatorial ou Hospitalar;

Assessoria para regularização e/ou orientação para o adequado funcionamento da Farmácia Municipal;

Regulamentação da Assistência Farmacêutica Municipal conforme as Boas Práticas de Farmácia;

Regulamentação da REMUME e diretrizes para sua Dispensação;

Dispensação de Medicamentos não constante na REMUME e diretrizes para sua Dispensação;

Cadastro do município no Sistema Hórus de Farmácia do Ministério da Saúde;

Implantação do Programa Medicamento em Casa;

Elaboração do PGRSS – Programa de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde, conforme normas do CONAMA e ANVISA/MS. Vigilância de Saúde

Assessoria e acompanhamento do fluxo da licença sanitária dos estabelecimentos públicos de saúde;

Assessoria na elaboração do Plano Municipal de Contingência da Dengue, Febre de Chikungunya e outros;

Orientações sobre às campanhas nacionais de vacinação e campanhas de prevenção e promoção à saúde;

Assessoria na elaboração do boletim epidemiológico municipal;

Monitoramentos dos indicadores da vigilância em saúde

O objeto deste ATA DE REGISTRO DE PREÇO deverá ser executado em estrita observância ao Edital de Licitação Pregão Presencial 21/2015 e seus anexos, que são parte integrante deste ATA DE REGISTRO DE PREÇO.

3 DO VALOR DOS PREÇOS REGISTRADOS

3.1 Fica ajustado o valor total do presente CONTRATO em R$ 71.400,00(setenta e um mil e quatrocentos reais ), pagos em 12 parcelas de R$ 5.950,00(cinco mil novecentos cinquenta reais) conforme proposta da empresa vencedora.

3 DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

4.1 Comparecer quando convocado no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da convocação formal, para assinatura do Instrumento Contratual, sob pena de multa de 2% ao dia.

4.2 Fornecer os serviços contratados dentro dos padrões estabelecidos pelo MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO, de acordo com as especificações do edital, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas.

4.3 Entregar os serviços no local especificado na Autorização de Prestação , no prazo máximo de 3 (três) dias úteis após a formalização do pedido.

4.4 Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelo MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente, bem como dar ciência imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do empenho;

4.5 Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do prestação dos serviço, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;

4.6 Comunicar imediatamente o MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondência;

4.7 Fiscalizar o perfeito cumprimento do prestação dos serviços a que se obrigou, cabendo lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida por este Município de Porto Esperidião;

4.8 Indenizar terceiros e/ou este Município de Porto Esperidião a mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;

4.9 A contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, até o limite legal de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial, devendo supressões acima desse limite ser resultantes de acordo entre as partes;

4.10 Fornecer os serviços conforme estipulado neste edital e de acordo com a proposta apresentada;

4.11 Todos os encargos sociais, de frete e impostos da equipe, inclusive os trabalhistas, deverão ser de responsabilidade da empresa contratada;

4.12 A contratada fica obrigada a manter, durante toda a execução do ATA DE REGISTRO DE PREÇO , em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

5.1 Comparecer quando convocado no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da convocação formal, para assinatura do Instrumento Contratual, sob pena de multa de 2% ao dia.

5.2 Prestar os serviços contratados dentro dos padrões estabelecidos pelo MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO, de acordo com as especificações do edital, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas.

5.3 prestar serviços no local especificado na ordem de serviço, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis após a formalização do pedido.

5.4 Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelo MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente, bem como dar ciência imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do empenho;

5.5 Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do prestação dos serviços, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;

5.6 Comunicar imediatamente o MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondência;

5.7 Fiscalizar o perfeito cumprimento do prestação dos serviços a que se obrigou, cabendo lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida por este Município de Porto Esperidião;

5.8 Indenizar terceiros e/ou este Município de Porto Esperidião a mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;

5.9 A contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, até o limite legal de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial, devendo supressões acima desse limite ser resultantes de acordo entre as partes; 5.10 Fornecer os serviços conforme estipulado neste edital e de acordo com a proposta apresentada;

5.11 Todos os encargos sociais, de frete e impostos da equipe, inclusive os trabalhistas, deverão ser de responsabilidade da empresa contratada;

5.12 A contratada fica obrigada a manter, durante toda a execução da ATA DE REGISTRO DE PREÇO , em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 6. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

6.1 Fornecer à empresa a ser contratada todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados relativamente ao objeto deste edital;

6.2 Efetuar o pagamento à empresa nas condições de preço e prazo estabelecidos neste Edital;

6.3 Notificar por escrito, à empresa contratada, toda e qualquer irregularidade constatada durante o recebimento dos materiais;

6.4 Disponibilizar local para recebimento e guarda dos serviços.

6.5 Nenhum pagamento será efetuado à licitante vencedora, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.

6.6 Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.

7. DA VALIDADE DO ATA DE REGISTRO DE PREÇO

7.1 ATA DE REGISTRO DE PREÇO terá validade pelo prazo de 12 (dose) meses, contados a partir da publicação.

7.2 A partir da vigência do ATA DE REGISTRO DE PREÇO , o fornecedor se obriga a cumprir, na integra, todas as condições estabelecidas, ficando sujeito, inclusive, às penalidades pelo descumprimento de qualquer de suas normas.

8. DA FISCALIZÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO

8.1 - Durante o período de vigência, esta ATA DE REGISTRO DE PREÇO será acompanhado e fiscalizado por servidor efetivo deste Município, designado através de portaria.

8.2-A fiscalização será efetuada nos termos do artigo 67, parágrafo 1º, da Lei nº 8.666/93, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados, devendo este:

a) Promover a avaliação e fiscalização dos serviços, solicitando à CONTRATADA e seus prepostos todas as providências necessárias ao bom andamento destes serviços registrados nesta ATA DE REGISTRO DE PREÇO ;

b) atestar as notas fiscais da CONTRATADA para efeitos de pagamento;

c) solicitar ao Prefeito Municipal, as providências que ultrapassarem a sua competência, possibilitando a adoção das medidas convenientes para a perfeita execução desta ATA DE REGISTRO DE PREÇO .

8.3 – A ação da fiscalização não exonera a CONTRATADA de suas responsabilidades contratuais.

9. DO PAGAMENTO

9.1 O pagamento será em até o 10 (décimo) dia do mês subsequente após a apresentação da nota fiscal, devidamente atestada pelo Órgão Competente.

9.2 A contratada deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, descrição e quantitativo dos serviços entregues, o número e nome do banco, agência e número da conta onde deverá ser feito o pagamento;

9.2.1 Caso seja constatada alguma irregularidade nas notas fiscais/fatura, estas serão devolvidas à contratada para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas ficais/fatura;

9.2.2 Nenhum pagamento isentará a CONTRATADA das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva dos serviços fornecidos.

9.3 O Contratante não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco (BOLETO), bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”.

9.4 As despesas bancárias decorrentes de transferências de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado.

10. DOS REAJUSTES DE PREÇOS

10.1 Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente ATA DE REGISTRO DE PREÇO , admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento a partir de determinação estatal, cabendo-lhe no máximo o repasse do percentual determinado.

10.1.1 Os reajustes permitidos pelo artigo 65, da Lei nº. 8.666/93, serão concedidos após decorridos meses da vigência da ATA DE REGISTRO DE PREÇO , por provocação do contratado, que deverá comprovar através de percentuais do INPC/FGV, o reajuste pleiteado, que passarão por análise contábil de servidores designados por este Município de Porto Esperidião.

10.2 Os preços contratados que sofrerem revisão não poderão ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.

10.3 Caso o preço contratados seja superior à média dos preços de mercado, o MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO solicitará ao fornecedor/consignatária, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo ao praticado no mercado.

10.4 Será considerado compatíveis com os de mercado os preços contratados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pelo setor demandante, na pesquisa de estimativa de preços.

11. DO CANCELAMENTO DO ATA DE REGISTRO DE PREÇO .

11.1 A presente Ata de ATA DE REGISTRO DE PREÇO poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações;

11.1.1 Quando o fornecedor/consignatária não cumprir as obrigações constantes no Edital e desta ATA DE REGISTRO DE PREÇO ;

11.1.2 Quando o fornecedor/consignatária der causa a rescisão administrativa da Nota de Empenho decorrente desta ATA DE REGISTRO DE PREÇO , nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;

11.1.3 Em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da Nota de Empenho decorrente deste Registro;

11.1.4 Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

11.1.5 Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;

11.2 Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.

11.3 No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial do Estado, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

11.4 A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pelo MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.

11.5 Havendo o cancelamento do preço registrado cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas ao prestação do Item.

11.6 Caso o MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO não utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.

12. DAS PENALIDADES

12.1 Multa de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 86, da Lei 8.666/93, incidente sobre a quantidade que deveria ter sido entregue, contado a partir da solicitação de entrega encaminhada pela Administração.

12.1.1 A multa prevista neste item será descontada dos créditos que a contratada possuir com o MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO e poderá cumular com as demais sanções administrativas.

12.2 Pela inexecução total ou parcial do ATA DE REGISTRO DE PREÇO , a Administração poderá aplicar à Contratada as sanções previstas nos incisos I, III e IV do artigo 87 da Lei nº 8.666/93.

12.2.1 Advertência por escrito;

12.2.3 Multa Administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do ATA DE REGISTRO DE PREÇO .

12.2.4 Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos;

12.2.5 Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do art. 87 da Lei nº. 8.666/93, c/c art. 7º da Lei nº 10.520/02.

12.3 Se a contratada não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte do MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO, o respectivo valor descontado dos créditos que a contratada possuir com este MUNICÍPIO e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para execução pelo Fórum comarca de PORTO ESPERIDIÃO – MT.

12.3.1 Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo;

12.4 Serão Publicadas no Diário Oficial do Estado às sanções administrativas deste edital, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.

13. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

13.1 As despesas decorrentes da futura e eventual contratação, objeto deste instrumento, correrão pela seguinte dotação orçamentária:

(187) 33.90.39.00.00- Secretaria de Saúde.

14. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

14.1 As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições;

I – vinculam-se a esta ATA DE REGISTRO DE PREÇO , para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital de Pregão Presencial nº 21/2015 , seus anexos e as propostas da contratada.

II – é vedado caucionar ou utilizar a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇO para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização do Município de Porto Esperidião.

III – Aos casos omissos aplica-se a lei 8666/93 e suas alterações.

15. DA PUBLICAÇÃO

15.1 Para eficácia do presente instrumento, o Município de Porto Esperidião providenciará a publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme Lei nº 10.520/02.

16. DO FORO

16.1 As partes contratantes elegem o foro de Porto Esperidião – MT como competente para dirimir quaisquer questões oriundas do presente instrumento, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem de acordo, as partes firmam o presente termo que será impresso em 03 (três) vias de igual teor e de forma para um só efeito legal.

Porto Esperidião – MT, 15 de dezembro de 2015.

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GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

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FACILITA GESTÃO PUBLICA BRASIL EIRELI-ME

CNPJ: 17.286.917/0001-05

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Assessor Jurídico

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Fiscal : Nome: Devanir Dias Trindade

Testemunha: